A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Comissão Nacional do Exame de Ordem da OAB informam os locais de realização da 1ª fase (prova objetiva) do 46º Exame de Ordem Unificado (EOU).

A prova será aplicada no dia 3 de maio, das 13h às 18h. Os portões das unidades de aplicação serão fechados às 12h30, sempre observando o horário oficial de Brasília. O gabarito preliminar da prova será publicado no mesmo dia.

Os examinandos também podem consultar os locais de realização da prova pela página de acompanhamento do Exame de Ordem. Todos devem comparecer ao endereço com antecedência mínima de uma hora e meia do horário fixado para o seu início.

Consulta individual aos locais da prova objetiva (1ª fase)

Edital - locais e horário de realização da prova objetiva (1ª fase)

“O enfrentamento ao crime organizado exige instituições fortes, vigilantes e comprometidas com a legalidade”, afirmou a presidente da OAB-ES, Erica Neves, na abertura do evento “Brasil Sob Ameaça”, realizada nesta segunda-feira (27). A Ordem, que integra o grupo de realizadores do encontro, participa do debate nacional sobre segurança pública e combate ao crime organizado, reunindo autoridades e especialistas em uma agenda considerada urgente para o fortalecimento das instituições e da democracia. 

Durante sua fala, a presidente destacou a necessidade de enfrentamento direto da realidade atual, marcada por tentativas de infiltração do crime organizado em diferentes esferas institucionais. Erica Neves reforçou o papel essencial da advocacia na defesa do Estado de Direito e na preservação das garantias fundamentais, especialmente em um cenário que exige vigilância e atuação conjunta das instituições. 

O governador do Estado, Ricardo Ferraço, também ressaltou a gravidade do cenário ao afirmar que “o crime organizado intimida, paralisa e desafia o Estado brasileiro”, defendendo a necessidade de respostas mais eficazes e alinhadas à complexidade do problema. 

O debate foi ampliado com dados apresentados pelo palestrante Rodrigo Pimentel, capitão veterano do BOPE, que destacou que as 10 cidades mais violentas do país estão concentradas no Nordeste, marcadas por disputas de facções pelo controle do tráfico. Pimentel também alertou para a necessidade de ampliar os critérios de análise da violência, indo além dos índices de homicídio. Segundo ele, crimes como roubos e a sensação de insegurança nas ruas impactam diretamente a percepção da população, mesmo em cenários de redução de homicídios, como observado no Rio de Janeiro. 

Jorge Abikair, diretor executivo da FDV, destacou o papel histórico da OAB na defesa do Estado Democrático de Direito e sua relevância no enfrentamento ao crime organizado. Segundo ele, a instituição já demonstrou, em momentos críticos, sua capacidade de atuação firme, como no início dos anos 2000, quando o Espírito Santo enfrentava um cenário grave de avanço do crime organizado. Naquele período, a OAB, ao lado de outras instituições, teve papel decisivo no combate à criminalidade. 

Abikair também ressaltou que, na atual gestão, sob a presidência de Erica Neves, a Ordem mantém essa postura firme e necessária, tratando a segurança pública com a seriedade que o tema exige. Ele destacou ainda a parceria histórica entre a FDV e a OAB-ES, que segue fortalecida, com a entidade representando a advocacia e a sociedade civil na defesa permanente do Estado Democrático de Direito. 

O evento reúne autoridades, especialistas e representantes de instituições em um debate considerado urgente, que exige atenção e atuação integrada. A iniciativa é realizada em parceria entre o Governo do Estado do Espírito Santo, FDV, Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Ministério Público do Espírito Santo, OAB-ES e Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. 

A programação segue nesta terça-feira (28), com a continuidade dos debates.

A OAB Espírito Santo participou, nesta quarta-feira (15), em Brasília, do 21º Encontro de Presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina e do 16º Encontro de Corregedores Seccionais, promovidos pelo Conselho Federal da OAB. O evento reuniu representantes de todo o país com o objetivo de alinhar procedimentos, padronizar práticas e aprimorar a condução dos processos ético-disciplinares no âmbito do Sistema OAB.

A conselheira federal da OAB-ES, Christina Cordeiro, que também exerce a função de corregedora nacional da OAB e secretária-geral adjunta do CFOAB, teve atuação de destaque ao coordenar os debates ao longo da programação. A OAB-ES também esteve representada pela diretora Camila Brunhara e pelo presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional, Jedson Marchesi Maioli, reforçando a presença capixaba nas discussões estratégicas em nível nacional e o compromisso com o aprimoramento contínuo da atuação ética na advocacia.

As discussões abordaram temas atuais e relevantes para o funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs), como a utilização de intimações por meios eletrônicos, incluindo aplicativos de mensagens, a realização de sessões por videoconferência e a aplicação de medidas disciplinares, como a suspensão preventiva.

“Estamos trabalhando para garantir maior celeridade, padronização e efetividade aos processos éticos, com medidas que dialoguem com a realidade atual da advocacia”, destacou Christina Cordeiro, ao ressaltar o impacto das recentes deliberações do Conselho Pleno na rotina dos TEDs.

Durante o encontro, foram debatidas iniciativas voltadas à modernização e à integração dos sistemas utilizados na tramitação de processos disciplinares, como o Sistema de Gestão Digital (SGD), além de ferramentas nacionais como o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares (CNSD) e o sistema OAB Jurisprudência. Também foi apresentado o Projeto de Capacitação Nacional em Processo Ético-Disciplinar, que prevê cursos práticos para qualificação dos profissionais que atuam nos TEDs, incluindo a criação da Escola de Formação de TED pela ESA Nacional.

Outro destaque foi a discussão sobre o uso da inteligência artificial na prática jurídica, especialmente quanto aos limites éticos na utilização de conteúdos gerados por sistemas automatizados. O encontro também abordou metas nacionais para a atuação disciplinar, fortalecimento da governança dos TEDs e propostas institucionais para ampliar o acesso da sociedade aos serviços da Corregedoria.

Ao final, foi apresentada a “Carta dos Encontros”, documento que consolida os principais encaminhamentos e reafirma o compromisso do Sistema OAB com uma atuação disciplinar cada vez mais eficiente, uniforme e alinhada às transformações da advocacia.

Em resposta aos ofícios encaminhados pela OAB-ES, que relataram dificuldades no atendimento telefônico das unidades judiciárias e prejuízos ao exercício da advocacia, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo adotou medidas para regularização dos canais de comunicação. 

O TJES informou que a instabilidade está relacionada ao processo de migração da telefonia convencional (analógica) para o sistema digital (VoIP), com uso de PABX em nuvem, já implementado em mais de 60% das unidades e com previsão de conclusão até o final de fevereiro de 2026. 

Diante desse cenário, o Tribunal determinou o envio de comunicação aos Juízes de Direito Diretores de Foro para que informem, com a maior brevidade possível, os novos números de telefone das respectivas unidades. A medida tem como objetivo viabilizar a atualização das informações no portal institucional e restabelecer a normalidade no atendimento à advocacia. 

A OAB-ES segue acompanhando a situação e reforça seu compromisso na defesa das prerrogativas profissionais, atuando de forma contínua para garantir condições adequadas de trabalho à advocacia capixaba.

A OAB-ES e o Conselho Federal da Ordem aguardam decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7935) que contesta a elevação e a criação de custas no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A ação foi proposta pela OAB Nacional e está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. 

Para a Ordem, a nova sistemática de custas serve como barreira econômica ao ingresso, à permanência e à conclusão das demandas judiciais, comprometendo o direito fundamental de ação e o acesso à Justiça. Como exemplo, os novos valores fixados são desproporcionais e podem ultrapassar R$ 493 mil, criando obstáculos concretos ao exercício do direito de acesso ao Judiciário. A busca de bens e valores dificulta sobremaneira o credor em buscar o seu direito. 

O objetivo da Ordem é obter a declaração de inconstitucionalidade das normas, retirando do ordenamento jurídico dispositivos que impõem obstáculos ao acesso à Justiça e violam o princípio da reserva legal tributária. A OAB também solicitou que o procurador-geral da República e o advogado-geral da União sejam ouvidos no processo. 

Na ação, a entidade sustenta que a nova legislação institui um regime de custas, taxas e despesas processuais que afronta, de forma cumulativa, princípios constitucionais fundamentais, como o acesso à Justiça, a inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal, a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade tributária, a separação de poderes, a segurança jurídica, a capacidade contributiva e a vedação ao confisco. 

A principal preocupação da OAB é que o novo modelo estabeleça valores mínimos e máximos capazes de funcionar como uma barreira econômica ao ingresso, à permanência e à conclusão das demandas judiciais. Na prática, isso pode comprometer o direito fundamental de ação, afetando diretamente não apenas a advocacia, mas toda a sociedade, especialmente os cidadãos em situação de maior vulnerabilidade.

Estão abertas as inscrições para advogadas interessadas em concorrer à formação de lista tríplice destinada ao preenchimento de uma vaga de Membro Efetivo da Classe dos Juristas do TRE-ES. A composição da lista será formada exclusivamente por mulheres, representando um importante avanço na participação feminina nos espaços de decisão do Judiciário. 

VEJA O EDITAL 

A vaga integra a composição do TRE-ES, conforme previsto no artigo 120, §1º, inciso III, da Constituição Federal, e reforça o papel essencial da advocacia na Justiça Eleitoral. As interessadas devem ficar atentas ao prazo: as inscrições estarão abertas por 5 dias, a partir desta segunda, 06.

Os requerimentos devem ser encaminhados para o e-mail subsecretariageral@tjes.jus.br, com a documentação em formato PDF (até 8 MB por arquivo), podendo ser enviados múltiplos arquivos, se necessário. As candidatas devem observar os requisitos e vedações previstos nas Resoluções do TSE nº 23.517/2017 e nº 23.746/2025, além da Resolução TJES nº 052/2012. 

A iniciativa reforça a importância da representatividade feminina na advocacia e na Justiça Eleitoral, abrindo espaço para que mais mulheres contribuam diretamente com o fortalecimento das instituições democráticas.

A definição da lista tríplice será realizada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

 MAIS INFORMAÇÕES NO SITE DO TRE-ES

Após o anúncio do aumento histórico de 15% na remuneração da advocacia dativa, a presidente da OAB-ES, Erica Neves, apresentou nesta terça-feira (31) duas novas medidas voltadas ao fortalecimento e à transparência na atuação dos profissionais. As iniciativas ampliam o conjunto de ações institucionais direcionadas à valorização da classe. 

Entre as medidas, a OAB-ES passou a disponibilizar em seu site todas as listagens das unidades judiciárias, permitindo que os profissionais acompanhem, de forma clara, o andamento das nomeações realizadas pelo Tribunal de Justiça. Além disso, foi criado um canal exclusivo para denúncias de irregularidades, como eventuais “fura-filas”, reforçando o compromisso com uma advocacia mais justa, organizada e respeitada. 

VEJA A LISTA

CANAL DE DENÚNCIA

Os anúncios representam um reconhecimento concreto à atuação essencial da advocacia dativa, que exerce papel fundamental na garantia do acesso à Justiça, especialmente nos locais ou situações em que a Defensoria Pública não consegue atender à demanda. Nesses casos, os advogados dativos são nomeados para assegurar a defesa dos direitos da população, contribuindo diretamente para a efetividade do sistema de Justiça e para a proteção da cidadania. 

Para a presidente da OAB-ES, Erica Neves, a valorização da advocacia dativa passa, necessariamente, pela transparência e pelo acompanhamento de todo o processo de nomeações. “Garantir que cada advogado possa acompanhar, de forma clara e acessível, como estão sendo realizadas as nomeações é essencial para fortalecer a confiança no sistema. Estamos falando de um trabalho que impacta diretamente o acesso à Justiça e, por isso, precisa ser conduzido com total lisura e respeito aos critérios estabelecidos. Ao dar visibilidade às listas e criar um canal de denúncia, asseguramos mais equilíbrio, evitamos distorções e reafirmamos o compromisso com uma advocacia mais justa, organizada e respeitada”, destacou.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo, que completa 94 anos de história, deu um passo decisivo para concretizar uma das demandas mais antigas da advocacia capixaba: a construção da nova sede da instituição em Vitória. A presidente da OAB-ES, Erica Neves, e o governador Renato Casagrande assinaram, na segunda-feira, 30 de março, no Palácio Anchieta, o protocolo de intenção para a cessão da área onde será erguido o novo espaço da entidade. O terreno está localizado ao lado direito da subida da Terceira Ponte, no sentido Vila Velha, em uma região que integra o perímetro mais importante do Judiciário capixaba. 

O ato marca o início formal de uma nova fase para a Ordem e representa o momento em que o projeto da nova sede começa, de fato, a sair do papel. A proposta prevê a cessão, por parte do Governo do Estado, de um terreno vinculado à Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura e à Secretaria da Fazenda, destinado à implantação da futura estrutura institucional da OAB-ES. 

A área, de aproximadamente 2.800 metros quadrados, fica em um ponto estratégico da capital, próxima a órgãos públicos importantes, como o Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a própria Sefaz. A localização reforça a proposta de ampliar a acessibilidade, fortalecer a integração institucional e dar mais eficiência ao atendimento prestado à advocacia e à sociedade. 

Durante a cerimônia o secretário de mobilidade e infraestrutura, Fábio Damasceno, explicou que a área, na Enseada do Sua, vai contemplar um projeto estruturante para implantação de um equipamento multiuso, atendendo: Base Operacional do SAMU/SESA, estacionamento e apoio da SEFAZ, Centro de Controle Operacional - SEMOBI e Ceturb Rodovias e a nova sede da OAB-ES. 

A nova sede da Ordem será planejada para concentrar toda a estrutura administrativa da entidade em um espaço moderno e funcional. O projeto prevê auditório, salas de reunião, áreas administrativas e estacionamento, com melhores condições para o trabalho interno, o atendimento à classe e a realização de eventos institucionais. 

Para a presidente da OAB-ES, Erica Neves, o momento representa mais do que um anúncio institucional e consolida um legado para a advocacia capixaba. “Esta é uma gestão marcada por ineditismos. Começamos com um capítulo que nunca havia sido escrito em mais de 90 anos, com a primeira mulher à frente da OAB Espírito Santo. Mas sempre tive uma convicção muito clara: de nada vale o ineditismo sem entregas concretas. Hoje, damos um passo decisivo para a realização de um sonho antigo da advocacia capixaba, com a cessão de uma área estratégica no principal perímetro do sistema de Justiça. A vida da advocacia vai mudar para melhor. Estamos tirando esse projeto do campo da expectativa e colocando no campo da realidade, com uma sede do tamanho da importância da Ordem e um legado permanente para as próximas gerações”, afirmou. 

Ela também agradeceu ao Governo do Estado pela parceria institucional. “Quero fazer um reconhecimento ao Governo do Estado pela sensibilidade e pelo diálogo que tornaram esse avanço possível. Em um ano, a OAB Espírito Santo recuperou o respeito institucional e restabeleceu o diálogo com os poderes. Quando há respeito e diálogo, quem ganha é a advocacia e toda a sociedade”, completou. 

Em seu pronunciamento, o governador do Estado, Renato Casagrande, afirmou que esse é o momento muito importante para todos. “Estamos muito felizes de poder ajudar a realizar um sonho da advocacia. A OAB sempre foi uma intuição importante para a sociedade brasileira, no nosso caso para a sociedade capixaba, e termos uma instituição forte na defesa da democracia, em defesa da sociedade capixaba é muito importante para nós. Desejamos que a advocacia se fortaleça e assim fortaleceremos a democracia. ” 

Presente à cerimônia, o ex-presidente da OAB-ES, Homero Mafra, afirmou: “essa gestão está na história da advocacia por duas coisas: a vitória que se teve no Tribunal de Justiça, com o reconhecimento de que sala livre de Estado-Maior é direito da advocacia e a construção de uma sede que a OAB merece. Eu fui presidente e a minha gestão privilegiou construir sedes nas Subseções, mas eu reconheço que essa obra é uma obra que marca a história da Ordem. ” 

A solenidade que marcou o começo da realização de um sonho da advocacia contou também com a presença do vice-governador, Ricardo Ferraço, secretário da Fazendo, Benício Suzana, instituições que fazem parte da cessão do terreno. Além de presidentes de Subseções da Ordem, que fizeram questão de participar, parceiros da OAB, e outros representantes do Estado e da Justiça. 

Agora as instituições irão desenvolver o estudo de viabilidade para a área multiuso com avaliação técnica, jurídica e urbanística, análise econômico-financeira e estruturação de modelo de parceria.

“Eu vou lutar até o fim para que o combate à violência contra a mulher seja a pauta número um em todas as instituições, porque precisa ser.” A declaração da presidente da OAB-ES, Erica Neves, marcou a inauguração da nova sala de acolhimento para mulheres vítimas de violência, nesta quinta-feira (26), no Fórum Desembargador Horta de Araújo, em Cachoeiro de Itapemirim. 

A presidente também destacou o caráter inovador da iniciativa. “Vim parabenizar o trabalho da Comissão da Mulher Advogada de Cachoeiro, juntamente com a diretoria da Subseção. Desconheço uma iniciativa igual no Espírito Santo e já estou pensando em como levar esse modelo ao Tribunal, para implantarmos em todo o Estado. A ideia é maravilhosa”, afirmou Erica. 

A OAB-ES participou da inauguração ao lado da diretoria da 2ª Subseção de Cachoeiro de Itapemirim, em um evento que reuniu representantes da advocacia, do Poder Judiciário, instituições de proteção à mulher e entidades parceiras. O espaço foi implementado pela atual gestão da Subseção, com apoio da diretoria do Fórum, Ministério Público e de alguns empresários. 

De acordo com o presidente da Subseção de Cachoeiro de Itapemirim, Henrique da Cunha Tavares, o objetivo é oferecer mais dignidade, segurança e atendimento humanizado às mulheres que aguardam a realização de atos judiciais. “A iniciativa surgiu a partir da identificação de uma realidade preocupante. Percebemos uma situação arriscada e constrangedora: muitas mulheres vítimas de violência aguardavam audiências nos corredores do fórum, frequentemente próximas aos seus agressores. Era uma situação perigosa e vexatória, que colocava em risco a integridade física, moral e psicológica dessas mulheres”, explicou. 

A partir desse diagnóstico, um espaço antes ocioso foi adaptado e transformado em uma sala de acolhimento, com ambiente reservado, não identificado e pensado para garantir segurança. Também foi criado um fluxo de atendimento: ao chegarem ao fórum, mulheres envolvidas em processos de violência doméstica são encaminhadas por servidores diretamente ao local, onde aguardam o chamado para audiência com mais proteção e privacidade. 

O projeto nasceu a partir de proposta da presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção, Mylla Conterini Buson, e conta também com a parceria do Subnúcleo III do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (NEVID), do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), da Direção do Fórum e de empresários locais. 

A vice-presidente da 2ª Subseção, Priscilla Thomaz de Oliveira, destacou que a iniciativa vai além da estrutura física. “O espaço foi concebido para proporcionar maior dignidade, segurança e acolhimento às mulheres. É um passo que demonstra que a advocacia está comprometida não apenas com a defesa técnica, mas com a humanização das estruturas que recebem essas vítimas”, afirmou. 

Planejada para garantir privacidade, conforto e escuta qualificada, a sala também possibilita orientação jurídica inicial e encaminhamento para a rede de proteção. A proposta segue boas práticas de atendimento a vítimas, buscando reduzir a revitimização e tornar o percurso no sistema de Justiça menos traumático. 

Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Mylla Conterini Buson, a iniciativa reforça o papel institucional da OAB. “Além de funcionar como um espaço de acolhimento imediato, o projeto fortalece a atuação da Ordem na articulação de políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e amplia a integração com outros órgãos e entidades”, destacou. 

