| # | ||
| 1. | Apresentar 2 (duas) vias do requerimento dirigido ao Presidente da OAB-ES, assinado pelo titular de sociedade individual de advocacia. | |
| 2. | 01 (uma) via do Instrumento de Contrato devidamente rubricado e assinado (todas as vias) para averbação pela OAB/ES (O verso das folhas deve estar TOTALMENTE EM BRANCO). | |
| 3. | É obrigatório o titular da sociedade individual de advocacia estar quite com a tesouraria da OAB-ES: Art. 11 do Provimento 112/2006 e Art. 240 do Regimento Interno da OAB. | |
| 4. | Juntar cópia do Cartão Profissional do sócio (OAB). | |
| 5. | Juntar cópia do comprovante de pagamento da taxa de registro. | |
| 6. | Valor do registro do contrato social da sociedade individual de advocacia - R$293,25. Para advogados início de carreira, (até o quinto ano de inscrição) - R$ 205,27. | |
| 7. | Após deferimento, o interessado deverá apresentar a Receita Federal a documentação averbada pela OAB-ES juntamente com o enquadramento SE: (ME ou EPP) e viabilidade (simplifica ES): | |
Baixe o Modelo