Institucional

Tribunal de Ética e Disciplina

O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo, tem a sua constituição, organização e funcionamento definidos no Estatuto da Advocacia e da OAB, no seu Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, nos Provimentos e nas Resoluções do Conselho Federal da OAB e do Conselho Seccional e neste regimento interno, sendo autônomo e independente na sua atividade judicante.

Ao TED compete:

  1. instaurar, instruir e julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;
  2. conciliar, instruir e julgar representação por advogado contra advogado;
  3. orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo a consultas em tese;
  4. atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:
    1. dúvidas e pendências entre advogados;
    2. partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses;
    3. controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.
  5. exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou pelo Código de Ética e Disciplina da OAB para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares;
  6. suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB;
  7. organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros eventos de mesma natureza acerca da ética profissional do advogado ou estabelecer parcerias com as Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo.

 

Da inscrição como Defensor Dativo em Processos Disciplinares

O processo disciplinar, previsto nos artigos 70 a 74 do Estatuto da Advocacia e da OAB, tramita na Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se cometida perante o Conselho Federal. A fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, é assegurado ao representado, se este não for encontrado ou for revel, a designação de defensor dativo.

O defensor dativo deve atuar com toda diligência profissional e, além de apresentar defesa prévia, acompanhará o processo até final decisão.

O Presidente do TED pode indicar qualquer advogado constante dos quadros da Seccional da OAB-ES para cumprir este mister.

A criação do quadro de Defensores Dativos visa estimular a participação voluntária dos advogados para possibilitar o andamento célere dos processos ético-disciplinares.

O exercício voluntário como Defensor Dativo caracteriza prestação de relevantes serviços à advocacia, garantindo ao advogado, além do reconhecimento da classe pelos serviços prestados, atenuação em eventual sanção disciplinar que venha a sofrer conforme previsão do art. 40, IV da Lei 8.906/94.

Caso se interesse em ingressar nos quadros da Defensoria Dativa desta Seccional, clique aqui para formular o pedido através de Peticionamento Eletrônico.

 

 

EMENTÁRIO

Ementário do Conselho Federal

Ementário TED/OAB-ES - 2014 a 2017

Ementário TED/OAB-ES - 2019

Ementário Recursal TED/OAB-ES - 2019

PORTARIAS 


Portaria 012/2020 -  SUSPENDE AS SESSÕES E AUDIÊNCIAS DO TED-OAB/ES

Portaria 013/2020 - MANTEM AS  SESSÕES DE SUSPENSÃO PREVENTIVA

Portaria 014/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - TED-OAB/ES

Portaria 015/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - TED-OAB/ES

Portaria 016/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - RECESSO

Portaria 002/2021 - DESCONTO -  DATIVOS

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO 001.2020 - SESSÃO E JULGAMENTO VIRTUAL

RESOLUÇÃO 002.2020 - PRESCRIÇÃO META E FORÇA TAREFA

RESOLUÇÃO_003.2020 - ATOS ORDINATÓRIOS
 (REVOGADA)


RESOLUÇÃO 004.2020 - ATOS ORDINATÓRIOS

RESOLUÇÃO 004.2020 - CONSELHO PLENO (CFOAB)

PROVIMENTO  200.2020 - CONSELHO PLENO (CFOAB)


OFÍCIO CIRCULAR  006/2021/CFOAB - Consulta nº 49.0000.2019.011366-8/OEP - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 32 DO CÓDIGO DE ÉTICA  E DISCIPLINA DA OAB E PROVIMENTO Nº 185/2018.

OFÍCIO CIRCULAR 013/2021/CFOAB - Consulta nº 49.0000.2020.008709-09/OEP - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. HIPÓTESES DE CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO.

OFÍCIO CIRCULAR 007/2021/CFOAB - Consulta nº 49.0000.2019.004170-3/OEP - ART. 58,§ 6º, CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. REPRESENTAÇÃO CONTRA DIRIGENTE. ABRANGENCIA DO TERMO DIRIGENTE.


CONSULTAS


CONSULTA nº 209012017-0 - ASSESSOR MUNICIPAL – CARGO SEM PODER DE DECISÃO, DIREÇÃO OU COMANDO.

CONSULTA nº 217092017-0 - ESTAGIÁRIO INSCRITO NA OAB – PRERROGATIVAS.

CONSULTA nº 101192018-0 - SIGILO PROFISSIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – REQUISIÇÕES DE DOCUMENTOS INVIOLÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DEVIDO A QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE SILÊNCIO - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO.