A expectativa é que a experiência de Cachoeiro de Itapemirim sirva como referência para novas iniciativas no Espírito Santo, ampliando a rede de proteção e consolidando práticas mais humanizadas no atendimento às mulheres em situação de violência.

Por Erica Neves, presidente da OAB-ES 

“Sem advocacia não há justiça, e sem justiça não há democracia.” A reflexão de Francesco Carnelutti, um dos grandes pensadores do Direito, ajuda a responder à pergunta que marca este momento: como a OAB-ES chega aos seus 94 anos? Chega com história, mas, sobretudo, com atuação efetiva. Chega presente, diariamente, na defesa das prerrogativas da advocacia, no fortalecimento das instituições e na proteção da sociedade, que encontra no advogado um dos principais pilares do Estado Democrático de Direito. 

É com esse olhar voltado à sociedade que reafirmamos nosso compromisso social por meio de ações concretas que ultrapassam o universo jurídico. Iniciativas como a caminhada Todos por Elas reuniram instituições públicas e sociedade civil em defesa das mulheres, reforçando a importância da proteção feminina e do enfrentamento à violência de gênero. Essa mobilização se estendeu também aos gramados, com a campanha realizada durante o Capixabão, levando essa mensagem a espaços de grande alcance e engajamento popular e consolidando o papel da OAB-ES como agente ativo na promoção da cidadania. 

Também chegamos a este marco olhando para frente e entregando resultados concretos, com atenção às necessidades reais da advocacia. Nesse sentido, ampliamos significativamente a rede de convênios da OAB-ES, firmando parcerias com instituições de ensino, empresas de tecnologia, plataformas jurídicas e serviços essenciais. Esses acordos garantem benefícios como capacitação, certificação digital, soluções tecnológicas e apoio financeiro, com impacto direto na rotina profissional. 

Ao mesmo tempo, inauguramos o parlatório virtual no Centro de Detenção Provisória de Vila Velha, garantindo mais agilidade, segurança e respeito ao exercício profissional. Também avançamos no combate às fraudes digitais com a aprovação de um novo marco legal que tipifica o crime de falso advogado e amplia a segurança no ambiente eletrônico do Judiciário. Fortalecemos, ainda, o diálogo institucional, como na visita do conselheiro do CNJ, Marcelo Terto, que destacou a importância de ouvir a advocacia, especialmente no interior. 

Essas iniciativas caminham ao lado de melhorias estruturais e da valorização da advocacia, contando com o apoio dos integrantes das comissões temáticas da OAB-ES, que atuam em prol do coletivo. Nesse contexto, ampliamos os parlatórios em unidades prisionais, reduzindo filas e melhorando as condições de trabalho, e investimos em inovação com o banco de laudos técnicos, que amplia o acesso à informação. Também avançamos na proteção da classe, com legislação específica para advogados em situação de violência, mostrando que a OAB-ES chega aos 94 anos não apenas celebrando sua história, mas construindo o futuro da advocacia e da sociedade capixaba. 

Seguimos avançando também na valorização da advocacia no cotidiano. Conquistamos o atendimento prioritário em repartições públicas, garantindo mais respeito ao exercício profissional, e lançamos o Selo Promove Mulheres Advogadas, incentivando práticas que ampliam a presença feminina e tornam o ambiente jurídico mais justo e inclusivo. Reforçamos, ainda, o compromisso com a estrutura da classe, com a reforma completa da Subseção de Vila Velha para oferecer mais qualidade, conforto e eficiência aos serviços prestados à advocacia e a nova sede da Subseção da Serra, com estrutura ampliada e mais moderna, contendo escritórios coletivos, auditório maior e área de coworking para a advocacia.

Também investimos em ferramentas que aproximam a advocacia da modernidade e da eficiência. Implantamos melhorias no Balcão Virtual do TJES, com mecanismos de avaliação que estimulam a qualidade do atendimento, e inauguramos uma sala de apoio em frente ao Tribunal, oferecendo um ponto de suporte essencial para a rotina profissional. Ao mesmo tempo, ampliamos a presença da Ordem no interior e fortalecemos o diálogo com as Subseções, entendendo que uma advocacia forte se constrói de forma descentralizada, ouvindo e atendendo às diferentes realidades. 

O olhar para o futuro também passa pela formação e pelo cuidado com quem está começando. Com o START OAB, ampliamos o acesso à qualificação, reunindo cursos, serviços e parcerias que apoiam a jovem advocacia desde os primeiros passos. Nesse caminho, ecoa o pensamento de Norberto Bobbio, jurista e filósofo político italiano e um dos pensadores mais influentes do século XX, que lembrava que “a democracia é a sociedade dos cidadãos”. É a partir dessa compreensão que reafirmo o compromisso da OAB-ES com um diálogo probo, ético e transparente junto às instituições públicas e privadas, fortalecendo relações baseadas no respeito e na responsabilidade e contribuindo para resgatar a credibilidade da Ordem perante a sociedade capixaba. 

É por isso que seguimos trabalhando: para que cada advogado e cada advogada tenham condições reais de exercer seu papel e, assim, fortalecer a justiça. Chegamos aos 94 anos com a certeza de que nossa história continua sendo escrita todos os dias, com trabalho, diálogo e compromisso com a sociedade capixaba.

Os advogados e advogadas capixabas já podem se inscrever para o evento “Prerrogativas no Tribunal do Júri”, que será realizado no dia 17 de abril, no auditório da Findes, das 8h às 17h30. A iniciativa da OAB-ES, por meio das comissões de Prerrogativas e Valorização da Advocacia e do Tribunal do Juri, tem como objetivo aprofundar o conhecimento sobre as prerrogativas da advocacia aplicadas ao Tribunal do Júri e sua natureza institucional no Estado Democrático de Direito. 

A programação também pretende analisar a importância da atuação do advogado e da advogada na efetivação dessas garantias durante o julgamento, além de discutir estratégias práticas para o exercício firme e respeitoso das prerrogativas no plenário do Júri. Outro destaque será o exame de jurisprudência relevante e atualizada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, com abordagem aplicada à realidade da atuação profissional. 

CLIQUE AQUI E FAÇA SUA INSCRIÇÃO

O valor de investimento para advogados (A) é de – R$ 30,00

O valor de investimento para estudantes é de– R$ 20,00

Veja a programação completa 

8h às 9h | Credenciamento e café 

9h às 10h | Abertura

10h às 10h30 | Fundamentos e marco normativo | Ricardo Pimentel 

10h30 às 11h30 | Prerrogativas no fluxo do Júri: do pregão à votação | Rafael Almeida 

11h30 às 12h | Testemunha preservada no Tribunal do Júri e as Prerrogativas da Advocacia | Marcos Daniel 

12h às 14h | Almoço 

14h às 15h | Estratégias de atuação e gestão de crises em plenário | Rivelino Amaral 

15h às 16h | Jurisprudência essencial aplicada ao Tribunal do Júri | Ohila Cruz 

16h às 16h30 | Café 

16h30 às 17h30 | Estudos de caso práticos | Neiva Costa

FALSO ADVOGADO 

A falta de respeito à atuação profissional foi uma das principais reclamações apresentadas pela advocacia da região noroeste do Espírito Santo durante audiência pública realizada na Subseção da OAB-ES de Nova Venécia, nesta quinta-feira (12). As manifestações ocorreram na presença do ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Terto, que esteve na cidade para ouvir as demandas da advocacia local. 

Durante a audiência, advogados relataram que encontram dificuldades na Primeira Vara Cível de Nova Venécia, apontada como foco de reclamações relacionadas ao atendimento institucional e à condução de atos processuais. Segundo os profissionais, situações dessa natureza acabam impactando diretamente o exercício da advocacia e a própria prestação jurisdicional à sociedade. 

Ao se manifestar, Marcelo Terto afirmou que sua presença no encontro tem como objetivo cumprir o papel institucional de escuta da advocacia e representar a Ordem no CNJ. “Estou aqui, em primeiro lugar, cumprindo um papel cívico e, em segundo, atendendo à responsabilidade de quem representa a Ordem dos Advogados com a confiança da advocacia em um dos assentos que nos foram confiados no CNJ”, afirmou. 

O conselheiro destacou ainda que situações relacionadas à condução de unidades judiciárias podem gerar impactos significativos no sistema de Justiça. “Sabemos do drama vivido aqui em Nova Venécia. Às vezes, tudo se concentra em uma única unidade judiciária, e o dano que uma condução inadequada pode provocar, especialmente quando há desrespeito à advocacia, é muito grave”, pontuou. 

A presidente da Subseção de Nova Venécia, Lélia Tavares, destacou a importância da presença do ouvidor do CNJ na região e ressaltou o esforço da atual gestão da Ordem em ampliar o diálogo com a advocacia do interior. “Desde o início da gestão, a presidente Erica Neves tem demonstrado atenção ao interior, promovendo ações que aproximam a advocacia da gestão da Seccional. Receber o ouvidor aqui no norte do estado é um gesto de sensibilidade democrática, especialmente diante das violações de prerrogativas que temos enfrentado na região”, afirmou Lélia. 

A presidente da OAB-ES, Erica Neves, também destacou a gravidade das violações de prerrogativas relatadas pela advocacia da região e reforçou a importância da atuação institucional da Ordem no enfrentamento dessas situações. “Temos percorrido todo o Espírito Santo e enfrentado diferentes desafios, mas em Nova Venécia a situação é a mais grave e muito longe dos desafios encontrados em outras comarcas. A gigante maioria da magistratura estadual respeita a advocacia e é comprometida com a entrega para sociedade que passa pelo respeito às prerrogativas da advocacia.”

Representantes da Comissão da Advocacia Criminal e Política Penitenciária da OAB-ES estiveram na Penitenciária Semiaberta de Vila Velha (PSVV) e na Penitenciária Estadual de Vila Velha 3 (PEVV 3), no início do mês, para verificar se os interfones dos parlatórios estavam funcionando adequadamente após o serviço técnico realizado pela Ordem. 

De acordo com o presidente da comissão, Wanderson Omar Simon, os equipamentos estão operando normalmente. “Hoje verificamos que os interfones estão funcionando perfeitamente, garantindo as condições adequadas para o atendimento da advocacia”, afirmou.

Wanderson explicou que, no mês de março, a comissão realizou inspeções nas unidades prisionais do complexo de Xuri com foco nas condições de atendimento à advocacia, especialmente nos parlatórios destinados ao contato entre advogados e clientes. Durante as visitas, foi constatado que alguns interfones apresentavam defeitos, o que comprometia a comunicação e, consequentemente, o adequado exercício da defesa técnica. 

Diante da situação, a comissão acionou prontamente o técnico responsável, contratado pela OAB-ES, para a realização dos reparos necessários. Após a manutenção, os equipamentos voltaram a operar normalmente, restabelecendo as condições adequadas para o atendimento e garantindo o pleno exercício das prerrogativas da advocacia. 

Também participaram da inspeção o vice-presidente da Comissão, Augusto Martins Siqueira dos Santos e o gerente geral da OAB-ES, Luciano Tosta.

Além de ação contra a Meta e medidas de segurança digital, projeto de lei articulado pela Ordem deve ser votado nas próximas semanas 

Diante do avanço das fraudes conhecidas como “golpe do falso advogado”, a Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) intensificou sua atuação para conter esse tipo de crime. A estratégia reúne articulação legislativa, medidas de segurança tecnológica, cooperação com órgãos de investigação e ações judiciais contra empresas de tecnologia e telecomunicações. 

Um dos principais resultados desse movimento é o Projeto de Lei nº 4709/2025, de autoria do deputado federal Gilson Daniel e apresentado a partir de iniciativa direta da OAB-ES. A proposta está em tramitação avançada na Câmara dos Deputados e deve ser votada em plenário nas próximas semanas. 

O projeto cria mecanismos específicos para prevenir e punir fraudes em que criminosos se passam por advogados ou utilizam dados de processos para enganar vítimas e solicitar pagamentos indevidos. Entre as medidas previstas estão a tipificação penal da prática, com pena que pode chegar a oito anos de prisão, além de instrumentos para reforçar a segurança digital nos sistemas judiciais. 

Para a presidente da OAB-ES, Erica Neves, o avanço da proposta representa um passo importante no enfrentamento ao problema. 

“Não estamos apenas reagindo a um crime que vem se multiplicando. Estamos construindo soluções estruturais. A aprovação do projeto será uma resposta concreta à sociedade e à advocacia”, afirma.

No Espírito Santo, o cenário reforça a urgência da medida. Dados consolidados pela Ordem apontam quase mil casos registrados, muitos deles com métodos cada vez mais sofisticados, como clonagem de voz, uso indevido de informações processuais e simulação de comunicação profissional. 

Além da articulação no Congresso, a OAB-ES também provocou o Conselho Nacional de Justiça para reforçar a segurança nos sistemas judiciais. A iniciativa resultou na definição de prazo para que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo implemente autenticação multifatorial no sistema PJe, ampliando a proteção dos dados processuais. 

A entidade também liderou a criação de um comitê interinstitucional permanente com o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Polícia Civil. O grupo atua no monitoramento dos casos, na troca de informações e no fortalecimento das investigações. 

Outra frente de atuação é a esfera judicial. A Seccional ingressou com ação civil pública na Justiça Federal contra operadoras de telecomunicações e contra a empresa responsável pelo WhatsApp, a Meta, pedindo a adoção de mecanismos mais rápidos para bloqueio de contas e números utilizados em fraudes. 

Paralelamente, a Ordem tem investido em campanhas de orientação à população, com cartilhas informativas e um canal próprio para recebimento de denúncias, ampliando o registro e o acompanhamento dos casos. 

Para Erica Neves, o enfrentamento ao golpe exige mobilização permanente. 

“A OAB-ES está atuando em várias frentes para proteger a sociedade e a advocacia. Nosso compromisso é garantir que esse tipo de crime encontre cada vez mais barreiras institucionais”, ressalta.

Diante do triste falecimento da funcionária da Ordem, Érica Santos do Nascimento, considerando que o velório ocorrerá às 7h30 e o sepultamento às 10h30 desta terça-feira (10), a OAB-ES informa que a sede da Seccional funcionará a partir das 11h para que os colaboradores que desejarem possam prestar as últimas homenagens neste momento de despedida.

A Ordem ressalta que Érica foi uma profissional de rara competência e um ser humano adorado por todos que tiveram a oportunidade de conhecê-la. Érica serviu à instituição com muita dedicação e deixou um grande exemplo para todos por quase 20 anos.

O velório e sepultamento acontece nesta terça, no cemitério de Maruípe, em Vitória.

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Erica Neves, está acompanhando de perto todo o processo de inscrição de advogados e advogadas interessados em atuar como dativos nas comarcas do Poder Judiciário do Espírito Santo. A iniciativa busca garantir que o procedimento ocorra com tranquilidade e segurança para todos os profissionais. No primeiro dia de acesso, até às 16h, o sistema registrou 182 mil inscrições dentro das varas de escolha, demonstrando a grande mobilização da advocacia capixaba em todas as 24 subseções e sede. 

Em determinados momentos, a plataforma chegou a registrar mais de 1.400 conexões simultâneas, evidenciando a forte adesão dos advogados ao processo de cadastramento. Portanto, para assegurar o bom andamento das inscrições, a Ordem disponibilizou uma equipe exclusiva de tecnologia para monitorar o sistema e atender eventuais demandas, considerando a grande procura e a relevância da atuação dos advogados dativos para a garantia do acesso à Justiça. 

“Estamos acompanhando de forma muito próxima todo o processo para assegurar a tranquilidade no momento da inscrição. A advocacia dativa exerce um papel essencial na efetivação do acesso à Justiça, especialmente para as pessoas que mais precisam. Por isso, mobilizamos uma equipe exclusiva de tecnologia para dar suporte e garantir que todos possam realizar suas inscrições com segurança e transparência”, destacou a presidente da OAB-ES, Erica Neves. 

INSCRIÇÕES 

A OAB-ES informa que as inscrições para advogados interessados em atuar como dativos nas comarcas do Poder Judiciário do Espírito Santo estão abertas desde esta segunda-feira (9), às 10h, e seguem até o dia 13 de março de 2026, às 18h. 

Podem se inscrever advogados e advogadas regularmente inscritos na OAB-ES. O cadastro será realizado por comarca e especialidade, sendo permitido ao profissional se inscrever em quantas áreas ou localidades desejar, desde que se comprometa a comparecer aos atos para os quais for convocado. A previsão de divulgação da lista de inscritos é para o dia 17 de março de 2026.

O protagonismo e a união de instituições públicas e da sociedade civil marcaram a caminhada “Todos por Elas”, realizada na manhã deste domingo (08), na Praia de Camburi, em Vitória. Promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) em parceria com diversos órgãos, o ato reuniu representantes do Governo do Estado, forças de segurança, Poder Judiciário e lideranças femininas para chamar a atenção da população sobre a importância da proteção às mulheres, suas conquistas e os desafios ainda existentes no enfrentamento à violência, destacando um dado relevante: o Espírito Santo já ultrapassa 600 dias sem registros de feminicídio. 

VEJA AS FOTOS DO EVENTO E BAIXE A SUA

Na saída da caminhada, o entusiasmo e o sentimento de união tomaram conta de quem participou do ato. Em coro, o grupo seguiu pela orla entoando palavras de incentivo e ordem em defesa das mulheres e pelo fim da violência de gênero, reforçando a importância da mobilização coletiva para a construção de uma sociedade mais segura e igualitária.

Entre os nomes que marcaram presença estão a primeira-dama do Estado, Maria Virgínia Casagrande, a secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo, Secretária de Estado de Políticas da Mulher, Jacqueline Moraes, a vice-prefeita de Vitória, Cris Samorini, delegada chefe da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil, Claudia Dematte, a juíza do TJES e coordenadora estadual das Varas de Violência Doméstica, Thaita Campos Trevizan, a diretora da Mulher Advogada da Ordem, Thuzza Machado, a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Seccional, Layla dos Santos Freitas e muitas outras mulheres.

Em sua fala no encerramento do evento, a presidente da Ordem, Erica Neves, enfaizou: “Temos desafios, mas também muitos avanços a celebrar. Cada vez mais mulheres estão chegando a espaços de poder e isso precisa ser valorizado. Eu sinto, na prática, a diferença que faz ter uma mulher à frente da OAB-ES. Continuamos tomando decisões com firmeza, mas também com sensibilidade e olhar humano. A mulher tem o direito de decidir dentro de casa, crescer nas instituições e ocupar posições de liderança sem ser atacada por isso. Essa mudança precisa ser compreendida por toda a sociedade. Os homens precisam se acostumar com essa realidade, e nós precisamos educar nossos filhos e filhas com valores de respeito e igualdade.” 

Parceiros

A realização do ato “Todos por Elas”, em sua primeira edição, foi possível graças à união de instituições públicas e privadas comprometidas com a valorização das mulheres e com o enfrentamento à violência de gênero. A iniciativa demonstra a importância da atuação conjunta entre diferentes setores da sociedade para fortalecer políticas, ampliar o diálogo e promover ações concretas em defesa das mulheres. Estiveram ao lado da OAB-ES nesta mobilização: Prefeitura de Vitória, CESAN, Fecomércio-ES, Unimed, OCB-ES, Polícia Civil, Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) com o Ônibus Rosa, Governo do Estado, Refrigerantes Coroa e a Federação de Futebol do Estado do Espírito Santo.

A advocacia capixaba terá desconto especial de 10% na inscrição para o I Fórum Internacional da Judicialização da Saúde, que será realizado nos dias 26 e 27 de março, no auditório da Emescam, em Vitória. O evento traz como tema “Saúde suplementar em diálogo com a sociedade, o Estado e a ciência”, reunindo especialistas de diferentes áreas para discutir os desafios e caminhos relacionados ao acesso à saúde no Brasil. 

