Sociedade de Advogados

Constituição de Sociedade Individual de Advocacia

Requisitos Necessários

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1.	Apresentar 2 (duas) vias do requerimento dirigido ao Presidente da OAB-ES, assinado pelo titular de sociedade individual de advocacia;
2.	01 (uma) via do Instrumento de Contrato devidamente rubricado e assinado (todas as vias) para arquivamento na OAB/ES + 1 (uma) via, que receberá averbação da OAB/ES;
3.	A razão social deve preencher os requisitos do § 4º do Artigo 16 da Lei 8.906/94, que deverá ter o nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia";
4.	Qualificação completa das 02 (duas) testemunhas (nome completo e assinaturas, RG, CPF); (observar os impedimentos do artigo 228, V do Código Civil/2002);
5.	Declaração de existência ou inexistência de Impedimentos ou Incompatibilidades do titular, caso não conste no Instrumento de Contrato Social.;
6.	Confecção do Instrumento em papel A4 (210x297mm), com margem de 3,5cm à esquerda; NÃO usar papel tipo cartão, ondulado ou muito espesso;
7.	O verso das folhas de assinaturas devem estar TOTALMENTE EM BRANCO;
8.	É obrigatório o titular da sociedade individual de advocacia estar quite com a tesouraria da OAB-ES, juntando a Certidão Negativa emitida no site da OAB/ES, datada da realização do protocolo ou o carimbro do Setor de Arrecadação/Tesouraria da OABES certificando a regularidade, datada da realização do protocolo.
9.	Juntar cópia da Carteira Profissional do advogado que assina o contrato social;
10.	Juntar cópia do comprovante de pagamento da taxa de registro emitido pela Tesouraria da OAB/ES
11.	Valor do registro do contrato social da sociedade individual de advocacia - R$255,00. (pagamento efetuado na própria tesouraria da OAB/ES)

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Requerimento

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