CONSULTA n° 408192018-0 - EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA – POSSIBILIDADE.

CONSULTA nº 342019-0  - ASSESSOR JURIDICO. SISTEMA PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA.

CONSULTA n° 104562019-0 - CONSULTA VERSANDO SOBRE HIPOTESE – CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE QUESTÃO POSTA EM TESE- MÉRITO DA CONSULTA EM SI- CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E ADVOCACIA- ESCLARECIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DE CÂMARA MUNICIPAL É INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA.

CONSULTA n° 13972019-0 ANUNCIAR NO OLX

CONSULTA nº 12502019-0 - CONSULTA REVESTIDA DE CARÁTER GERAL. TEMA OBJETO DE CONSULTA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM A ADVOCACIA.

CONSULTA nº 74642019-0 - ASSESSOR PARLAMENTAR– CARGO SEM PODER DE DECISÃO, DIREÇÃO OU COMANDO.


CONSULTA nº 228.35616 -0 -CONSULTA - INCOMPATIBILIDADE - ADVOCACIA COM SERVIDOR PUBLICO DO EXECUTIVO ESTADUAL.

CONSULTA nº 13302018- CONSULTA - SPC e SERASA.

CONSULTA nº 141932017-0 -GUARDA MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA.

CONSULTA nº 159182019 - ASSOCIAÇÃO - ADVOCACIA.

CONSULTA nº 288032019-0 - INCOMPATIBILIDADE -CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS.

CONSULTA nº 272732019-0  - SIGILO DO ADVOGADO.

CONSULTA nº 280102019-0 - DIRETOR DE CAMARA MUNICIAPAL-INCOMPATIBILIDADE.

CONSULTA nº 130512020-0 - EXPOSIÇÃO DO ADVOGADO EM REDES SOCIAIS – POSTAGEM DE VÍDEOS E IMAGENS COM RECOMENDAÇÕES ETC. - CONSULTA CONHECIDA E
RESPONDIDA.

CONSULTA nº 288032019 - ALUNO DO CURSO DE FORMAÇAO DA PM/ES – INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

CONSULTA nº 272732019-0-LIMITES DO SILIGO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE FUNCIONA NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA – CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

PROCESSO nº 157502017 - INCOMPATIBILIDADE DO EXERCACIO DO CARGO DE CONSELHEIRO.

CONSULTA nº 163.98011 - EXERCICIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA E DE ASSESSORIA JURÍDICA DE AUTARQUIA – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO SE OBSERVADO OS REQUISITOS LEGAIS.

CONSULTA nº 39542020 - A PRIMEIRA PARTE REVESTIDA EM FATO CONCRETOS – NÃO CONHECIMENTO – SEGUNDA PARTE – INDAGAÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM A ATIVIDADE DE MODELO – CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA NESTA PARTE.

CONSULTA nº 51862020 - A ADVOGADO CONSTITUIR E FUNCIONAR EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA .

CONSULTA nº 206432019-0 - AGENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA FEDERAL- INCOMPATIBILIDADE .

CONSULTA nº 170662020-0 - INDAGAÇAO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CADASTRAR ENDEREÇO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM MESMO LOCAL ONDE FUNCIONE OUTRO RAMO DE ATIVIDADE.

CONSULTA nº 155812020-0 - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA COM O CARGO DE ASSISTENTE PÚBLICO ADMINISTRATIVO DA PMVV.

CONSULTA nº 279712019- 0 - SERVIÇOS PRO BONO EM ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - POSSIBILIDADE.

CONSULTA nº 312882019-0 - INDAGAÇÃO SOBRE NECESSIDADE OU NÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR 
.

CONSULTA nº 50032020-0 - IMPULSIONAMENTO, PATROCÍNIO E GOOGLE ADS - INSTRUMENTOS  VEDADOS .

CONSULTA nº 279712019-0 - SERVIÇOS PRO BONO EM ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - POSSIBILIDADE.

CONSULTA nº 231212020-0 - EMPREGADO PÚBLICO – ENFERMEIRO – IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO E PODER DE DECISÃO – INCIDÊNCIA DE IMPEDIMENTO.

CONSULTA nº 177432019-0 - EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SUBLOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL NA QUAL SE DESENVOLVE ATIVIDADE ESTRANHA À ADVOCACIA – POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA NÍTIDA SEPARAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL.