A judicialização da saúde tem se consolidado no campo do Direito contemporâneo, especialmente diante do crescente número de demandas envolvendo planos de saúde, tratamentos médicos, medicamentos e cobertura assistencial. Nesse cenário, a atuação da advocacia se torna fundamental para garantir o equilíbrio entre o direito constitucional à saúde, a sustentabilidade do sistema e a segurança jurídica. 

ISENÇÃO DA INSCRIÇÃO

Os primeiros 15 advogados que enviarem um resumo acadêmico com até 2.500 caracteres ganharão isenção da taxa de inscrição.

Esse resumo é uma breve apresentação de um estudo, reflexão ou análise jurídica sobre o tema da judicialização da saúde.

Os resumos aprovados poderão ser publicados nos anais do evento, que terão ISBN e DOI, ou seja, registro acadêmico formal, o que valoriza o currículo do autor. 

Para obter a isenção da inscrição, o advogado deve usar o cupom PRE100 no momento de se inscrever no site do evento. 

O resumo deve se encaixar em um dos três eixos temáticos: 

* Jurisprudência sobre cobertura de tratamentos na saúde suplementar. 

* Avaliação econômica ou científica relacionada à judicialização da saúde suplementar. 

* Estudos e literatura jurídica brasileira ou comparada sobre judicialização da saúde suplementar. 

É permitido enviar mais de um resumo.

Para enviar corretamente, o advogado deve baixar o modelo (template) disponível nas normas de submissão, no menu “espaço científico” do site do evento, e formatar o texto conforme as regras antes de enviar.

CLIQUE AQUI 

A OAB-ES, por meio das Comissões de Defesa do Consumidor e de Juizados Especiais, protocolou ofício no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) solicitando a emissão de uma orientação interna aos magistrados sobre a suspensão de processos envolvendo atrasos, cancelamentos e alterações de voos.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão temporária em todo o país das ações que discutem a responsabilidade das companhias aéreas quando o problema decorre de situações totalmente imprevisíveis e fora do controle das empresas, como fenômenos climáticos extremos ou decisões de autoridades que impeçam a operação dos voos, casos fortuitos externos e força maior.

A OAB-ES solicita que essa suspensão seja aplicada apenas nesses casos específicos, evitando que processos de passageiros sejam paralisados automaticamente quando o atraso ou cancelamento ocorreu por falhas internas da própria companhia aérea, como problemas operacionais, manutenção de aeronaves ou venda de passagens acima da capacidade do avião, casos fortuitos internos.

A questão está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal no chamado Tema nº 1.417, que irá definir em quais situações as companhias aéreas podem ser responsabilizadas por atrasos ou cancelamentos de voos quando o problema decorre de fortuito externo ou força maior, situações imprevisíveis e fora do controle da empresa, como condições climáticas severas ou fechamento de aeroportos por determinação de autoridades. Por esse motivo, o STF determinou a suspensão nacional apenas dos processos que tratam especificamente dessas situações, até o julgamento final do caso.

No entanto, de acordo com o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-ES, Guilherme Corrêa da Frota, muitos processos em andamento no Espírito Santo que estão sendo suspensos, não tratam desse tipo de evento externo, mas sim de situações juridicamente classificadas como fortuito interno.

“São casos que envolvem falhas relacionadas à própria organização e ao risco da atividade empresarial da companhia aérea, como manutenção de aeronaves, readequação de malha aérea, indisponibilidade de tripulação, problemas operacionais ou ausência de assistência adequada ao passageiro. Nessas hipóteses, o problema não é externo nem imprevisível, mas decorrente da própria gestão do serviço prestado”, explica.

Segundo o posicionamento técnico apresentado ao Tribunal, a suspensão nacional foi determinada para casos específicos de fortuito externo, e não para situações que integram o risco normal da atividade empresarial. Suspender automaticamente essas ações, sem analisar qual foi de fato a causa do atraso ou cancelamento, pode interromper indevidamente o andamento de processos que não dependem do julgamento do Supremo Tribunal Federal.

Guilherme destaca que a iniciativa da Ordem busca preservar o regular andamento das ações que tratam de falhas internas das empresas, garantindo segurança jurídica, tratamento isonômico aos consumidores e respeito ao direito de acesso à Justiça.

A Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB-ES esteve em Cachoeiro de Itapemirim para acompanhar o caso de um advogado vítima de tentativa de homicídio na noite desta quarta-feira (04), atendendo a uma solicitação da presidente da Ordem, Erica Neves. O fato aconteceu em Vargem Alta e a ocorrência foi encaminhada à 7ª Delegacia Regional de Cachoeiro de Itapemirim. 

Os membros da Comissão saíram de Vitória e seguiram imediatamente para o município, com o objetivo de garantir que os direitos do advogado fossem integralmente respeitados e que o caso seguisse o fluxo adequado de investigação. 

A atuação contou também com a presença do presidente da Subseção de Cachoeiro de Itapemirim, Henrique Tavares, e de sua diretoria, que acompanharam todos os procedimentos desde o início. Com a chegada dos representantes da Comissão de Prerrogativas, todos os envolvidos foram devidamente ouvidos pela autoridade policial, assegurando regularidade na condução dos fatos. 

A partir de agora, o caso seguirá o trâmite investigativo regular pelas autoridades competentes. Para o presidente da Comissão, Glauco Reis, a atuação da Ordem é essencial para garantir a lisura do processo. “Nosso papel é assegurar que todos os fatos sejam amplamente investigados, com rigor, transparência e respeito às garantias legais. A defesa das prerrogativas da advocacia não significa privilégio, mas a proteção do exercício profissional e do próprio Estado de Direito. Sempre que houver qualquer situação que envolva violação de direitos ou risco à integridade de um advogado, a OAB estará presente para garantir que o devido processo legal seja plenamente observado.”

O Espírito Santo será o primeiro estado a receber, em 2026, o projeto “Caravanas de Inovação”, iniciativa da Advocacia-Geral da União que, desde 2025, vem estimulando a cultura da inovação na advocacia pública brasileira. A proposta fomenta soluções práticas para desafios comuns às procuradorias estaduais e municipais.

A programação será realizada em duas etapas: a primeira, virtual, nos dias 3, 10 e 17 de março; e a segunda, presencial, nos dias 25 e 26 de março, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, em Jucutuquara, Vitória. 

Para a advocacia pública, o projeto ganha relevância estratégica ao incentivar a troca de experiências entre União, estados e municípios, promovendo uma atuação mais integrada, eficiente e orientada por dados. Na etapa virtual, os participantes acompanham webinários interativos sobre inovação jurídica, transformação digital, compras públicas e inteligência artificial — temas que impactam diretamente a rotina das procuradorias. Já nos encontros presenciais, oficinas e desafios colaborativos estimulam a construção de soluções aplicáveis ao dia a dia institucional. 

Ao final, as propostas desenvolvidas são apresentadas e podem integrar a plataforma “Desafios AGU”, ambiente que reúne iniciativas já mapeadas em outros estados. Atualmente, são 24 projetos cadastrados, abrangendo desde sistemas de integração entre setores jurídicos para aumentar a eficiência das procuradorias até ferramentas tecnológicas voltadas à proteção de mulheres vítimas de violência, com foco em sigilo e garantia de integridade pessoal. 

A expectativa é que a cooperação entre os órgãos capixabas e instituições de outras unidades da federação fortaleça uma rede nacional de inovação jurídica. Para a advocacia pública, isso significa ampliar a capacidade de resposta a demandas complexas, garantir maior segurança jurídica e contribuir para uma gestão pública mais moderna, transparente e alinhada às necessidades da sociedade. 

Fonte: Governo do Estado do Espírito Santo

SAIBA MAIS EM: https://pge.es.gov.br/Not%C3%ADcia/caravanas-de-inovacao-da-agu-chega-ao-espirito-santo-para-fortalecer-a-advocacia-publica

A mobilização na Orla terá caminhada, serviços institucionais e espaço atrativo para adultos e crianças como massagem e brincadeiras 

No dia 8 de março, quando o mundo celebra o Dia Internacional da Mulher, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo promove, em parceria com diversas instituições, na Orla de Camburi, em Vitória, o evento “Todos por Elas”. O movimento é de caráter inédito no Espírito Santo por reunir, em um mesmo ato público, representantes dos poderes Executivo e Judiciário, além de entidades da sociedade civil, em torno do protagonismo feminino e do enfrentamento à violência contra a mulher. 

A programação terá início às 8h, com uma caminhada simbólica do quiosque K1 ao quiosque K5, simbolizando a união de forças em defesa das mulheres. No bolsão 3, em frente ao antigo Hotel Aruan, será montada uma estrutura especial com ações integradas da OAB-ES e de instituições parceiras, demonstrando que a pauta da proteção e valorização feminina exige articulação permanente. A programação vai acolher toda a família, com cadeiras de massagem e atividades voltadas às crianças, incluindo atrações lúdicas, pintura, personagens, pipoca, picolé e brinquedos, reforçando o caráter comunitário e inclusivo do movimento. 

O Ônibus Rosa, ação itinerante de combate à violência doméstica e promoção de direitos das mulheres, articulada pelo TJES em parceria com a Polícia Civil, estará presente como parte da programação e ficará estacionado no mesmo ponto. 

Mais do que um evento, “Todos por Elas” se consolida como um grande ato público de mobilização social, que une Prefeitura, Governo do Estado, Judiciário, forças de segurança, setor produtivo e entidades representativas para dar visibilidade à luta contra a violência e fortalecer a cultura de respeito e igualdade. 

De acordo com a presidente da OAB-ES, Érica Neves, o objetivo é provocar a sociedade a assumir seu papel nessa transformação. “Precisamos falar sobre violência, valorização e direitos de forma aberta e permanente. A defesa das mulheres não é uma pauta exclusiva delas, é um compromisso coletivo. Quando reunimos diversas instituições lideradas por mulheres em um mesmo movimento, mostramos que é possível transformar conscientização em atitude concreta.”

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A advocacia capixaba terá um desconto especial de 10% na inscrição para o II Encontro de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos que acontecerá em Vitória, entre os dias 13 e 15 de maio. O tema central é a aplicação da Inteligência Artificial nas contratações públicas. O evento promete três dias de imersão, com carga horária total de 24 horas, reunindo alguns dos maiores especialistas do país para debater inovação, segurança jurídica e as tendências mais atuais da área. 

A programação contará com nomes de destaque no cenário nacional, como o ministro do Tribunal de Contas da União, André Luis de Carvalho, além de Christianne Stropa, Anderson Pedra, Evaldo Araújo Ramos, Monique Simões, Gihad Menezes, Fábio Porto, Ana Luiza Jacoby, Karine Machado e Franklin Brasil. A proposta é proporcionar uma experiência prática e estratégica, voltada à modernização dos processos de contratação pública e ao uso responsável de novas tecnologias. 

As inscrições já estão abertas, com valores de primeiro lote disponíveis até o dia 31 de março. O evento representa uma oportunidade de atualização técnica, networking e aprofundamento em temas que impactam diretamente a atuação profissional na esfera pública. 

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 99665-9783 e (61) 3224-0785 ou pelo e-mail inscricao@onecursos.com.br 

As inscrições estão disponíveis no site oficial do evento.

A OAB-ES homenageou, nesta sexta-feira (27), o presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado estadual Marcelo Santos, durante reunião do Conselho Seccional da Ordem. Na ocasião, a presidente da Seccional, Érica Neves, entregou ao parlamentar uma placa de reconhecimento e gratidão pelo respeito institucional e pela dedicação à advocacia capixaba ao longo de 2025, período em que a Casa aprovou três importantes matérias voltadas ao fortalecimento da classe. 

A homenagem que contou com a presença dos diretores da Ordem Carlos Augusto da Motta Leal, Eduardo Sarlo, do diretor de relações institucionais da Assembleia, Giuliano Nader e do vereador Aylton Dadalto, destaca o protagonismo do Legislativo estadual na consolidação de marcos legais que dignificam a advocacia. As normas aprovadas foram a Lei Ordinária nº 12.525/2025, que assegura atendimento prioritário à advocacia nos órgãos públicos; a Lei nº 14.829/2024, que garantiu isenção de custas na execução de honorários advocatícios, reconhecendo a natureza alimentar da verba; e a Lei nº 895/2025, que institui o dever de comunicação à OAB-ES em casos de violência doméstica contra advogadas. As três matérias foram aprovadas por unanimidade em plenário e passaram a integrar o ordenamento jurídico estadual. 

Marcelo Santos destacou a importância da interlocução institucional conduzida pela Ordem. “Recebo essa homenagem com muita honra, especialmente por vir da primeira mulher a presidir a OAB no Espírito Santo. A presidente Érica Neves exerce uma liderança marcada pelo diálogo permanente com os Poderes e instituições. A Ordem apresentou propostas relevantes, que foram analisadas com responsabilidade pela Assembleia. Reconhecemos a importância dessas matérias para a advocacia e para a sociedade, razão pela qual foram aprovadas por unanimidade e hoje integram a legislação do Estado”, afirmou. 

De acordo com a presidente da OAB-ES, o momento também reforça o respeito institucional mantido ao longo do período. “Reconhecemos o respeito que o deputado teve com esta Casa e com a advocacia capixaba, que hoje reúne mais de 44 mil profissionais no Espírito Santo. Trata-se de uma classe qualificada e essencial à Justiça. Manter as portas abertas ao diálogo foi fundamental para os avanços alcançados em 2025. Temos orgulho do trabalho construído e seguiremos atuando com responsabilidade em favor da classe e da sociedade”, destacou Érica Neves. 

O contexto evidencia a postura institucional da OAB-ES, que mantém diálogo constante, técnico e republicano com os Poderes constituídos e demais instituições públicas. A gestão da presidente Érica Neves tem priorizado a construção de pontes, a apresentação de propostas qualificadas e a articulação institucional como instrumentos para fortalecer a advocacia e contribuir para o aprimoramento do arcabouço jurídico do Espírito Santo.

A Nota Técnica da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-ES esclarece os impactos do julgamento do Tema nº 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vai definir qual legislação deve ser aplicada nos casos de atraso, cancelamento ou alteração de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior, especialmente quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas e à interpretação do Código Brasileiro de Aeronáutica em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 

A nota explica que o julgamento busca delimitar se, nesses casos excepcionais, prevalece o regime específico da aviação ou as regras mais amplas de proteção ao consumidor. No entanto, a OAB-ES ressalta que a discussão no STF não altera nem suspende os direitos básicos dos passageiros. 

Direitos como informação clara, assistência material (alimentação, hospedagem e comunicação), reacomodação em outro voo, remarcação da passagem ou reembolso continuam garantidos pela Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), permanecendo plenamente válidos e exigíveis pelos consumidores. 

VEJA A NOTA NA ÍNTEGRA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo, por meio da Comissão de Direito Previdenciário, publicou a Nota Técnica nº 001/2025, que analisa os principais entraves na realização de perícias médicas judiciais em processos previdenciários no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) e propõe medidas de modernização para reduzir a morosidade e garantir maior celeridade e acesso à Justiça. 

A nota aponta dificuldades no agendamento das perícias, etapa essencial em ações que envolvem benefícios por incapacidade, e defende a efetiva implementação do Cadastro Eletrônico de Peritos e fluxos digitais automatizados, conforme diretrizes da Resolução nº 233/2016 do CNJ, da Lei nº 14.331/2022 e do Código de Processo Civil. O documento também recomenda cooperação interinstitucional, governança de dados e monitoramento contínuo para assegurar transparência, previsibilidade e racionalização dos procedimentos.

CLIQUE AQUI E VEJA A NOTA NA ÍNTEGRA 

A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) resultou na adoção de medidas preventivas pela Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJES) na comarca de São Gabriel da Palha. Embora a Corregedoria tenha concluído que não houve infração disciplinar, o órgão reconheceu a importância de adotar providências para preservar a confiança da população e da advocacia. 

A 15ª Subseção da OAB em Nova Venécia também participou das tratativas, reforçando a necessidade de garantir a imparcialidade e a confiança pública. Após análise, a Corregedoria concluiu que não houve violação de dever funcional, destacando que o magistrado declarou impedimento nos processos que envolviam seus familiares, com remessa ao juiz substituto legal. Ainda assim, foram determinadas medidas preventivas. 

Entre as providências estão a reorganização interna dos serventuários e a recomendação para que seja avaliada a possibilidade de remoção ou permuta do juiz, a fim de evitar questionamentos futuros. 

A iniciativa reforça o papel constitucional da OAB-ES na defesa do sistema de Justiça. “A OAB-ES não age contra pessoas. Nossa atuação é em defesa das instituições e da sociedade. Sempre que identificamos situações que possam gerar dúvida ou insegurança, temos o dever de levar essas preocupações às autoridades competentes”, afirmou a presidente da OAB-ES, Érica Neves. 

Segundo Érica Neves, a manifestação partiu de demandas da advocacia da região, o que reforça o papel da Ordem como voz ativa da classe. “A advocacia precisa ter segurança e confiança no funcionamento da Justiça. Quando a Ordem se posiciona, está defendendo não apenas as prerrogativas profissionais, mas também o direito da sociedade a um Judiciário imparcial e respeitado. Todos precisam de um judiciário respeitado.” 

A presidente destacou ainda que a adoção de medidas preventivas, mesmo sem a constatação de irregularidade, é um passo importante para fortalecer a credibilidade das instituições. “A confiança é um dos pilares da Justiça. Nosso papel é contribuir para que ela seja sempre preservada”, finalizou.

Fonte: OAB Nacional 

O Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais enviaram, nesta segunda-feira (23/2), ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a conclusão de inquéritos de natureza expansiva e duração indefinida, em especial o Inquérito nº 4.781, conhecido como o inquérito das Fake News. No documento, a entidade também requer que não sejam instaurados novos procedimentos com conformação semelhante.

No ofício encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a OAB manifesta “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781”. A entidade ressalta que o procedimento “nasceu em contexto excepcional” e que, justamente por isso, “sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.

A OAB reafirma, contudo, seu reconhecimento ao papel desempenhado pelo STF na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática. Ao mesmo tempo, enfatiza que “a defesa da democracia não se esgota na repressão a ataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão”.

O ofício, apresentado em manifestação conjunta da Diretoria Nacional e dos Presidentes dos Conselhos Seccionais, também destaca a necessidade de proteção às garantias constitucionais da atividade jornalística e às prerrogativas da advocacia. Segundo o documento, “a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”. A Ordem acrescenta que “acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos de cidadãos são condutas absolutamente inaceitáveis e merecem apuração rigorosa e punição exemplar”.

A OAB requer, ainda, “que sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua”, bem como a designação de audiência institucional para apresentação de contribuições da advocacia brasileira sobre o tema.

Leia o ofício enviado ao STF

Ciente da aprovação, pelo Conselho Federal da OAB, do provimento que estabelece Plano Nacional para a anuidade dos conselhos seccionais a partir de 1º de janeiro de 2026, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) prontamente reduziu o valor da anuidade e aplicou o desconto máximo de 50% para a jovem advocacia, ampliando o benefício que até então era de 35% no primeiro ano de inscrição — uma medida inédita e que reforça o compromisso da gestão em apoiar novos profissionais no início da trajetória.

A Seccional buscou equilibrar o cumprimento das normativas nacionais com soluções que colaboram efetivamente com a advocacia capixaba, garantindo condições mais acessíveis e compatíveis com a realidade da profissão. Além da ampliação do benefício para jovens advogados, a proposta inclui descontos progressivos conforme a data de pagamento, condições diferenciadas para idosos, estagiários e possibilidade de parcelamento.

O valor base da anuidade segue o novo piso nacional e poderá ser quitado com abatimentos que variam de 15% a 5%:
• 08/12 a 30/12/2025 – 15% de desconto (exclusivo para adimplentes até a anuidade de 2024).
• 31/12/2025 a 30/01/2026 – 10% de desconto.
• 31/01 a 13/02/2026 – 8% de desconto.
• 14/02 a 09/03/2026 – 5% de desconto.

Para profissionais em início de carreira, a política de incentivos foi reforçada: a jovem advocacia inscrita a partir de 2026 terá 50% de desconto; inscritos em 2025 terão 40%; em 2024, 30%; 2023, 20% e em 2022, 10%. Advogados idosos continuam contando com abatimentos de 5%, 10% e 15%, conforme a faixa etária. E para estagiários, a anuidade é de R$ 105,00, já considerando o desconto máximo permitido, conforme prevê o Conselho Federal da OAB, de 90%.

O parcelamento em 10 vezes também será mantido, com vencimentos de março a dezembro de 2026.

A presidente da OAB-ES, Érica Neves, reforça que a decisão de reduzir ao piso e aplicar imediatamente o novo desconto máximo de 50% demonstra sensibilidade, agilidade e compromisso institucional.

“A aprovação do piso nacional representa um novo momento para todo o sistema OAB, e no Espírito Santo fizemos questão de agir com rapidez, responsabilidade e sensibilidade. Ampliamos de 35% para 50% o desconto para a jovem advocacia, um avanço que nunca havia sido aplicado no Estado e que reflete nosso compromisso com quem está iniciando a carreira. Adaptamos nossa tabela, garantimos benefícios significativos e buscamos, dentro das normas legais impostas hoje, oferecendo condições reais para que a advocacia se mantenha ativa e fortalecida”, concluiu a presidente.

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O Município de Atílio Vivacqua recebeu o presidente da Comissão dos Procuradores Municipais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), Leonardo Bidart, para uma agenda institucional voltada ao fortalecimento da atuação jurídica local. A visita teve como objetivo acompanhar a implementação da Lei Complementar nº 1.390/2025, que institui a gratificação destinada aos procuradores municipais.

A presença da OAB-ES reforça a relevância de assegurar integridade, legalidade e segurança jurídica ao projeto aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Executivo. A entidade acompanhou todo o processo para garantir que a legislação cumprisse os parâmetros técnicos necessários à valorização da carreira e ao fortalecimento da Procuradoria do Município.

O encontro reuniu o prefeito Helinho Lima; o vice-prefeito Marco Sobreira; o presidente da Câmara, Lauro Nascimento Tosta (Laurinho do Táxi); o procurador-geral Eduardo Bastos Bernardino; o procurador efetivo André Luiz Barros Alves; e o secretário de Governo, Gabriel Coelho, que dialogaram com o representante da Ordem sobre os avanços proporcionados pela nova lei.

Segundo a OAB-ES, a compensação criada pela legislação representa um avanço importante para reconhecer o papel estratégico exercido pelos procuradores na defesa do interesse público e na condução técnica das demandas municipais.

“A OAB-ES tem atuado de forma próxima aos municípios capixabas para garantir que projetos dessa natureza sejam construídos com responsabilidade, técnica e respeito à legalidade. A aprovação da Lei Complementar nº 1.390 é um marco para Atílio Vivacqua, pois valoriza a carreira, fortalece a estrutura jurídica e contribui para uma gestão pública mais segura e eficiente. Estamos aqui para colaborar, orientar e assegurar que iniciativas como essa sigam os melhores padrões institucionais”, declarou Leonardo Bidart.

A Prefeitura de Atílio Vivacqua destacou que a medida integra seu compromisso com a valorização dos servidores públicos, a modernização administrativa e a melhoria dos serviços prestados à população.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito Santo instituiu o Programa de Regularização Financeira, que oferece condições especiais para que advogados e advogadas regularizem as anuidades de 2024 e 2025. A iniciativa foi formalizada pela Resolução nº 07/2025, assinada pela presidente Erica Ferreira Neves e pelo tesoureiro José Antônio Neffa Júnior.

O programa permite a quitação dos débitos anteriores com redução de multas e juros. Quem optar pelo pagamento à vista poderá obter desconto de 90 por cento nos encargos. Já aqueles que preferirem parcelar o valor poderão dividir em até quatro vezes, com redução de 80 por cento de multas e juros.

O objetivo da medida é diminuir a inadimplência, ampliar o fluxo de receita da Seccional e incentivar a regularização dos inscritos. A adesão será realizada por meio de requerimento digital via Dataged. Entre as condições estão ser advogado inscrito na OAB-ES, assinar o Termo de Confissão de Dívida, quitar a primeira parcela no ato e cumprir todas as regras previstas. O valor mínimo de cada parcela é de 150 reais.

Os pagamentos realizados após o vencimento terão cobrança de multa, juros e correção monetária. A inadimplência de duas parcelas implica a exclusão automática do programa e o vencimento integral do valor confessado. A resolução também determina que processos judiciais movidos pela OAB-ES por inadimplência ficarão suspensos enquanto o parcelamento estiver ativo, podendo ser retomados em caso de descumprimento.

O Programa de Regularização Financeira já está em vigor e segue disponível para adesão até 28 de novembro de 2025.

Confira aqui a Resolução Nº 7, do dia 17 de novembro de 2025.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espírito Santo (OAB-ES) lança no dia 14 de novembro uma plataforma inédita, desenvolvida integralmente pela equipe de Tecnologia da Informação da instituição, que reúne um banco de dados de laudos técnicos de ambientes de trabalho. O novo sistema, hospedado no site da OAB-ES, representa um marco de inovação e transparência, e promete facilitar o acesso a informações essenciais para a advocacia e o Poder Judiciário.

O acervo digital será alimentado pela própria advocacia capixaba, que poderá compartilhar os laudos técnicos que possui em seu arquivo pessoal através do e-mail laudos@oabes.org.br. Após passar por uma curadoria, esses documentos integrarão o banco, que ficará disponível para consulta de advogados, advogadas, juízes e demais agentes no Direito.

De acordo com Catarine Mulinari, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/ES, a iniciativa supre uma lacuna histórica na atuação da advocacia capixaba. “O acesso aos laudos técnicos de ambiente de trabalho sempre foi um grande desafio. Muitas vezes, as empresas se negam a fornecer esses documentos, ou simplesmente já não existem mais. Esse banco vem justamente para democratizar essas informações e fortalecer a atuação jurídica em diversas áreas”, destaca Mulinari.

Os laudos, conhecidos como LTCATs (Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho), são fundamentais para comprovar a exposição a agentes nocivos e, consequentemente, para o reconhecimento de insalubridade, periculosidade ou tempo especial de aposentadoria.

Ainda segundo Catarine, a plataforma é um avanço não apenas para o Direito Previdenciário, mas também para outras áreas. “Esse banco é um sonho antigo da advocacia previdenciarista, mas ele vai beneficiar também os colegas que atuam no Direito do Trabalho e no Direito Tributário, já que a existência de agentes nocivos influencia diretamente nas alíquotas que as empresas pagam”, explica.

Além do impacto técnico e jurídico, a presidente da Comissão ressalta o orgulho institucional com a realização do projeto. “A plataforma foi feita 100% pela OAB-ES, sem nenhum custo adicional para a instituição. Está linda, intuitiva, moderna e representa o compromisso da Ordem em entregar soluções concretas que apoiam o exercício da advocacia”, celebra Catarine.

Com interface de fácil navegação e sistema de busca simplificado, a nova ferramenta permitirá que advogados encontrem rapidamente os laudos disponíveis, tornando mais ágil e segura a instrução processual em ações judiciais. “Essa é uma entrega que traduz o espírito colaborativo da advocacia capixaba. Cada profissional que contribuir com um laudo estará fortalecendo a classe e contribuindo para a efetividade da Justiça”, finaliza a presidente Érica Neves.

Serviço

Reunião Ordinária com palestra e lançamento da plataforma “Banco de Laudos Técnicos”

Quando: dia 14 de novembro de 2025.

Horário: 15 horas.

Local: Casa OAB – Rua Aleixo Netto, nº 65 – Santa Lúcia, Vitória, ES.

Palestrantes:

Luiza Baleeiro Coelho Souza

Advogada, Mestre em Direitos das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário na atualidade pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS).

Caio Souto Araújo

Juiz Federal Substituto, Mestre em Direito Processual. Pós-graduado em Direito Administrativo. Membro do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Espírito Santo, Membro da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF da 2ª Região.

Diretor Acadêmico da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores da Justiça Federal de Primeiro Grau do Espírito Santo (EFA-SJES). Membro da Comissão de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura Regional Federal da 2º Região (EMARF). Vice-presidente da AJUFERJES no Espírito Santo.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espírito Santo (OAB-ES) deu mais um passo rumo à modernização dos serviços oferecidos à advocacia capixaba. A partir de agora, todos os processos de constituição, alteração e distrato de sociedades de advogados passam a ser realizados exclusivamente de forma digital, por meio do sistema Simplifica, incorporado ao site da instituição.

Esta integração da OAB-ES à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) é fruto de convênio firmado com a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) e a mudança garante mais agilidade, segurança e economia para os profissionais que precisam formalizar ou atualizar suas sociedades.

A partir de agora, todas as etapas do processo serão realizadas em um ambiente online unificado, que conecta os sistemas da Junta Comercial, das prefeituras e da Receita Federal diretamente ao banco de dados da OAB-ES (Dataged). Assim, o advogado insere os dados e documentos apenas uma vez, e o sistema distribui as informações automaticamente para os órgãos competentes.

Entre os principais objetivos da integração estão: desburocratizar os trâmites, reduzir o tempo de abertura ou alteração de sociedades e diminuir custos. A unificação também visa estimular a formalização das sociedades de advogados, tornando o ambiente de negócios mais favorável à atuação profissional.

“A atual presidência desenvolveu esta ação priorizando dar facilidade aos advogados da Ordem com o objetivo de agilizar, desburocratizar e reduzir custos. Mas, mais do que isso, incentivar ao advogado que quer empreender, que busca autonomia e crescimento dentro da profissão”, destaca Giulio Cesare Imbroisi, presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB-ES.

Após o envio dos dados pelo portal www.simplifica.es.gov.br, a OAB-ES realiza duas etapas de análise, uma prévia interna e outra final, conduzida pela Comissão de Sociedades de Advogados (CSAD). Com a aprovação, o processo é homologado e o requerente recebe por e-mail toda a documentação validada pela Receita Federal e assinada digitalmente pelo Secretário-Geral da OAB-ES, Dr. Eduardo Santos Sarlo.

Com o início da operação do Simplifica, a OAB-ES reforça seu compromisso em modernizar e facilitar o dia a dia da advocacia, promovendo mais eficiência, transparência e inovação na prestação de serviços à classe.

Para mais informações: (27) 3232-5557

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Espírito Santo (OAB-ES) encaminhou ofício aos dez deputados federais capixabas manifestando preocupação com dispositivos da proposta de Reforma Administrativa atualmente em discussão no Congresso Nacional.

No documento, a OAB-ES alerta que algumas previsões do texto representam risco à autonomia dos entes federativos e às funções essenciais à Justiça, especialmente à Advocacia Pública. Entre os pontos citados estão a possibilidade de gestão centralizada das funções jurídicas dos estados e municípios e a vinculação de receitas de natureza privada, como os honorários advocatícios.

Segundo a entidade, essas medidas configuram afronta direta ao pacto federativo e à autonomia administrativa e financeira de estados e municípios, pilares estruturantes da Constituição Federal.

A presidente da OAB-ES, Érica Ferreira Neves, destacou que os honorários de sucumbência são verba de natureza privada, assegurada a todos os advogados e advogadas, inclusive aos integrantes da Advocacia Pública. “O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade e legitimidade desses honorários dentro dos limites do teto remuneratório”, reforçou.

A Ordem argumenta ainda que os honorários advocatícios têm natureza privada, autônoma e alimentar, conforme o artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil, e o artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A entidade também cita a ADI 6053, que confirmou a constitucionalidade dos honorários da Advocacia Pública.

Para a OAB-ES, a manutenção de dispositivos que comprometam a independência técnica da Advocacia Públicarepresentaria grave retrocesso institucional, com impacto direto na defesa do interesse público e na execução de políticas públicas estaduais e municipais.

Por fim, a OAB-ES reafirmou seu compromisso com a preservação da Federação brasileira, o respeito à autonomia das funções essenciais à Justiça e a valorização da Advocacia Pública como instrumento de fortalecimento do Estado e da democracia.

O evento reunirá especialistas, juristas, gestores públicos e representantes de fundos de pensão para debaterem os desafios e oportunidades da previdência complementar

A Faculdade de Direito de Vitória (FDV) sediará, no dia 13 de novembro, a partir das 8 horas, o Seminário e Exposição sobre Previdência Complementar, o evento que reunirá especialistas, gestores públicos e profissionais do Direito para discutir os impactos e perspectivas da previdência complementar no Brasil, especialmente após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019).

O encontro propõe um espaço de atualização técnica, reflexão e diálogo interdisciplinar sobre os novos rumos do regime de previdência complementar, com foco nas implicações jurídicas, atuariais e estratégicas para servidores públicos e advogados que atuam na área.

“Nosso objetivo é promover um debate qualificado sobre um tema que impacta diretamente o futuro financeiro de milhares de servidores e profissionais do Direito. A previdência complementar é, hoje, uma das principais ferramentas de planejamento previdenciário e proteção social de longo prazo”, destaca Maria Regina Couto Uliana, presidente da Comissão de RPPS da OAB/ES e mediadora da mesa de encerramento do evento.

A programação contará com painéis, palestras e debates conduzidos por nomes de referência nacional, que abordarão desde os aspectos jurídicos e constitucionais da previdência complementar até as estratégias de adesão, migração e proteção familiar.

Entre os palestrantes confirmados estão Luiza Baleeiro, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo UDF; Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, presidente do Conselho Deliberativo da Previdência Complementar dos Servidores de Minas Gerais (PREVCOM-MG); Eduardo Miglio, bacharel em administração de empresas e MBA de gestão de Negócios; Rogério Vieira Santiago, ex-procurador, chefe da imprensa oficial do Estado de Minas, Conselheiro Seccional da OAB/MG; Maria Leila Casagrande, diretora-presidente da PREVES; Wagner Lima, marketing estratégico e gestão financeira; e Maria Regina Uliana, advogada previdenciarista, professora, pós-graduada em direito e processo do trabalho pela ESA/ES.

A mesa de encerramento será dedicada a debates e provocações sobre os caminhos da previdência complementar dos servidores públicos e dos advogados, com participação de especialistas e lideranças da área.

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Programação

08h – Credenciamento

08h30 – Abertura oficial

09h – Previdência complementar – aspectos atuais e relevantes — Luiza Baleeiro

10h – Coffee-break

10h30 – Planejamento previdenciário individual: a chave para uma migração segura — Marcelo Barroso

11h30 – A previdência complementar dos servidores públicos do Espírito Santo — Leila Casagrande (PREVES)

13h40 – Intervalo

14h20 – ICATU Seguros: quem somos? — Eduardo Miglio

 Proteção familiar e pessoal — Wagner Lima

15h – OABPrev: Ressignificando a previdência complementar — Rogério Vieira Santiago

16h – Coffee-break

17h – Mesa de Encerramento: debates e provocações sobre a previdência complementar dos servidores públicos e dos advogados — Mediação: Maria Regina Couto Uliana (OAB/ES)

Serviço

Seminário e Exposição sobre Previdência Complementar

Data: 13 de novembro, às 8h

Local: Faculdade de Direito de Vitória (FDV) – Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 215, Santa Lúcia, Vitória/ES

Inscrições gratuitas: jacredenciei.com.br/e/seminariodeprevidenciacomplementar

Por Redação JuriNews

A presidente da OAB Espirito Santo, Erica Neves, acompanhou nesta segunda-feira (20), no Conselho Federal da OAB, em Brasília, a votação do Plano Nacional de Anuidades e anunciou que absorverá as mudanças de forma imediata, reduzindo a anuidade já para o exercício 2026 e aumentando os descontos oferecidos à advocacia capixaba.

O plano aprovado pelo CFOAB estabelece o piso nacional de anuidade no valor de R$ 1.050,00 e descontos máximos para a jovem advocacia, iniciando em 50% no primeiro ano decrescendo até 10% no quinto ano.

As Seccionais terão três anos para adaptarem a estes limites, mas a OAB-ES anunciou que reduzirá a sua anuidade para chegar à anuidade piso e aplicará o desconto máximo de forma imediata.

No caso da OAB-ES, a anuidade base de 2025 era maior que o piso estabelecido pelo plano e o descontos eram no máximo de 35%.

A jovem advocacia também será contemplada com o desconto de 50% passando a valer já a partir do primeiro ano.

“Parabenizo o presidente nacional Beto Simonetti que encarou este desafio de equilibrar todo o Sistema OAB. Estamos todos participando de uma reforma administrativa debatida ao longo do ano e que fortalecerá ainda mais a nossa instituição. As mudanças nas anuidaddes é uma delas impactando em todas as seccionais do Brasil, que terão desafios diferentes para suas adaptações. Mas precisamos entender que é um sistema federativo e precisa ser sustentável para todos”, disse a presidente Erica Neves.

Quanto à situação financeira da OAB-ES, a presidente demonstrou confiança e integração ao Sistema OAB: “No nosso caso, impactará no orçamento de 2026 que é o primeiro preparado no nosso mandato. Mas com gestão eficiente e responsável aplicaremos as mudanças imediatamente sem prejuízo da nossa atuação para a advocacia capixaba”.

Vitória se tornará, entre os dias 22 e 24 de outubro, o centro dos debates sobre os rumos do Direito Empresarial e da Recuperação Judicial. A cidade sedia o Congresso de Direito Empresarial e Recuperação Judicial – Desafios e Tendências, promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Emes) e pela Escola Superior de Advocacia da OAB/ES (ESA). O encontro será realizado no Auditório da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJ-ES), reunindo magistrados, juristas, advogados e estudiosos.

No dia 23, a palestra de encerramento ficará por conta do Ministro Teodoro Santos, reconhecido por sua trajetória e contribuição para o fortalecimento da jurisprudência empresarial no país. Sua presença reforça o peso institucional e o alcance nacional do evento. Além de ter sido corregedor-geral do Judiciário cearense entre os anos de 2019 e 2021, o magistrado também foi vice-presidente do Colégio Nacional de Corregedores-Gerais do Brasil no mesmo período e já coordenou a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar na Região do Nordeste no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“O evento permitirá o aprofundamento de discussões sobre questões centrais do direito empresarial, como a recuperação judicial, os contratos empresariais, o direito concorrencial e o contencioso societário. O conhecimento destes temas é fundamental para o ambiente de negócios e para o desenvolvimento econômico, que têm na segurança jurídica e na previsibilidade valores fundamentais”, destaca Thiago Siqueira, Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia.

Ao longo dos três dias de programação, o público poderá acompanhar dez painéis temáticos que abordarão temas como Direito Concorrencial, Contratos Empresariais, Direito de Empresa, Superendividamento e Financiamento DIP, além de discussões sobre negociação com credores, falência, mediação e novas regras tributárias.

A abertura oficial, no dia 22, contará com a presença do Desembargador Júlio César Costa de Oliveira (Emes/TJES), Dr. Thiago Ferreira Siqueira (ESA/OAB-ES), Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior (TJES), Dra. Érica Ferreira Neves (OAB/ES), Desembargador Federal Aluisio Mendes (Emarf/JFES) e do Deputado estadual Marcelo Santos (Ales).

“Contaremos com alguns dos maiores especialistas do Brasil em cada um dos assuntos que serão abordados. O Congresso, ainda, contará com a participação de atores dos diversos campos do sistema de justiça; teremos a presença de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, de Juízes e Desembargadores, e de advogados que atuam diariamente com a matéria”, finaliza Thiago Siqueira.