CONSULTA nº 255232020-0 - POSSIBILIDADE DE EXERCER CARGO EM COMISSÃO DE SUBPROCURADOR GERAL DE MUNICÍPIO COM ADVOCACIA PRIVADA – CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

CONSULTA nº 2303262016-0 - POSSIBILIDADE DE ADVOGADO CONSTITUIR-MICROEMPRESA INDIVIDUAL (MEI) E PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA POR MEIO DE MICROEMPRESA REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL – CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

CONSULTA nº 234272020-0 - ELABORAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTILHAS – CONTEÚDO INFORMATIVO E EDUCATIVO – CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA

CONSULTA nº 1432622019-0 -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ADVOGADO DATIVO – NOMEAÇÃO PARA UM ATO – PATROCÍNIO PRIVADO PARA ATO POSTERIOR, SEM VINCULAÇÃO – POSSIBILIDADE.

CONSULTA nº  174342020-0  - ADVOGADO QUE SE DESLIGA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – PATROCÍNIO DE CLIENTES DA SOCIEDADE – LIMITE CONCORRENCIAL E LAPSO TEMPORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE O ADVOGADO RETIRANTE UTILIZAR INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS PARA CONCORRER. 

CONSULTA nº 70342020-0 - FORMULADA EM TESE - ADMISSIBILIDADE – ADVOGADO PÚBLICO – EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – RESTRIÇÃO QUE VIA DE REGRA NÃO SE COMUNICA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

CONSULTA nº 295982020-0 - FORMULADA EM TESE - ADMISSIBILIDADE –IMPEDIMENTO DO ART. 30 INCISO I DO EAOAB - ADVOGADO, CARGO EFETIVO EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – IMPEDIMENTO – LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE A EMPRESA EMPREGADORA E À FAZENDA PÚBLICA A QUAL ESTEJA VINCULADO, CONSIDERANDO-SE TODAS AS ENTIDADES DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO.

CONSULTA nº 61902020-0 - ATUAÇÃO PARA PREFEITO MUNICIPAL CASO HIPOTETICO – CONHECIMENTO.

CONSULTA nº 383462020-0 - IMPEDIMENTO DO ART. 30 INCISO I DO EOAB -
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - IMPEDIMENTO – LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE À FAZENDA PÚBLICA A QUAL ESTEJA VINCULADO, CONSIDERANDO-SE TODAS AS ENTIDADES DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO.

CONSULTA nº 335712020-0 - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM FACE DE EX-EMPREGADOR – POSSIBILIDADE – DEVER DE RESGUARDAR SIGILO PROFISSIONAL – ABSTENÇÃO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM PARTICIPAÇÃO PRETÉRITA - LIMITAÇÕES ÉTICAS.


CONSULTA nº 378952020-0 - EMPREGADOR – POSSIBILIDADE – DEVER DE
RESGUARDAR SIGILO PROFISSIONAL – ABSTENÇÃO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM PARTICIPAÇÃO PRETÉRITA - LIMITAÇÕES ÉTICAS.


CONSULTA nº 377632020-0 - EXERCÍCIO DO CARGO DE PREGOEIRO – INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – PRECEDENTES DO CFOAB.

CONSULTA nº 67632021-0 - NÃO COMETE INFRAÇÃO ÉTICA O ADVOGADO QUE, ENTENDENDO QUE DETERMINADO COMPORTAMENTO DO CLIENTE VIOLOU DEVERES ANEXOS AO CONTRATO, PRINCIPALMENTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, E, COM ISSO, TERIA ROMPIDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, ESBOÇA PRETENSÃO DE RECEBER A RESPECTIVA REPARAÇÃO.

CONSULTA nº 179792020-0 - CONSULTA FORMULADA EM CASO CONCRETO – CONHECIMENTO EXCEPCIONAL FACE O ARTIGO 84 § 1º DO CED, POIS O ASSUNTO É DE RELEVO PARA A CLASSE – RESPOSTA EM TESE, DE FORMA HIPOTÉTICA – ARTIGO 30 E PARÁGRAFOS DO CED – O ADVOGADO PODE PARTICIPAR, COM SEU SABER JURÍDICO, DE AÇÃO MULTIDISCIPLINAR EM FAVOR DE PESSOAS HIPOSSUFICIENTES, DESDE QUE NÃO HAJA INTUITO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES NEM DE AUTOPROMOÇÃO – CONSULTA ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE E RESPONDIDA EM TESE.

CONSULTA nº 67672021-0 - FORMULADA EM TESE - ADMISSIBILIDADE – INDISPENSABILIDADE DA ADVOCACIA – ATOS PRIVATIVOS DO ADVOGADO, MÚNUS PÚBLICO – VIABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

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