As inscrições estão abertas e podem ser realizadas pelo site: https://www.tjes.jus.br/emes/5632-2/

Confira a programação completa:

Quarta-feira (22) | Direito Societário

08h30-09h00 |Credenciamento

09h00-09h30 | Mesa de abertura

Desembargador Júlio César Costa de Oliveira (Emes/TJES)

Dr. Thiago Ferreira Siqueira (ESA/OAB-ES)

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior (TJES)

Dra. Érica Ferreira Neves (OAB/ES)

Desembargador Federal Aluisio Mendes (Emarf/JFES)

Deputado estadual Marcelo Santos (Ales)

09h30-10h45 | 1º Painel: Processo Societário

Palestrantes: Dr. Marcelo Von Adamek e Dr. Thiago Ferreira Siqueira 

Moderador: Dr. Carlos Frederico Bastos Pereira

Presidente de mesa: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

10h45-12h00 | 2º Painel: Direito Concorrencial 

Palestrantes: Dra. Ana Frazão e Dr. Adriano Camargo 

Moderador: Dra. Loreny Sofiatti

Presidente de mesa: Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira

Quinta-feira (23) | Direito Societário

09h00-09h30 | Credenciamento

09h30-10h45 | 1º Painel: Contratos Empresariais

Palestrantes: Dr. Rafael Drews e Dr. Thiago Cação Vinhas

Moderadora: Dra. Brígida Passamani

Presidente de mesa: Desembargador Aldary Nunes Júnior

10h45-12h00 | 2º Painel: Direito de Empresa

Palestrantes: Dr. André Santa Cruz e Desembargador Alexandre Puppim

Moderador: Dra. Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé

Presidente de mesa: Desembargador Sérgio Ricardo de Souza

10h45-12h00 | Encerramento do Dia

Palestrante: Ministro Teodoro Santos

Sexta-feira (24) | Recuperação Judicial e Falência

08h30-09h00 | Credenciamento

09h00-09h40 | 1º Painel: Financiamento DIP 

Palestrantes: Dr. Pedro Teixeira e Dr. Paulo Penalva

Moderador: Dr. Luciano Pavan

Presidente de mesa: Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy

09h40-10h20 | 2º Painel: O IDPJ na Recuperação Judicial: Cabimento e Consequências 

Palestrantes: Dr. Eduardo Munhoz e Desembargador Maurício Mendonça

Moderador: Dr. Fernando Rangel

Presidente de mesa: Desembargadora Heloisa Cariello

10h20-11h00 | 3º Painel: Créditos Decorrentes de Atos Cooperados e CPRs

Palestrantes: Dr. Oreste Laspro e Dr. Daniel Carnio

Moderador: Dr. Marcos Sanchez

Presidente de mesa: Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

11h00-11h40 | 4º Painel: A Satisfação do Crédito Extraconcursal na Recuperação Judicial

Palestrantes: Dr. Bruno Finamore

Moderador: Dr. José Borges

Presidente de mesa: Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira

11h40-12h20 | 5º Painel: Perspectivas da Superação da Crise do Produtor Rural em Face

das Recentes Decisões do STJ

Palestrantes: Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira

Moderadora: Desembargadora Maria da Penha Nobre Mauro

Presidente de mesa: Dr. Rodrigo Reis Cyrino

Programa oferece descontos, parcerias e oportunidades exclusivas para advogados em diferentes momentos da carreira

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB/ES) mantém uma ampla rede de benefícios e convênios voltados à valorização e ao fortalecimento da advocacia capixaba. Por meio de parcerias estratégicas com instituições de ensino, empresas de tecnologia, entidades financeiras e plataformas jurídicas, a instituição busca facilitar o exercício da profissão, ampliar oportunidades e incentivar o aprimoramento contínuo dos profissionais.

As vantagens incluem desde descontos em softwares jurídicos e certificações digitais até condições especiais em cursos de capacitação, previdência privada e pós-graduação. A iniciativa reforça o compromisso da gestão da OAB/ES em apoiar os advogados e advogadas em todas as etapas da carreira, desde o início da atuação até os anos mais experientes da profissão.

START OAB ajuda no primeiro ano da advocacia

Com foco no fortalecimento da jovem advocacia, o START OAB oferece vantagens específicas aos profissionais em seu primeiro ano de inscrição na Ordem. A proposta é facilitar o início da trajetória profissional, garantindo acesso gratuito ou com descontos expressivos a ferramentas essenciais da rotina jurídica.

Entre os benefícios, estão assinador e certificado digital da AASP, cursos de capacitação gratuitos pela ESA/ES, acesso à plataforma JusBrasil com condições especiais e participação em programas de imersão profissional em parceria com o IBEF.

O START OAB também abre portas para experiências práticas e de networking, fortalecendo a base de conhecimento e gestão dos novos advogados e advogadas.

Como acessar os benefícios

Para dúvidas e mais informações sobre como usufruir dos benefícios o advogado ou advogada pode entrar em contato com o Setor de Convênios da OAB/ES pelo telefone e WhatsApp: (27) 98134-7400 ou pelo telefone (27) 3232-5611.

A OAB/ES está comprometida em trazer novos benefícios para os associados para fortalecer o exercício da advocacia no Espírito Santo.

Conheça os benefícios disponíveis aos advogados e advogadas da OAB/ES

AASP – Associação dos Advogados de São Paulo

Acesso gratuito a ferramentas como assinador e certificado digital, biblioteca jurídica, coworking, cursos, palestras e aplicativo móvel (benefício válido no primeiro ano de advocacia).

JusBrasil

Descontos de 35% (mensal) ou 40% (pagamento à vista) nos planos Básico e Avançado da principal plataforma de informações jurídicas do país. Disponível para todos os advogados capixabas.

Projuris

Software jurídico que automatiza tarefas e integra processos.

* Jovens advogados: 6 meses gratuitos + 50% de desconto por 6 meses

* Demais profissionais: 50% de desconto por 12 meses, sem fidelidade contratual.

OABPrev ES

Previdência complementar exclusiva para advogados.

Oferece 12% de dedução fiscal no IR, flexibilidade de contribuições, seguro de vida, gestão transparente e planejamento sucessório facilitado.

Emescan

Desconto de 35% nas mensalidades do Mestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento Local, incentivando a formação continuada da advocacia.

Findes

Descontos progressivos para jovens e advogados seniores em cursos de capacitação empresarial e liderança promovidos pelo IEL:

* De 35% no 1º ano até 10% no 5º ano de advocacia.

* Advogados idosos também contam com abatimentos entre 5% e 15%.

IBEF – Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo

O programa oferece duas imersões anuais, palestras online, certificação de capacitação e interação com executivos das áreas de gestão e finanças (benefício válido no primeiro ano de advocacia).

Sistema OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras

Acesso à plataforma CapacitaCoop, com 240 cursos online gratuitos e materiais voltados ao cooperativismo e à atuação jurídica no setor.

ESA/OAB-ES – Escola Superior de Advocacia

Gratuidade nos cursos online e presenciais durante o primeiro ano de inscrição, promovendo a capacitação inicial da jovem.

Fecomércio-ES

Parceria que garante descontos em cursos e programas de capacitação e acesso a espaços físicos do Sistema Fecomércio para eventos da advocacia capixaba.

A partir de 3 de novembro, será obrigatória a autenticação em duas etapas para acessar os serviços digitais do Poder Judiciário. A medida, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), valerá para advogados, partes e demais usuários do Processo Judicial Eletrônico (PJe), do portal Jus.br e da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

A nova regra tem o objetivo de reforçar a segurança dos sistemas e reduzir fraudes virtuais, especialmente o chamado “golpe do falso advogado”, em que criminosos se passam por profissionais da advocacia para obter informações ou solicitar pagamentos indevidos.

De acordo com o CNJ, mais de 21 mil manifestações sobre esse tipo de golpe foram registradas na ouvidoria do órgão, sendo 15,7 mil confirmadas.

O Conselho Federal da OAB acompanha de perto a implementação da medida e reforça a importância de que a advocacia se prepare para a mudança. A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, destacou que o momento é de adaptação e conscientização. “As mudanças tecnológicas exigem ajustes rápidos, e o papel da OAB é orientar e apoiar a advocacia nessa transição para um modelo mais seguro de acesso aos sistemas judiciais”, afirmou.

Para o procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas, Cássio Telles, o novo sistema representa um avanço importante. “A autenticação em dois fatores cria uma barreira adicional contra acessos indevidos aos processos eletrônicos, aumentando a segurança e a confiabilidade do ambiente digital da advocacia”, afirmou.

Telles explicou que o novo modelo deve dificultar o uso de perfis falsos e a extração automatizada de dados públicos. Ele também alertou que cidadãos devem desconfiar de mensagens que prometem liberação rápida de valores judiciais e sempre confirmar a identidade do profissional antes de qualquer transação.

A OAB recomenda que os profissionais fiquem atentos à configuração dos aplicativos autenticadores e mantenham práticas básicas de segurança digital, como o uso de senhas fortes e a checagem de comunicações suspeitas.

Como funcionará o novo acesso

Com certificado digital:

• O usuário se autentica no portal Jus.br com seu certificado digital ou login e senha;
• No primeiro acesso, será exibido um QR Code para configurar um aplicativo autenticador (Google Authenticator, FreeOTP ou similar);
• O usuário informa o código temporário de seis dígitos gerado pelo aplicativo para concluir o acesso;
• Nos próximos logins, será necessário repetir apenas esse passo.

Com gov.br:

• O usuário escolhe a opção “Entrar com gov.br” no portal Jus.br;
• É necessário ter o aplicativo gov.br instalado e o cadastro no nível Ouro;
• O acesso é finalizado com o código temporário de seis dígitos gerado pelo aplicativo;
• Nos logins seguintes, o mesmo procedimento será adotado.

ConfirmADV

Como parte das ações para enfrentar o golpe do falso advogado, a OAB Nacional lançou em abril a plataforma ConfirmADV, ferramenta que permite verificar a autenticidade de profissionais inscritos na Ordem em todo o país.

Para usar o serviço, basta acessar confirmadv.oab.org.br, inserir o número de inscrição, o estado e o e-mail informado. O advogado recebe um alerta para confirmar a solicitação em até cinco minutos. Caso não o faça, o solicitante é informado da ausência de validação.

A ferramenta é integrada ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) e foi desenvolvida em resposta ao aumento de golpes praticados por criminosos que se passam por advogados em contatos por aplicativos de mensagens.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Espírito Santo (OAB-ES) segue atuando firmemente contra o "Golpe do Falso Advogado". Agora, conseguiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinasse um novo prazo, até 3 de novembro de 2025, para o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) implementar a autenticação multifator no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A decisão, que visa blindar a advocacia e a sociedade de fraudes digitais, é um passo crucial no fortalecimento da segurança cibernética do Poder Judiciário. O MFA funciona como uma "dupla chave" para acessar o PJe. Em vez de apenas usar uma senha, o MFA exige um segundo fator de autenticação - coibindo a ação de criminosos.

Com o aumento do número de golpes perpetrados por criminosos que se fazem passar por advogados, causando prejuízos financeiros e danos inestimáveis à credibilidade da profissão, a OAB-ES enviou ofício ao Ministro Luiz Roberto Barroso, Presidente do CNJ, solicitando a imediata aplicação da Portaria CNJ nº 140 de 22 de abril de 2024. Essa portaria, que impõe o método de autenticação multifator aos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro, já tinha um prazo vencido no final de julho de 2024 para começar a valer. A OAB-ES, portanto, pediu para que o CNJ, no uso de suas atribuições, exija do TJES a pronta implementação do MFA, considerado um mecanismo crucial para proteger a população e salvaguardar a integridade da advocacia e dos dados processuais.

A resposta do CNJ veio através de um despacho do Juiz Auxiliar da Presidência, João Felipe Menezes Lopes, determinando que o TJES providencie a habilitação do método de autenticação multifator até o dia 3 de novembro de 2025. O documento ressalta que a adoção do MFA é uma medida "imprescindível para o fortalecimento da segurança cibernética no âmbito do Poder Judiciário, por reduzir significativamente riscos de acessos indevidos, proteger dados sensíveis das partes e assegurar maior confiabilidade do sistema perante a advocacia, a magistratura e a sociedade".

Essa medida é vista como um divisor de águas no combate ao "Golpe do Falso Advogado", dificultando o acesso indevido a informações processuais e, consequentemente, protegendo os cidadãos e a reputação da classe advocatícia de uma das fraudes mais perniciosas da atualidade.

Outras ações

OAB-ES criou um comitê reunindo membros da própria Ordem, do TJES, da Secretaria de Segurança Pública e do Ministério Público do Estado. Além disso, lançou uma ampla campanha digital de conscientização, com um guia de prevenção e um formulário para denúncias, buscando munir advogados e clientes de ferramentas para identificar e combater as fraudes. Contudo, a peça-chave para coibir a fonte de informação desses criminosos e fortalecer as barreiras de segurança digital era a implementação do MFA.

Fonte: Site Oficial da OAB Nacional

O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (22/9), proposição de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a presença da advocacia em perícias médicas judiciais.

A iniciativa partiu da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-RO e contesta a constitucionalidade do §11 do artigo 30 da Lei 11.907/2009, incluído pela Lei 13.846/2019. O dispositivo veda a participação de não médicos durante o ato médico-pericial, salvo autorização do perito responsável. Segundo a Ordem, a norma afronta garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de violar as prerrogativas da advocacia.

Relatora da matéria, a conselheira federal Elisa Helena Lesqueves Galante (OAB-ES) destacou que a interpretação literal do dispositivo impõe uma vedação genérica à presença de não médicos, que afeta o livre exercício da advocacia.

Para ela, ainda que se possa entender que a intenção legislativa seria resguardar a independência e a isenção do ato pericial, a redação do dispositivo suscita dúvidas sobre sua constitucionalidade, sobretudo diante do papel do advogado na efetivação de direitos.

“Como bem destacado nos pareceres internos deste Conselho Federal, que ora também adoto como razões de decidir, a questão central reside na definição da natureza jurídica da perícia médica – concessa vênia, não somente no âmbito judicial, mas também na seara administrativa – e na necessária preservação das prerrogativas das profissões da medicina e da advocacia”, registrou a relatora em seu voto.

Ainda de acordo com Elisa Helena Lesqueves Galante, “o advogado previdenciarista contemporâneo tem assumido papel de destaque no planejamento previdenciário e na fase administrativa de requerimento de benefícios previdenciários e assistenciais, especialmente naqueles decorrentes de incapacidade. A participação da advocacia no âmbito administrativo cumpre dupla função: de um lado, garante maior proteção ao beneficiário; de outro, contribui de forma inequívoca para a redução da elevada demanda judicial na área”.

Ao concluir, Galante reforçou que a norma rompe o equilíbrio entre direitos fundamentais, a técnica médica e o exercício da advocacia, prejudicando diretamente o cidadão, especialmente os mais vulneráveis.

“É notório que a participação do advogado não interfere na condução técnica do ato médico-pericial, mas garante que este se desenvolva dentro dos marcos constitucionais e legais. A advocacia atua, portanto, não para substituir ou sobrepor-se ao perito, mas para assegurar que o administrado ou jurisdicionado possa exercer efetivamente os direitos que lhe são assegurados pela Constituição e pela lei”, acrescentou.

*Informações do TJES

Autoridades locais e nacionais dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo estiveram presentes no Tribunal de Justiça do ES (TJES), na tarde desta quarta-feira (10), para a assinatura do Ato Normativo, um marco no fortalecimento da luta contra o crime organizado no Espírito Santo.

O Presidente do Tribunal de Justiça do ES (TJES), Des. Samuel Meira Brasil Jr abriu o evento ao lado do Ministro Mauro Campbell, Corregedor Nacional da Justiça; do Governador do Estado, Renato Casagrande, da Subprocuradora Geral da Justiça, Andrea Machado e da Presidente da OAB-ES, Erica Ferreira Neves.

Participaram também do evento o secretário-geral da OAB/ES, Eduardo Sarlo, o diretor financeiro, Neffa Júnior, o Subdefensor Público Geral do ES, Saulo Alvim Couto; o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no ES, Carlos Vinicius Soares Cabeleira; o Procurador Geral do Estado do ES, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga; o Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, Desembargador Eder Pontes, o Secretário de Estado de Justiça, Rafael Rodrigo Pacheco, entre outras autoridades também do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Na ocasião foi criada também uma Vara Colegiada com competência privativa para processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e delitos de lavagem de dinheiro, o NJ4-ORCRIM em conformidade com a Lei Federal número 12.694/2012.

O Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta terça-feira (9/9), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 136/2025, derivada da PEC 66/2023, conhecida como PEC do Calote nos Precatórios. A norma, promulgada no mesmo dia pelo Congresso Nacional, permite que estados e municípios posterguem indefinidamente o pagamento de precatórios já reconhecidos judicialmente. Para a OAB, a medida viola a coisa julgada, o direito de propriedade e compromete a autoridade do Poder Judiciário.

A entidade requer a suspensão imediata da eficácia da Emenda, por meio de medida cautelar, até o julgamento definitivo da Ação. A petição, assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e pelo procurador constitucional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, sustenta que a nova sistemática reedita mecanismos já considerados inconstitucionais pelo STF, como nos julgamentos das ADIs 4357, 7064 e 7047.

“É dever da OAB agir quando há ameaça direta à Constituição. A imposição de limites financeiros ao cumprimento de decisões judiciais é uma afronta à autoridade do Poder Judiciário e ao direito de quem buscou a Justiça e teve seu crédito reconhecido”, afirmou Simonetti.

De acordo com Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a nova Emenda retoma práticas já rechaçadas pela Corte Constitucional e enfraquece a função jurisdicional do Estado. “Ao permitir que precatórios deixem de ser pagos sob argumento fiscal, a norma fere a coisa julgada, compromete o direito de propriedade e enfraquece a confiança da sociedade na Justiça”, considerou.

Na petição, a OAB afirma que a emenda “institucionaliza o descumprimento de obrigações reconhecidas judicialmente” e “incentiva o calote público continuado”, ao permitir o adiamento indefinido de dívidas determinadas por sentença judicial transitada em julgado.

“Ao instituir um teto anual diminuto e insuficiente para a quitação de débitos judiciais, sem horizonte de liquidação, a nova Emenda perpetua um estado de inadimplemento crônico que fere de morte a garantia da coisa julgada e o direito de propriedade dos credores”, diz o documento.

Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, a OAB apresentou nota técnica apontando inconstitucionalidades formais e materiais. A entidade também encomendou parecer à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, assinado pelos juristas Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama. O documento conclui que a norma transfere para futuras gestões o ônus de decisões judiciais já consolidadas, gerando um ciclo contínuo de inadimplência estatal.

Fonte: Site da OAB Nacional

Confira a petição na íntegra

Durante a abertura, Erica ressaltou a importância do investimento nas subseções. "Investir nas subseções é investir na advocacia da ponta, em cada cidade, onde estão os advogados militantes. Quando uma subseção é fortalecida, como nesta reforma da Vila Velha, a advocacia sai fortalecida, porque passa a contar com infraestrutura de qualidade para o exercício da profissão", explicou.

Ao longo desses seis meses, a reforma da sede incluiu pintura completa das instalações, reparos para eliminar mofo, substituição do mobiliário com mais de 20 anos, modernização da marcenaria e instalação de placas em acrílico com a nova identidade visual da Subseção.

Ao comentar sobre as melhorias na sede, a presidente da OAB Vila Velha, Larissa Jabor, destacou a relevância da renovação para a advocacia local. "Sendo a maior Subseção do Estado, era inviável receber autoridades e colegas em um espaço que já não condizia com a relevância da advocacia de Vila Velha. Hoje contamos com uma sede renovada, mais funcional e acolhedora. Mais do que reformas físicas, essa renovação simboliza valorização e reconhecimento, permitindo que possamos receber a todos de forma adequada, reforçando a grandeza da nossa instituição".

Sobre o apoio recebido da Seccional, Larissa Jabor fez questão de agradecer à presidente da OAB-ES, Érica Neves. "Em nome de toda a advocacia de Vila Velha, agradeço à Presidente Érica Neves por voltar o olhar para a nossa Subseção. Essa atenção possibilitou resgatar o respeito pela nossa casa, garantindo que a advocacia tenha um espaço condizente com sua relevância", finalizou.

A reinauguração da OAB VV é mais um passo da atual gestão em direção a uma instituição cada vez mais forte, acolhedora e representativa. Em 2025, a OAB-ES também inaugurou a nova sede da Subseção da Serra, em junho, com ampliação do espaço, novos escritórios coletivos, auditório com maior capacidade e coworking, oferecendo mais conforto e melhores condições de atendimento à advocacia local. Em abril, foi a vez da Subseção de Ecoporanga, fortalecendo ainda mais a presença e o apoio aos profissionais da região.

A Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES realizou, nesta segunda-feira (25), a primeira visita a uma escola particular no município da Serra com o projeto “Cidadania Fiscal na Escola”, iniciativa voltada para alunos do ensino fundamental.

O projeto tem como público-alvo estudantes do 8º e 9º anos e busca apresentar, de forma prática e acessível, noções essenciais sobre cidadania fiscal. Entre os temas abordados estão: o que é tributo, qual o papel deles na sociedade, a importância do pagamento regular, o destino da arrecadação e a responsabilidade de todos os cidadãos no cuidado com o patrimônio público.

Durante as atividades, os alunos também recebem informações sobre a importância de exigir a emissão da nota fiscal, a possibilidade de o não pagamento de tributo ser caracterizado como crime e a relevância do cumprimento das obrigações fiscais para o funcionamento do Estado.

O objetivo central é aproximar os jovens do tema da educação fiscal, despertando a consciência cidadã e mostrando, desde cedo, a importância de compreender o papel dos tributos no dia a dia.

Segundo o presidente da Comissão de Estudos Tributários Leonardo Carvalho, o objetivo está em expandir conhecimento sobre o assunto. "Dentre as missões da OAB está servir à sociedade, defendendo a Constituição, o Estado democrático de direito, os direitos humanos ou a justiça social. Nesse contexto, entendemos que é nossa atribuição levar algum conhecimento aos futuros contribuintes sobre o dever de pagar tributos e o poder de cobrar o correto gasto desses recursos arrecadados pelo Estado. Expondo, com uma linguagem simples, aos jovens cidadãos sobre o que são os tributos e como eles são importantes para o custeio dos serviços públicos e porque é grave quando há mau uso desse dinheiro público pelos governantes", ressaltou.

De acordo com o secretário-geral da Comissão, Leonardo Nunes Marques, “quando levamos para a sala de aula noções de cidadania fiscal, mostramos que pagar tributos não é apenas uma obrigação, mas um ato de responsabilidade social que garante saúde, educação, segurança e tantos outros serviços públicos. Por isso, começar essa conscientização ainda na escola é fundamental. Ao despertar nos alunos a importância de exigir a nota fiscal, de cuidar do patrimônio público e de compreender para onde vai a arrecadação, estamos formando cidadãos mais conscientes, críticos e comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e transparente."

O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou a Lei nº 12.525/2025 que tem o objetivo de acelerar a defesa dos direitos dos cidadãos capixabas. Por solicitação da OAB-ES, o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos, apresentou a proposta à Casa e a matéria foi aprovada pelos deputados. A iniciativa representa um avanço na defesa dos direitos da cidadania, proporcionando atendimento prioritário a advogados e advogadas em todas as repartições públicas do Espírito Santo, além de órgãos da administração indireta, concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e entidades afins. 

A iniciativa irá garantir mais agilidade e eficiência no dia a dia da advocacia, assegurando o pronto atendimento sempre que os profissionais estiverem atuando em nome de seus clientes ou no exercício regular de suas funções legais. 

A presidente Erica Neves destacou que Minas Gerais foi pioneiro na implantação da medida e que, no Espírito Santo, a OAB-ES atuou para que a proposta avançasse. “À medida que a atividade dos advogados e advogadas é agilizada, a sociedade é beneficiada com uma atuação mais célere e justa”, pontuou. 

A proposta determina ainda que os órgãos e entidades abrangidos devem instituir sistemas que possibilitem a identificação rápida dos profissionais, garantir celeridade no atendimento e disponibilizar canais de comunicação adequados ao exercício da advocacia. 

No dia 13 de agosto o presidente a presidente da Ordem, acompanhada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, por presidentes de Subseções e representantes da classe, entregou ao vice-governador do Estado, Ricardo Ferraço, o documento aprovado pela Assembleia Legislativa para fortalecer o pedido ao Governador.

Pela primeira vez, a Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB-ES realiza um evento de grande porte voltado exclusivamente para debater, fortalecer e valorizar as prerrogativas da advocacia, reunindo referências nacionais no assunto. O 1º Encontro Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia acontece no dia 29 de agosto, das 9h às 18h, no auditório da Findes, em Vitória. 

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O evento, que representa um marco na luta permanente da Ordem pela dignidade e autonomia do exercício profissional, vai trazer a Vitória o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Pedro Paulo de Medeiros, o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Délio Lins e Silva, e outros importantes nomes da advocacia criminal.    

A programação foi construída para abordar questões atuais e urgentes, trazendo reflexões práticas e apontando caminhos de atuação coletiva. 

De acordo com o presidente da Comissão da Ordem, Glauco Reis, “o 1º Encontro Estadual é um marco para a advocacia capixaba. Um espaço indispensável para que advogadas e advogados possam atualizar conhecimentos, compartilhar experiências e, sobretudo, reafirmar a força da nossa profissão. Cada palestra e cada debate deste evento deixam claro que prerrogativas não são favores ou privilégios, mas sim garantias constitucionais que asseguram o exercício livre, digno e independente da advocacia. Seguiremos firmes, unidos e comprometidos na defesa da valorização da classe, construindo uma advocacia cada vez mais forte e respeitada.” 

Um dos temas em debate é “A criminalização da advocacia e o papel do advogado na defesa das prerrogativas”. O assunto reflete uma preocupação nacional, quando em diversas situações, advogadas e advogados têm sua atuação confundida com a de seus clientes ou sofrem tentativas de intimidação quando exercem a defesa técnica. 

Esse tipo de ataque não atinge apenas o profissional, mas também compromete a própria democracia e o direito de defesa, pilares do Estado Democrático de Direito. Ao criminalizar o exercício da advocacia, enfraquece-se o acesso à Justiça e se ameaça diretamente a sociedade, que fica privada de uma defesa plena e independente. 

Entre os destaques dos painéis e palestras estão: 

As alterações legislativas para garantia da atuação da mulher advogada – discussão sobre como mudanças recentes no ordenamento jurídico vêm ampliando mecanismos de proteção e igualdade no exercício da profissão, assegurando condições mais justas às mulheres advogadas. 

Entre o direito e o desrespeito: a luta contra a violação de prerrogativas da mulher advogada – análise dos desafios enfrentados diariamente pelas advogadas, que muitas vezes lidam com práticas discriminatórias, e a importância de consolidar uma cultura de respeito e valorização dentro e fora das instituições. 

A criminalização da advocacia e o papel do advogado na defesa das prerrogativas – reflexão sobre episódios em que a atuação do advogado é confundida ou atacada, evidenciando a necessidade de firme posicionamento da OAB na proteção da categoria e na defesa da democracia. 

Implicações práticas dos abusos às prerrogativas dos advogados – debate sobre os impactos diretos que a violação das prerrogativas causa não apenas na vida profissional da advocacia, mas também na efetiva defesa dos direitos dos cidadãos.

A advocacia em peso se reuniu na última segunda-feira (11) para comemorar o Dia do Advogado, no Ilha Buffet, numa festa que já entrou para a história. Cinco bandas em dois palcos instalados no espaço animaram milhares de advogados que vieram de Norte a Sul do Estado durante mais de cinco horas de festa. Anfitriã, a presidente Erica Neves mostrou não só sua força, mas também a animação, subindo ao palco, cantando e permanecendo na festa até o fim.

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Para a presidente da Ordem, "é muito gratificante sentir o calor da nossa categoria, reencontrar colegas, trocar abraços e boas conversas. Vivenciar esse momento como presidente da OAB-ES é ainda mais especial, pois sei que cada rosto aqui representa a força, a união e o compromisso da advocacia capixaba. Estamos vivendo um momento histórico, marcado pela união verdadeira da classe, pela participação ativa de todos e pelo compromisso inabalável com a ética, o diálogo e o trabalho sério. A OAB-ES passa por uma transformação profunda, guiada pela cooperação e pelo propósito de servir cada vez melhor à advocacia e à sociedade.”

E as comemorações continuam com o Congresso da Advocacia, que reunirá lideranças nacionais nesta quarta, 13, e quinta, 14. Também será entregue simbolicamente para sanção ao governador do Estado, Renato Casagrande, por Erica e pelo presidente da OAB nacional, José Alberto Simonetti, nesta quarta (13), a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que visa garantir atendimento prioritário a advogados no exercício da profissão em repartições públicas do Espírito Santo.

Unificação de comarcas, distribuição igualitária de processos em meio digital, várias mudanças implementadas pelo Tribunal de Justiça do Estado estão sendo acompanhadas de perto pela OAB-ES, para que a atuação da advocacia e, consequentemente, o atendimento ao cidadão não sejam comprometidos. Para isso, nesta quarta-feira (06) aconteceu mais uma reunião entre a presidente da Ordem, Erica Neves, e o presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil, juntamente com os presidentes das Subseções da Ordem de Aracruz, Wilen de Barros, de Ibiraçu, Brian Guzzo, de Guarapari, Mônica Goulart, e de Itapemirim, Cândido Louzada. 

Durante a reunião o presidente do Tribunal afirmou que não haverá fechamento de Fórum. “A presidente Erica está participando da mudança e trazendo os presidentes das Subseções para opinar e eu estou acatando todas as opiniões e trazendo a OAB para dentro das mudanças”, disse o desembargador. 

Sobre Itapemirim, o presidente da Subseção informou que a advocacia será ouvida e receberá orientação sobre as mudanças. Ele explicou que haverá mudança na questão de cartório, distribuição de processos e competência de juizes. “Aqui teremos a unificação de Iconha com Piúma, além de presidente kennedy e Rio Novo que serão transformadas em comarcas digitais. Os processos de Kennedy serão distribuídos já que na cidade não há juiz titular. Tudo isso foi conversado e o presidente do Tribunal se colocou à disposição para pontuarmos todos os problemas.” 

A presidente da Subseção de Guarapari relatou que o principal objetivo da reunião foi discutir pontos do Ato que prevê a instalação das Secretarias Inteligentes no Foro de Guarapari. “Destacamos pontos importantes, alertando sobre aspectos que podem inviabilizar o exercício da advocacia e comprometer o acesso à justiça. Também buscamos esclarecimentos sobre rumores de possível extinção do Fórum de Alfredo Chaves, o que foi prontamente negado pelo Presidente do TJ, dentre outros assuntos de interesse da advocacia local.” 

Mônica agradeuceu, em nome da advocacia da região, a postura firme e comprometida da presidente da Ordem, que mais uma vez demonstrou total apoio aos presidentes de Subseção. 

O presidente de Ararcuz, considerou a conversa muito franca. “O presidente do TJ mostrou números de todas as comarcas e deu feedback positivo de outras comarcas já implementadas, deixando claro que o projeto pode ser flexibilizado para melhor adaptação, assim que entrar em vigor. Nós levamos nossos anseios regionais e ele considerou todos. Agora, teremos audiência pública na região para ouvir a classe e levar as demandas ao Tribunal.” 

Na avaliação do presidente de Ibiraçu, a conversa foi muito produtiva e o objetivo agora é reunir a advocacia da região para alinhar sobre as principais demandas.

Em mais uma iniciativa em prol da valorização e qualificação da advocacia, a OAB-ES firmou parceria com a faculdade Emescam e garantiu aos advogados e advogadas capixabas 35% de desconto no curso de mestrado em “Políticas Públicas e Desenvolvimento Local”, com duração de dois anos. A formação é indicada para profissionais que atuam nas áreas do Direito Médico, Biodireito e demais campos relacionados à gestão pública e políticas sociais. 

O curso contribui para ampliar a visão crítica e estratégica dos advogados, permitindo a atuação em áreas interdisciplinares e com forte impacto social. Além disso, fortalece o currículo acadêmico e abre portas para novas oportunidades no setor público, em consultorias e na docência. 

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O presidente da Comissão de Direito Médico da OAB-ES, Eduardo Merlo de Amorim, frisou: “Cada vez mais, o exercício da advocacia exige um olhar ampliado e conectado com as transformações da sociedade. Não basta conhecer apenas códigos e jurisprudências, é fundamental que o advogado compreenda também os contextos sociais, políticos e científicos que influenciam diretamente sua área de atuação. Cursos como esse permitem uma formação mais completa, fortalecem a capacidade crítica e ampliam o campo de atuação profissional. ” 

Curso 

O Mestrado em Políticas Públicas e Desenvolvimento Local da EMESCAM é uma oportunidade estratégica para advogados que desejam ampliar sua atuação com uma formação interdisciplinar e prática, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. O curso prepara profissionais para desenvolver e implementar soluções jurídicas e sociais voltadas à promoção de justiça, inclusão e bem-estar, qualificando-os para contribuir de forma efetiva na formulação de políticas públicas e no enfrentamento dos desafios contemporâneos.

A Comissão Especial de Direito Cooperativo da OAB-ES, em parceria com a Comissão de Licitação e Contratos, está adotando medidas para reforçar o cumprimento da legislação e orientar gestores públicos capixabas em duas frentes importantes: a participação de cooperativas em processos licitatórios e a regularidade dos veículos e dos condutores cadastrados para o transporte escolar. 

Sobre os dois assuntos, a OAB-ES oficiou as prefeituras do Estado.

O objetivo é alertar sobre a vedação indevida à participação de cooperativas em licitações públicas, especialmente nos casos que envolvem mão de obra com dedicação exclusiva. As Comissões ressaltam que a Lei nº 14.133/2021 assegura tratamento favorecido às cooperativas e que sua exclusão genérica dos certames afronta os princípios da legalidade, isonomia, competitividade e livre iniciativa. 

Paralelamente, as comissões também atuarão de forma orientativa junto aos municípios e ao Detran para que haja fiscalização eficaz quanto ao cumprimento da obrigatoriedade de vínculo empregatício dos condutores de transporte escolar, conforme exige a legislação trabalhista, ou da ficha de matrícula, quando cooperados. 

Segundo as comissões, o objetivo é contribuir para uma gestão pública mais eficiente, legal e comprometida com os direitos sociais e a livre concorrência. 

Para a presidente da Comissão de Direito Cooperativo, Eduardo Induzzi, essa atuação visa corrigir interpretações equivocadas por parte de gestores públicos. “O cooperativismo é um modelo legítimo e protegido pela legislação brasileira. A vedação injustificada em processos licitatórios representa não apenas uma afronta à legalidade, mas também um prejuízo social, pois limita formas eficientes e sustentáveis de organização do trabalho”, afirma. 

Já a presidente da Comissão de Licitação e Contratos, Mariana Fernandes Beliqui,  destaca a necessidade de observância rigorosa à legislação: “Orientamos que os editais sejam elaborados com responsabilidade técnica e jurídica, evitando vícios que possam comprometer a legalidade dos certames”, ressalta.

Em mais um passo importante para fortalecer a advocacia no Espírito Santo, a presidente da OAB-ES, Erica Neves, esteve pessoalmente na sede da plataforma Jusbrasil, a maior plataforma de informações jurídicas do Brasil, em Belo Horizonte, e firmou uma parceria inédita durante reunião com o co-fundador, Luiz Paulo. 

A partir desse acordo, as advogadas e os advogados inscritos na OAB-ES poderão contratar em breve, com descontos exclusivos, planos da plataforma que oferecem ferramentas tecnológicas voltadas à prática jurídica, como acesso a jurisprudências, modelos de peças, diários oficiais e até mesmo um assistente jurídico com inteligência artificial. 

A parceria prevê condições especiais de contratação dos planos da Jusbrasil por 24 meses, inclusive em contratos já existentes, com descontos de até 40%, a depender da forma de pagamento escolhida. A iniciativa reforça o compromisso da gestão atual da OAB-ES em ampliar o acesso à tecnologia e às ferramentas que facilitam a rotina da advocacia, especialmente em tempos de alta demanda e transformação digital da Justiça. 

Para a presidente Erica, “é extremamente gratificante poder oferecer à advocacia capixaba uma oportunidade como essa. Essa parceria inédita com o Jusbrasil simboliza o nosso compromisso permanente com a valorização da profissão. Estamos falando de benefícios concretos, que impactam diretamente o dia a dia de advogadas e advogados, otimizando tempo, ampliando o acesso à informação qualificada e fortalecendo a atuação profissional. É uma conquista que nos enche de orgulho." 

O co-founder do Jusbrasil, Luiz Paulo Pinho, afirmou: “Para nós é uma baita honra fechar esta parceria com a OAB-ES, trazendo mais facilidade para os advogados e advogadas capixabas utilizarem ainda mais o Jusbrasil no seu dia a dia. Estamos construindo novos projetos e em breve teremos novidades envolvendo o uso da IA no Direito. ” 

EM BREVE

Planos disponíveis e funcionalidades 

Os profissionais da advocacia capixaba poderão escolher entre três tipos de planos, conforme suas necessidades: 

* Plano Básico

Inclui cópia e download de jurisprudência, peças, modelos e diários oficiais. Também permite consultas processuais em baixo volume (por CPF, nome ou número CNJ) e o acompanhamento simultâneo de até 5 processos com notificações por e-mail. 

* Plano Avançado

Além de todas as funcionalidades do plano básico, oferece acesso completo ao banco de dados do Jusbrasil, com centenas de milhões de documentos jurídicos, incluindo decisões, peças, modelos e diários. Inclui também o recurso Doutrina, com obras e conteúdos doutrinários licenciados nos diversos ramos do Direito. 

* Descontos exclusivos para a advocacia capixaba 

A contratação dos planos com os benefícios da parceria deverá ser feita diretamente pela advogada ou advogado, respeitando os termos do acordo, com validade de 24 meses. Os descontos aplicados são os seguintes: 

Para pagamento no cartão de crédito:

Plano Básico: 35% de desconto 

Plano Avançado: 35% de desconto 

Para pagamento via Pix:

Plano Básico: 40% de desconto 

Plano Avançado: 40% de desconto

Antes da aprovação unânime do Plano de Segurança pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, a OAB-ES contribuiu com sugestões de inserção no documento, que foram atendidas pela relatora do Plano, desembargadora Rachel Durão, em reunião com a presidente da Ordem, Erica Neves. O envio do plano à Ordem para apreciação demonstra a relação de respeito mútuo e o compromisso institucional, fortalecendo o diálogo e a cooperação entre as instituições. 

Uma das contribuições da OAB-ES ao documento, em ofício assinado pelo vice-presidente da Ordem, Carlos Augusto da Motta Leal, e pelo secretário-geral, Eduardo Sarlo, trata da vedação de acesso à sede do Tribunal a advogados regularmente inscritos na Ordem, bem como a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. O parágrafo incluído, por sugestão da Seccional, estabelece que eventuais negativas de acesso devem estar fundamentadas em risco concreto e objetivamente verificável, com justificativa formal. Nessas situações, é obrigatória a comunicação imediata à Comissão Permanente de Segurança (CPS) e à Comissão de Prerrogativas da OAB-ES. 

Em outra contribuição ao documento, a OAB-ES sugeriu, e teve acatadas, diretrizes mais rigorosas para a capacitação de vigilantes terceirizados no processo de contratação. A proposta prevê a exigência de cursos específicos, com revisões periódicas, abordando temas como direitos humanos na prática forense, prerrogativas da advocacia, mediação de conflitos, comunicação não violenta, além da legislação e do regimento interno do Poder Judiciário do Estado. 

Importante dizer que nas capacitações a Escola Superior de Advocacia da Ordem (ESA) vai contribuir com a Escola Superior de Magistratura do Estado (EMES). 

"A receptividade da relatora, desembargadora Rachel Durão, às sugestões da Ordem, e o diálogo estabelecido com o TJES, demonstram que é possível construir soluções conjuntas a partir do respeito mútuo e da cooperação entre as instituições. Seguimos firmes no compromisso de assegurar as prerrogativas da advocacia, sempre com foco na ética, na legalidade e na boa aplicação da justiça”, afirmou a presidente Erica Neves. 

De acordo com a desembargadora Rachel, a aprovação do Plano de Segurança Institucional (PSI) pelo Tribunal Pleno do TJES, representa não só um marco para a segurança institucional do Tribunal de Justiça, mas também revela a importância do diálogo com outras instituições na construção de soluções conjuntas para os desafios dos órgãos que  integram o sistema de justiça. “Nesse contexto, a OAB-ES, por meio de sua presidência, manteve diálogo com a Comissão Permanente de Segurança e apresentou contribuições valorosas para o PSI visando conciliar a necessidade de se estabelecer regras de segurança para o PJES mas sem descuidar das tão importantes prerrogativas da advocacia, representando não só uma conquista para o Tribunal, mas também para a classe dos advogados.”

Já está confirmada a presença do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, da advogada Cléa Carpi, única mulher a ser agraciada com a medalha Rui Barbosa, Patrícia Vanzolini, uma das vozes mais respeitadas da advocacia criminal no país 

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O momento mais esperado do ano está chegando, a Semana da Advocacia Capixaba, que, além da grande festa do primeiro dia, terá o Congresso Estadual, reunindo palestrantes renomados e nacionais, nos dias 13 e 14 de agosto, no espaço Patrick Ribeiro em Vitória.

Já está confirmada a presença do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, da advogada Cléa Carpi, única mulher a ser agraciada com a medalha Rui Barbosa, Patrícia Vanzolini, uma das vozes mais respeitadas da advocacia criminal no país. Além de Gustavo Badaró, Júlio de Castilhos, Eugênio Pacelli de Oliveira e Cezar Britto. 

Será um momento de muito aprendizado e atualização profissional com temas que envolvem a prática jurídica e, consequentemente, a sociedade como a cadeia de custódia da prova digital, amplamente discutido pelo STF, que é o processo que garante a autenticidade, integridade e validade jurídica de provas obtidas por meios digitais, como mensagens, vídeos, áudios, e-mails, arquivos em computadores ou celulares, e dados de sistemas eletrônicos. 

Também estará entre as discussões o uso de robôs de IA na prática jurídica, que será o tema apresentado pela advogada e procuradora do Espírito Santo, Carolina Bonadiman, falando um pouco acerca das vantagens da automatização das tarefas repetitivas, liberando o profissional para focar em estratégias jurídicas e atendimento personalizado. Além desses assuntos, serão abordados diversos outros com especialistas do direito. 

Igualdade de gênero 

Reconhecida por sua atuação firme e por sua defesa incansável da igualdade de gênero no meio jurídico, Patrícia Vanzolini, estará em Vitória especialmente para o Congresso. A advogada é uma das vozes mais respeitadas da advocacia criminal no país e vai falar sobre prerrogativas como direitos fundamentais. 

Atual Conselheira Federal da OAB e a primeira mulher a presidir a Seccional de São Paulo, a maior do Brasil, Patrícia é referência nacional tanto por sua atuação profissional quanto por sua capacidade de comunicação direta, dinâmica e acessível. Seu trabalho nas redes sociais, também a tornou conhecida com conteúdo técnico, ético e inspirador em vídeos sobre direito criminal. 

Veja abaixo a programação completa do evento 

SEMANA DA ADVOCACIA 2025

Congresso- Palestras ESA-OAB/ES

“Advocacia, Democracia e Segurança jurídica"

Período: 13 e 14 de agosto de 2025

Local: Espaço Patrick Ribeiro - Vitória/ES

Carga Horária Certificada: 10 horas

Programação:

13 de agosto de 2025 (Quarta-feira)

• 16h30 — Credenciamento

• 16h45 — Café de boas-vindas!
• 17h45 — Atração Cultural

Thuzza Machado — Diretora da Mulher Advogada da OAB-ES

• 18h — Sessão Solene de abertura
• 18h30 — Conferência de Abertura

Beto Simonetti — Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi Secretário-Geral e Coordenador Nacional do Exame da Ordem na Gestão 2019-2022. Conselheiro Federal da OAB Amazonas, Alberto Simonetti também exerceu, ao longo de 24 anos dedicados à advocacia, os cargos de Diretor-Geral da Escola Nacional de Advocacia e Ouvidor-Geral da OAB.

• 19h10 — Palestra

Palestrante: Patrícia Vanzolini — Presidente da OAB-SP 2022-2024. Conselheira Federal da OAB 2025-2027. Vice-Presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas. Advogada Criminalista. Professora Doutora em Direito Penal pela PUC-SP. Professora de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Tema: Prerrogativas como Direitos Fundamentais.

• 19h50 — Palestra

Palestrante: Cléa Carpi — Primeira e única mulher a receber a Medalha Rui Barbosa. Graduada em Direito pela UFRGS. Primeira mulher Presidente da OAB/RS (1989-1990). Ex-Presidente da Associação Americana de Juristas (AAJ). Ex-Conselheira Federal da OAB. Secretária-geral da OAB Nacional (2007-2010).

Tema: Constituição Federal e Advocacia no Estado Democrático de Direito.

• 20h30 — Palestra

Palestrante: Gustavo Badaró — Advogado. Doutor em Direito Processual Penal. Professor Titular de Processo Penal da USP. Autor de diversos livros. Organizador da obra Direito Penal e Processo Penal, em sete volumes. Consultor Jurídico em causas nacionais e internacionais. Conselheiro Federal da OAB por São Paulo (2019/2021).

Tema: Cadeia de custódia da prova digital

• 21h10 — Sorteio de brindes aos participantes.
• 21h20 —

14 de agosto de 2025 (Quinta-feira)

• 16h — Café de boas-vindas
• 16h — Lançamento de livros de autores Capixabas e Sessão de Autógrafos.

• 16h45 — Sorteio de brindes aos participantes
• 17h — Palestra

Palestrante: José Roberto dos Santos Bedaque — Professor Titular de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ex-Procurador de Justiça do Ministério Público de SP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Sócio do Escritório Dinamarco, Beraldo e Bedaque Advocacia. Membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para elaborar o anteprojeto, e revisar o substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, do Código do Processo Civil de 2015.

Tema: Advogado, processo e segurança jurídica.

• 17h40 — Palestra

Palestrante: Carolina Bonadiman — Advogada e Procuradora do Estado do Espírito Santo. Mestre e doutora pela USP em Direito Processual. Ex-professora da graduação da UVV e da graduação, mestrado e doutorado da FDV. Professora da pós-graduação em Direito do Estado e Advocacia Pública da ESPGE-ES. Membro do Comitê de Inovação e Gestão Estratégica da PGE-ES.

Tema: Uso de robôs de IA na prática jurídica.

• 18h20 — Palestra

Palestrante: Eugenio Pacelli de Oliveira — Mestre e Doutor em Direito. Relator Geral da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de Projeto de Novo CPP. Ex-membro do MPF. Referência em Direito Processual Penal. Advogado.

Tema: Rescindibilidade da coisa julgada penal e a jurisdição constitucional.

• 19h — Palestra

Palestrante:  Júlio Cesar de Castilhos — Graduado em Direito (UERJ). Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Sevilha/Espanha e em Direito Processual pela UFES. Ex-Promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo. Ex-Procurador da República. Ex-Procurador-Chefe do Ministério Público Federal no Espírito Santo. Corregedor-auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público (2015). Representante da PGR junto ao Banco Central (2019-2020).

Tema: A expansão da tipificação penal de bens jurídicos abstratos no Brasil contemporâneo.

• 19h40 — Palestra

Palestrante: Bruno Máximo — Formado em tecnologia da informação. Pós-graduado em Segurança da Informação. Sócio da No Risk It & Compliance. Especialista em Jurimetria.

Tema: Como a democratização dos dados jurídicos gera maior eficiência estratégica para advogados e empresas.

• 20h10 — Conferência de Encerramento

Palestrante: Cezar Britto — Ex-presidente da OAB Nacional (2007-2010) e presidente da União dos Advogados da Língua Portuguesa. Advogado trabalhista de diversos sindicatos e federações de trabalhadores, de longa experiência na área do Direito do Trabalho e Inclusão Social. Cezar Britto atua nos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal).

Tema: O papel da advocacia na defesa da Democracia.

• 20h50 — Sorteio de brindes aos participantes presentes
• 21h — Encerramento.

INSTRUÇÃO CONCENTRADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: O QUE É, QUANDO APLICAR E COMO ATUAR

Um guia prático para advogados previdenciaristas à luz do Ato Conjunto T2-PRES/TRF2 nº 1/2025

Prezados(as) colegas advogados(as),

O ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em constante transformação, demandando da advocacia permanente atualização e aprimoramento técnico. Dentre os instrumentos processuais que vêm ganhando relevância no cenário contemporâneo, destaca-se a Instrução Concentrada, mecanismo que visa à racionalização da atividade jurisdicional, com especial impacto na tramitação de demandas previdenciárias.

Nesse contexto, o presente artigo tem por finalidade informar e atualizar a advocacia capixaba acerca dos contornos jurídicos e práticos da Instrução Concentrada, abordando seu conceito, fundamentos normativos — com especial destaque para o artigo 190 do Código de Processo Civil —, bem como os reflexos de sua aplicação à luz das recentes diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

A proposta é contribuir para o fortalecimento da atuação advocatícia, promovendo o conhecimento técnico necessário para a adequada utilização dessa ferramenta processual em prol da efetividade da jurisdição e da defesa dos direitos sociais.

INTRODUÇÃO

A Instrução Concentrada é uma nova forma de tramitação processual adotada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio do Ato Conjunto T2-PRES/TRF2 nº 1/2025, que implementa um modelo mais ágil de produção de prova no âmbito dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

O procedimento é fundamentado no artigo 190 do Código de Processo Civil, no qual se autoriza a celebração de negócios jurídicos processuais, permitindo que as partes, de comum acordo, definam a forma como certas fases do processo serão conduzidas.

Seu principal objetivo é promover a rápida solução dos conflitos, e ao focar na apresentação prévia de todas as provas necessárias, o procedimento visa reduzir o tempo de tramitação e aumentar o índice de conciliação.

Neste caso, a parte autora pode renunciar à realização de audiência de instrução e optar por produzir prova oral antecipadamente, por vídeo, com seu depoimento pessoal e o de até três testemunhas, dispensando a audiência judicial tradicional.

POR QUE O PROCEDIMENTO FOI CRIADO?

A adoção do modelo pela 2ª Região foi inspirada por experiências positivas registradas durante e após a pandemia de Covid-19, e pelo crescente volume de ações envolvendo segurados rurais após o fim da competência delegada com a Lei nº 13.876/2019.

A Nota Técnica nº 48/2024 do CNJ destaca que a espera pela designação de audiência tem se tornado um dos principais gargalos no fluxo dos Juizados, em alguns casos ultrapassando mais de um ano entre a propositura da ação e a instrução.

A Instrução Concentrada, portanto, surge como uma resposta estratégica para garantir a efetividade e a razoável duração do processo em causas que dependem, principalmente, da comprovação de fatos simples e recorrentes, como o exercício da atividade rural e a existência de união estável.

FINALIDADE E APLICAÇÃO 

O objetivo da Instrução Concentrada é dar maior celeridade, economia e racionalização processual às ações repetitivas de natureza previdenciária, sobretudo aquelas que envolvem benefícios com provas essencialmente testemunhais.

O procedimento é aplicável exclusivamente às ações que versem sobre:

• Aposentadoria por idade rural
• Aposentadoria por idade híbrida
• Pensão por morte (com controvérsia restrita à união estável com trabalhador(a) rural)

Trata-se de uma faculdade processual. A adesão ao rito especial é opcional e deve ser expressamente manifestada pelo advogado na petição inicial, sendo recomendável que a parte esteja plenamente orientada sobre as implicações dessa escolha.

ARTIGO INFORMATIVO INSTRUÇÃO CONCENTRADA
MATERIAL DE ORIENTACAO

O Conselho Federal da OAB, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem (CONEOR) e da Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR), em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), informa que as peças prático-profissionais apresentadas na área de Direito do Trabalho no 43º Exame de Ordem Unificado poderão ser corrigidas com base no princípio da fungibilidade.

A decisão é direcionada aos examinandos que utilizaram nomenclaturas diversas da originalmente prevista, desde que observados os seguintes critérios: ausência de erro grosseiro (como embargos à penhora ou à arrematação), destinação à competência do juízo de primeiro grau, protocolo nos próprios autos da execução, não configuração de peça autônoma ou nova ação (como mandado de segurança, ação rescisória ou ação anulatória), e presença dos elementos jurídicos e fáticos exigidos, incluindo matérias de ordem pública.

A banca examinadora levará em conta os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade processual, considerando, por exemplo, que a exceção de pré-executividade não possui forma legal rígida. O conteúdo será aceito se atender aos pontos previstos no padrão de respostas, especialmente quanto à fundamentação legal, aos fatos relevantes e aos pedidos compatíveis com a impugnação sem garantia do juízo.

Foi estabelecido novo cronograma específico para os examinandos reprovados na área de Direito do Trabalho. O padrão preliminar de resposta será publicado em 24 de julho. O padrão definitivo e o resultado preliminar da correção estão previstos para 6 de agosto, com prazo recursal entre os dias 7 e 9 de agosto. O resultado final será divulgado em 19 de agosto.

Confira o comunicado oficial com o novo cronograma

Leia mais:

OAB anuncia validação de respostas alternativas na peça prático-profissional da prova de Direito do Trabalho do 43º EOU 

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR) apresenta o resultado definitivo da 2ª fase (prova prático-profissional) do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU). Também estão disponíveis para consulta os resultados acerca dos recursos.

Resultado final (após recursos) 

Consulta individual ao espelho de correção/espelho de prova da prova prático-profissional (resultado final) 

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado da prova prático-profissional 

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação ou dos dois últimos semestres.

A OAB-ES, em mais uma iniciativa para facilitar a advocacia, traz para o Espírito Santo a unidade móvel da AASP, oferecendo serviços gratuitos para os advogados e advogadas no primeiro ano de inscrição da Ordem, com base no programa Start OAB. Os representantes da Associação ficarão nesta quarta (23) e quinta-feira (24) na sede da Seccional, na sala que fica no térreo do Edifício Ricamar, e depois seguem para algumas Subseções.

A jovem advocacia terá um desconto especial de 10% na inscrição do V Congresso de Direito Previdenciário do Estado, por meio de uma parceria da organização do evento com a OAB-ES. O evento será nos dias 25 e 26 de julho na Universidade Estácio de Sá, em Vitória. 

Entre os palestrantes estão advogados especialistas do Espírito Santo e de outros estados e juízes federais.

Para garantir a inscrição com desconto e saber todos os detalhes, basta acessar o site do evento. Para facilitar CLIQUE AQUI. 

Após solicitação feita pela OAB-ES, ao CNJ e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio da Subseção de Cachoeiro, o TRT-ES autorizou a redistribuição de 700 mandados de pesquisa patrimonial pendentes da comarca de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória. 

Depois do requerimento da Ordem, o Tribunal também irá lotar 1 oficial de justiça na cidade, passando a contar com 6 oficiais. 

No documento assinado pela presidente da Ordem, Érica Neves, pelo presidente da Subsecção, Henrique Tavares, e pelo presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Subseção, Rodrigo Sebastião Souza, consta que a unidade de Cachoeiro enfrenta, atualmente, três vacâncias no quadro de Oficiais de Justiça, o que reduziu de oito para apenas cinco o número de profissionais responsáveis pelo cumprimento de mandados judiciais, comprometendo significativamente a eficiência das atividades jurisdicionais. 

De acordo com o presidente da subseção de Cachoeiro, Henrique Tavares, “com a redução no número de Oficiais de Justiça, o cumprimento dos mandados ficou seriamente comprometido, afetando diretamente a prestação jurisdicional. A afixação de medidas imediatas foi necessária para restabelecer a normalidade dos serviços na região.”

“A sobrecarga em Cachoeiro de Itapemirim não apenas atrasa a tramitação dos processos trabalhistas como também compromete o direito dos jurisdicionados à prestação célere da Justiça”, destacou a presidente da Ordem, Erica Neves.

Durante a solenidade de lançamento do Selo Promove Mulheres Advogadas, realizada nesta terça-feira (22), no auditório da Findes, a presidente da OAB-ES, Érica Neves, reforçou o compromisso da instituição com a valorização da mulher na advocacia e com a promoção da igualdade de oportunidades dentro e fora do sistema de Justiça. 

Em sua fala, Érica destacou a transformação em curso na advocacia capixaba, conduzida com sensibilidade, firmeza e representatividade. "Estamos passando por uma transformação da advocacia, da própria instituição e da imagem que a Ordem projeta para a sociedade. Por muito tempo, existia o receio de que a presença feminina na liderança pudesse representar fragilidade. Mas hoje tenho certeza de que a OAB-ES é vista com um novo olhar, mais firme, mais próxima e mais forte, justamente por estar sob a condução de uma mulher", afirmou. 

O lançamento oficial do selo aconteceu durante o debate sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, promovido pela Comissão da Mulher Advogada da OAB-ES, com a presença da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Dione Almeida. A representante nacional que lançou o Selo em Minas veio ao estado especialmente para esse momento. Com a criação do selo, a OAB-ES pretende estimular os escritórios a implementarem políticas como flexibilização da jornada de trabalho, apoio à parentalidade, auxílio-creche e outras medidas que promovam a permanência e o crescimento das mulheres na carreira jurídica. 

Segundo Dione Almeida, é fundamental que a Ordem tenha mulheres em posições de liderança. “Nós, mulheres, trazemos vivências e especificidades que precisam ser consideradas para que se construa uma gestão mais sensível, inclusiva e eficaz. Hoje é um dia de grande alegria para todas nós, para a advocacia capixaba e também para a democracia brasileira, que atravessa momentos delicados e precisa de lideranças firmes, como a da presidente Érica Neves, para seguir de pé, com coragem e comprometimento”.

A secretária-geral adjunta do Conselho Federal, Christina Cordeiro frisou em sua fala de abertura que muitas vezes, as mulheres advogadas enfrentam obstáculos em sua trajetória porque precisam conciliar a vida profissional com seus projetos pessoais, como a maternidade, o cuidado com a família e tantas outras responsabilidades. “Por isso, é tão importante que a OAB esteja à frente de iniciativas como essa. Esse projeto inspira e abre caminhos para que as jovens advogadas que estão entrando agora no mercado possam alcançar espaços que nós conquistamos com muito esforço, e que possam ir além. Precisamos que cada advogada enxergue na advocacia uma ferramenta real de transformação da sua vida e da sociedade”. 

A conselheira federal da OAB, Elisa Galante, relembrou sua trajetória na advocacia e destacou o quanto o cenário mudou, graças à luta e à presença cada vez mais forte das mulheres na profissão. “Eu sou de um tempo em que a advocacia era extremamente machista. Trabalhávamos muito, cuidávamos dos filhos, acumulávamos funções e, muitas vezes, nem compreendíamos o que estávamos enfrentando. Só há poucos anos entendi que sempre fui feminista e hoje abraço essa bandeira com convicção e orgulho. Presidente Erica, parabéns. Ver essa transformação acontecendo e fazer parte desse projeto é motivo de enorme orgulho. Estamos construindo um caminho mais justo, mais forte e mais representativo para todas as mulheres na advocacia. ” 

Depois do lançamento do Selo, a Seccional vai noticiar em seu site e rede social quais serão os requisitos para os escritórios conquistarem o Selo a partir da abertura do edital. 

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 

O debate sobre o protocolo, que orienta magistrados e magistradas a considerarem as desigualdades estruturais e as relações de poder entre homens e mulheres na análise dos casos, realizado logo após o lançamento do Selo, reforçou a necessidade de se adotar uma visão mais justa e sensível às questões de gênero em todos os espaços do Judiciário, desde os tribunais até os ambientes de trabalho da advocacia. 

Entre as convidadas, estava a procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena, que integrou o grupo de trabalho responsável pela elaboração do protocolo quando atuava como conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e fez uma plena explicação sobre tudo que envolve o Protocolo. A convidada apresentou uma análise aprofundada sobre a aplicação prática do documento nos tribunais brasileiros. 

O evento também contou com a presença da advogada criminalista e especialista em Direito das Mulheres, Renata Bravo, com ampla experiência na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento à discriminação estrutural no sistema de Justiça. 

Para a diretora da Mulher Advogada da OAB-ES, Thuzza Machado, e a presidente da Comissão da Mulher Advogada, foi extremamente gratificante poder atuar diretamente para trazer o Selo Promove Mulheres Advogadas ao Estado. As duas representantes da Seccional frisaram que esse é um passo simbólico e concreto na valorização da mulher advogada e na promoção da equidade dentro da profissão.

A presidente da OAB-ES, Erica Neves, esteve pessoalmente no Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), na tarde desta segunda-feira (14), para acompanhar de perto uma grave ocorrência de violação de prerrogativas envolvendo um advogado durante uma audiência trabalhista. 

O profissional atuava na defesa de um funcionário de uma transportadora, parte autora no processo, e relatou à juíza, durante a audiência, que os sócios da empresa ré estavam tentando persuadir o trabalhador a desistir da ação. Segundo informou à Comissão de Prerrogativas da Ordem, ao comunicar os fatos na mesa de audiência, o advogado passou a ser alvo de ofensas verbais por parte dos representantes da empresa, o que levou a magistrada a intervir para conter os ânimos. 

Contudo, as agressões verbais se intensificaram nos corredores do Tribunal e culminaram em agressão física, pois um dos sócios da empresa desferiu uma cotovelada no advogado. A Polícia Judicial foi acionada de imediato e deteve os agressores. Os membros da Comissão de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB-ES chegaram rapidamente ao local, em alguns minutos, e acionaram a Polícia Militar que conduziram os sócios ao DPJ de Vitória. O advogado também foi para o Departamento de Polícia prestar depoimento.

A atuação rápida da Comissão da Seccional foi fundamental para garantir a segurança do profissional e assegurar os procedimentos legais. No DPJ, na presença da presidente Erica e de membros da Comissão, foi lavrado um Termo Circunstanciado e os envolvidos responderão ao processo criminal em liberdade. 

O advogado prestou depoimento na delegacia e recebeu o apoio institucional da OAB-ES. O presidente da Comissão, Glauco Reis, que acompanhou o caso, reafirmou que a Ordem não tolera qualquer tipo de violência ou tentativa de intimidação contra advogadas e advogados no exercício da profissão. “A violência contra a advocacia é inaceitável e afronta o Estado Democrático de Direito. A OAB-ES está vigilante e atuará com firmeza para responsabilizar os agressores”. 

A presidente da Ordem afirmou: “A OAB-ES não aceita nenhuma violação de prerrogativas e atuará com toda veemência contra qualquer tentativa de intimidar, constranger ou impedir o exercício da advocacia. Nossa atuação é firme, constante e comprometida com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, que são, antes de tudo, garantias da cidadania.”

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Comissão Nacional do Exame de Ordem informam uma alteração no prazo para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado.

O prazo recursal será de 0h do dia 9 de julho às 23h59 do dia 11 de julho de 2025, conforme o horário oficial de Brasília-DF. A modificação substitui o intervalo anteriormente previsto, que ia das 12h do dia 9 de julho às 12h do dia 11 de julho de 2025.

Todos os demais prazos e condições estabelecidos no Edital de Abertura do Exame permanecem inalterados.

A OAB-ES lançou um formulário digital para que advogados e advogadas possam relatar falhas e dificuldades enfrentadas durante o uso do Balcão Virtual do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A iniciativa tem como objetivo identificar problemas como a abertura de chamado sem retorno ou a ausência de atendimento por parte das unidades judiciárias, permitindo que a Ordem acompanhe de forma concreta a efetividade da ferramenta. 

CLIQUE AQUI E ABRA O FORMULÁRIO 

O Balcão Virtual é uma plataforma criada pelo TJES para oferecer atendimento remoto, em tempo real, a advogados, partes e demais interessados. A ferramenta tem como proposta agilizar o contato com as secretarias das varas e garantir acesso à Justiça mesmo fora dos balcões físicos, mas, na prática, a advocacia tem enfrentado entraves recorrentes, que agora poderão ser mapeados com mais precisão. 

A presidente da OAB-ES, Erica Neves, destacou a importância do acompanhamento direto dos desafios enfrentados pela classe: “Nosso papel é garantir que os direitos da advocacia sejam respeitados. Com o formulário, vamos reunir dados reais sobre as dificuldades que muitos colegas têm enfrentado ao buscar atendimento no Balcão Virtual. A partir disso, poderemos cobrar providências mais assertivas. Acompanhar de perto esses entraves do dia a dia é fundamental para buscarmos soluções efetivas junto ao Tribunal”, afirmou.

A Comissão da Mulher Advogada da OAB-ES acompanha o posicionamento da OAB Nacional e manifesta publicamente seu repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2023, que propõe a suspensão dos efeitos da Resolução nº 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A medida ameaça interromper a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento que orienta magistrados e magistradas a considerarem as desigualdades estruturais e as relações de poder entre homens e mulheres na análise dos casos, com o objetivo de garantir decisões mais justas, equânimes e livres de estereótipos e preconceitos. 

De acordo com a diretora da Mulher Advogada da OAB-ES, Thuzza Machado, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi construído a partir de amplos debates e tem como objetivo orientar os magistrados a não se limitarem a uma análise estritamente técnica, mas a adotarem uma visão sensível às questões de gênero nas decisões judiciais.

“A Resolução do CNJ é fundamental em diversas áreas do Direito, seja em casos de assédio, violência doméstica, maternidade no âmbito trabalhista, na esfera criminal e em muitas outras demandas. Ela promove decisões mais justas e alinhadas à realidade das desigualdades enfrentadas pelas mulheres”, afirmou. 

Segundo a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-ES, Layla dos Santos Freitas, o protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero orienta o Judiciário a considerar as desigualdades estruturais que afetam a vida das mulheres. “Sustar os efeitos dessa resolução é um retrocesso inaceitável. A Ordem opera diariamente na defesa dos direitos das mulheres e na promoção de um Judiciário que compreenda e enfrente, com responsabilidade, as questões de gênero presentes nas mais diversas áreas do Direito."

Veja abaixo a Nota de Repúdio da Comissão

A Comissão da Mulher Advogada da OAB - Seccional do Espírito Santo vem, por meio desta nota, manifestar repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2023, que propõe sustar os efeitos da Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ou seja, visa sustar os efeitos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Tal Protocolo representa um avanço indispensável no enfrentamento das desigualdades históricas vividas por mulheres no sistema de justiça. Trata-se de um instrumento orientador, que não interfere na autonomia judicial, mas oferece subsídios técnicos e jurídicos para que magistradas e magistrados atuem com maior sensibilidade e compromisso com a equidade de gênero, princípio constitucionalmente assegurado.

A tentativa de sustar seus efeitos revela uma lamentável resistência ao reconhecimento das desigualdades estruturais que marcam a experiência das mulheres, especialmente daquelas em situação de maior vulnerabilidade, como as mulheres negras, indígenas, periféricas, com deficiência e LGBTQIA+.

Negar a perspectiva de gênero nos julgamentos é negar a própria realidade vivida por milhares de mulheres brasileiras. É fechar os olhos para as violências específicas que as atingem, silenciar suas vozes e perpetuar a desigualdade de acesso à justiça.

A CMAES reafirma seu compromisso com a promoção de uma justiça igualitária, sensível às questões de gênero, e repudia qualquer retrocesso que comprometa os avanços civilizatórios conquistados pela luta das mulheres.

Conclamamos as demais entidades, comissões, profissionais do direito e a sociedade civil a se unirem na defesa do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e no combate a toda forma de desigualdade e discriminação.

Comissão da Mulher Advogada – OAB/ES

A OAB-ES inaugurou nesta quinta-feira (26) a nova sede da Subseção da Serra, com  ampliação do espaço que passa a contar com novos escritórios coletivos, auditório com capacidade ampliada e espaço de coworking, oferecendo à advocacia local mais conforto e melhores condições de atendimento. A solenidade contou com a presença da presidente da Seccional, Erica Neves, e de diversas autoridades e representantes da advocacia capixaba. 

Durante a cerimônia, a presidente Erica destacou o empenho do presidente da Subseção da Serra, Ítalo Scaramussa, e de seus diretores e falou sobre a importância da valorização da advocacia fora da capital.

“O presidente Ítalo vem realizando um trabalho excepcional de valorização da advocacia da Serra, não só para a cidade, mas com reflexos em todo o estado. Temos profissionais da Serra atuando em nível nacional, e isso é motivo de muito orgulho. A descentralização da advocacia, que antes se concentrava em Vitória, é essencial para o fortalecimento das Subseções. Espero que esse movimento se estenda por todo o Espírito Santo”, afirmou Erica. 

A presidente reforçou que os avanços na estrutura da sede fazem parte de um esforço conjunto e de uma visão de futuro voltada para o crescimento contínuo da advocacia da Serra. 

“Essa realização não é da Erica, nem do Ítalo. É um sonho coletivo, construído com muito trabalho e dedicação. Ainda temos metas maiores, como a conquista da sede própria, um espaço mais amplo, condizente com o crescimento expressivo da advocacia na cidade. Mas hoje damos mais um passo concreto nesse caminho”, disse. A presidente também destacou a forte representatividade da Serra dentro da estrutura da OAB-ES. 

O presidente da Subseção da Serra, Ítalo Scaramussa, destacou que a reforma representa um avanço importante na qualidade dos serviços oferecidos aos advogados e advogadas que utilizam o espaço no dia a dia. “Com essa reforma, conseguimos oferecer mais conforto e funcionalidade, especialmente nos escritórios coletivos e nos espaços de trabalho em estilo coworking, que são muito utilizados pela advocacia. Também praticamente dobramos a capacidade do nosso auditório, que é usado com frequência para eventos das comissões e atividades da Subseção”, afirmou.

Ítalo reforçou que, embora a sede reformada represente um grande passo, o sonho da sede própria continua sendo uma prioridade. “Sabemos que ainda não é o espaço ideal. Por isso, seguimos firmes na busca pela sede definitiva, que possa atender plenamente às necessidades da advocacia da Serra. As negociações com a Prefeitura para a doação da área estão avançadas e, no momento, aguardamos apenas a etapa de avaliação do terreno por parte do município. Esperamos, em breve, trazer boas notícias”, concluiu. 

A procuradora geral do município da Serra, Alessandra Costa Ferreira esteve presente à solenidade e afirmou: “A entrega desse novo espaço é mais uma demonstração do compromisso e da dedicação da diretoria da Subseção na busca por melhorias concretas para a advocacia. O município da Serra se faz presente para registrar seus cumprimentos, porque entendemos que, quando a advocacia se fortalece, o município também se fortalece. ”

O Conselho Seccional da OAB-ES aprovou, nesta sexta-feira (27), um desagravo em sessão pública em favor da presidente da Ordem, Erica Neves, da presidente da Subseção de Guarapari, Mônica Silva Ferreira Goulart, e das advogadas Ana Paula Ignês Souza e Amanda dos Santos Leonardo. Nesse momento, Erica Neves passou a presidência ao vice-presidente da Ordem, Carlos Augusto da Motta Leal, já que era uma das advogadas agredidas. 

A medida foi motivada por uma grave violação de prerrogativas ocorrida no município de Guarapari, durante uma ação contra captação irregular de clientes. Na ocasião, um advogado sem inscrição na seccional capixaba foi conduzido à delegacia por policiais militares após agredir verbalmente, ameaçar e coagir presencialmente as representantes da OAB, que foram até o local para impedir o exercício ilegal da profissão, fazendo valer o Estatuto da Advocacia. 

Durante a sessão, a presidente da OAB-ES, Erica Neves, se pronunciou de forma firme sobre o episódio e destacou a importância do desagravo como uma resposta institucional à violência enfrentada pelas advogadas. Ela reforçou o posicionamento da Ordem na defesa das prerrogativas e no enfrentamento a qualquer tentativa de intimidação. 

“A Ordem será firme e combativa. Não vamos admitir que nossas prerrogativas sejam violadas, ainda mais por sermos mulheres. Esse episódio foi uma demonstração clara de que nós, mulheres, estamos preparadas e temos coragem para enfrentar qualquer situação, especialmente quando estamos à frente da nossa instituição, em defesa da advocacia e do respeito que ela exige.” 

Caso 

Na ocasião, no mês de maio, o advogado foi abordado durante uma ação contra a captação irregular de clientes. Ele organizou um evento na quadra de uma escola no bairro Itapebussu, onde reuniu cerca de 500 pessoas com estrutura montada para atendimento jurídico, sem autorização para atuar no Espírito Santo.

A advocacia capixaba tem um compromisso importante na próxima terça-feira, 1º de julho: participar do Ciclo de Debates em Direito Empresarial, que acontecerá das 8h20 às 12h, no Four Towers Hotel, na Praia do Canto, em Vitória. O evento, que conta com o apoio da OAB-ES, reunirá especialistas e operadores do Direito para discutir temas centrais da área empresarial, com foco especial na Lei nº 11.101/05, que completa 20 anos de vigência. 

FAÇA SUA INSCRIÇÃO 

A programação contará com três painéis temáticos, abordando desde os avanços e desafios da legislação de recuperação de empresas e falências até questões atuais como transação tributária e financiamento em recuperação judicial. A proposta é promover o diálogo técnico e prático entre magistrados, advogados, professores e administradores judiciais, aprofundando o conhecimento da advocacia sobre ferramentas jurídicas que impactam diretamente o ambiente de negócios. 

Programação

8h20 às 10h — 20 Anos da Lei 11.101/05

Moderação: Frederico Rezende (sócio fundador da F. Rezende Consultoria & Administração Judicial - FRAJ)

Debatedores: 

Dr. Alexandre Puppim (Desembargador do TJES) 

Dr. Marcos P. Sanches (Juiz titular da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória) 

Gabriela Campostrini (professora da Pós-graduação da FDV e especialista em RJ e Falência)

10h às 11h — Tratamento do Financiamento em RJ

Moderação: Daniella Piha (sócia da Deloitte)

Debatedores: 

Antonio Marianno (sócio fundador do escritório Rocha e Baptista Advogados) 

Dr. Fernando Rangel (juiz do TJES) 

Rodrigo Júdice (sócio-fundador da Abreu Júdice Advogados)

11h às 12h — Transação Tributária em RJ e Falências

Moderação: Luiz Gustavo Bacelar (sócio do Bacelar I Advogados)

Debatedores: 

Luiz Gustavo Tardin (sócio do Tardin & Advogados e professor da FDV) 

Roossewelth Baldez (perito contábil, especialista em reestruturação e sócio da PP&C)

Tamires Endringer (perita contábil e consultora em turnaround)

Em uma iniciativa voltada à conscientização da população e ao fortalecimento da advocacia previdenciária, membros da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-ES estiveram, na manhã desta quinta-feira (data), em frente à agência do INSS em Vitória, realizando uma ação educativa com distribuição de material informativo. O objetivo foi alertar os segurados sobre a prática da captação irregular de clientela, especialmente no momento em que ingressam nas agências. 

A ação destacou que o exercício da advocacia é atividade privativa dos profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que qualquer atuação, por parte de pessoas não habilitadas, com o propósito de oferecer suporte jurídico, configura prática irregular da advocacia. 

“Nosso intuito foi conscientizar especialmente os segurados mais vulneráveis, muitos deles idosos, sobre os riscos e irregularidades que podem encontrar já na porta do Instituto. Também aproveitamos para explicar a importância do trabalho do advogado previdenciarista, um profissional preparado para lidar com um ramo tão complexo quanto o Direito Previdenciário”, explicou a presidente da Comissão da Seccional, Catarine Mulinari. 

Ela ressaltou ainda que a ação teve como base a defesa da ética profissional e o cumprimento da missão social da OAB: “Não se trata de uma caça às bruxas, mas de uma atuação firme da Ordem diante de práticas que não serão admitidas. A população precisa confiar em profissionais qualificados e saber como identificar abordagens irregulares.” 

A ação contou com a presença do presidente da Comissão de Fiscalização da OAB-ES, Raynner Oliveira de Souza, fortalecendo a atuação conjunta entre os setores da instituição. A secretária-adjunta da Comissão de Direito Previdenciário, Fernanda Bissoli, foi a idealizadora da iniciativa.

Para a presidente da OAB-ES, Erica Neves, a ação representa um exemplo concreto de como a advocacia pode atuar em favor da sociedade: “Parabenizo todos os membros envolvidos, que doaram seu tempo em uma ação cidadã e educativa. A atuação da Comissão reforça o papel da OAB-ES como defensora da ética, da valorização da advocacia e da proteção dos direitos da população. A Ordem se faz presente quando está próxima das pessoas.” 

Diante do sucesso da ação, a Comissão já articula com a OAB-ES a possibilidade de replicar a iniciativa nas Subseções do interior do estado, promovendo ainda mais alcance e conscientização.

Em uma iniciativa inédita, a Comissão de Direito de Família da OAB-ES realizou, nesta quarta-feira (25), sua primeira reunião com palestra no formato híbrido, discutindo sobre assuntos relacionados à reestruturação do TJES. O objetivo foi garantir maior inclusão e participação da advocacia do interior do Estado, permitindo que advogados e advogadas acompanhassem a programação de forma remota e interativa, com espaço para perguntas e sugestões em tempo real. 

O evento, realizado na Casa OAB, contou com a presença da presidente da Seccional, Erica Neves, do juiz Rodrigo Cardoso Freitas, do coordenador da 1ª secretaria inteligente regional - órfãos e sucessões, Thiago Vargas Cardoso, da diretora da 1ª secretaria inteligente regfional órfãos e sucessões, Vanda da SIlva Lopes Fraga e da diretora de secretaria da 1ª secretaria unificada de Vitória, Milena Perim do Carmo. 

A reunião com palestra teve ampla adesão nos dois formatos, online e presencial. A iniciativa foi celebrada como um avanço no fortalecimento do diálogo e na democratização do acesso às atividades institucionais. 

Para o advogado Alex Tavares Liberato, que é de Cachoeiro de Itapemirim, foi gratificante participar da reunião de forma híbrida. “Esse formato, que une o presencial ao online, é uma excelente alternativa para nós que moramos no interior, fora da capital. Fiquei muito feliz com a iniciativa, que demonstra inclusão, acessibilidade e respeito à realidade de tantos colegas. Parabéns pela condução e pela abertura”, frisou Alex. 

O evento foi pensado e organizado pela presidente da Comissão, Rowena Ferreira Tovar, e pelo conselheiro Seccional Alexandre Dalla Bernardina. A Comissão reforça que a proposta é manter o formato híbrido em eventos futuros, promovendo mais inclusão e acesso à informação para toda a advocacia capixaba.