Portal LGPD

1. O QUE É LGPD2. DIREITOS DO TITULAR 3. NOSSAS POLÍTICAS 4. DPO OAB/ES
5. PORTAL LGPD DA OAB/ES e ESA6. INFORMATIVO AOS ADVOGADOS - LGPD



1. O que é LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica e determinar como as empresas devem tratar os dados dos brasileiros. Ela estabelece os parâmetros para o tratamento do ciclo de vida dos dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento até a exclusão dos dados, seja por empresas da iniciativa privada ou pública.
Com a criação desta lei, o objetivo é que os usuários tenham mais segurança, privacidade e transparência sobre como os seus dados pessoais estão sendo utilizados.
É importante ressaltar que, dentro do conceito de dados pessoais, existe uma outra categoria, classificada como dados sensíveis. De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), dados que dizem respeito à origem racial, étnica, convicção religiosa, política, saúde ou vida sexual devem ter um nível ainda maior de proteção, com o objetivo de evitar discriminação.
Para conhecer a LGPD clique em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm


2. Direitos do Titular

Sempre que conceder dados pessoais à uma empresa pública ou privada, o titular terá direito às seguintes ações:
• Confirmar existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Ter acesso aos seus dados pessoais;
• Tornar anônimos, bloquear ou eliminar dados pessoais;
• Realizar a portabilidade de dados pessoais;
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados pessoais;
• Revogar o consentimento sobre os seus dados pessoais.

É fundamental que tanto empresas quanto cidadãos estejam cientes de seus deveres e direitos quando se trata do consentimento para o uso de informações pessoais. Graças à LGPD, o uso irregular de dados e os vazamentos que estão ocorrendo com frequência, poderão ser evitados e punidos no futuro.


3. Nossas Políticas

    3.1. Política de Privacidade [CLIQUE AQUI]

    3.2. Política de Cookies [CLIQUE AQUI]

4. Encarregada pelo tratamento de dados pessoais

No entanto, se ainda estiver procurando por mais informações, você pode nos contatar através de um de nossos métodos de contato preferidos:
• Dra. Thássia Barreto (DPO)
• E-mail: dpo@oabes.org.br
• Telefone: (27)3232-5567


5. Portal LGPD - OAB/ES e ESA



6. INFORMATIVO AOS ADVOGADOS - LGPD

CONSIDERANDO, que a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espírito Santo (OAB/ES) deve respeito aos mandamentos legais de nosso país;
CONSIDERANDO que está em vigor a lei n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e que estamos em processo de adequação com a referida legislação;
CONSIDERANDO que a base de dados pessoais dos advogados e demais inscritos nesta Subseção se encontram sob a responsabilidade do setor de T.I. na sede da Seccional;
CONSIDERANDO que as subseções solicitam frequentemente, a pedido dos inscritos, informações e atualizações de dados pessoais constantes nesta base de dados para finalidades estritamente relacionadas aos serviços que presta, voltadas a contribuir para melhor prestação de serviços e a melhoria do exercício da advocacia no estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO que tal procedimento decorre da relação de controladora de dados pessoais de seus inscritos por parte da Seccional do Espírito Santo e operadora de dados pessoais de seus membros por parte das subseções da OAB/ES e deve sempre esta relação observar os direitos dos titulares de dados pessoais e a responsabilidade civil e administrativa decorrente dessa relação junto à LGPD;
RESOLVE adotar os seguintes procedimentos a fim de garantir as boas práticas e adequada governança de dados pessoais dos inscritos nesta Seccional:
Os pedidos de compartilhamento de dados pessoais ou atualização dos mesmos, entre outras solicitações relacionadas a manutenção de dados de advogados, devem ser enviados por e-mail institucional ao setor do TI da seccional OAB/ES, com cópia a DPO (encarregada de dados), que após análise, determinará ao setor de T.I. o envio ou atualização das informações a cada uma das solicitantes. A coordenação do setor TI sempre deixará a gerência da seccional ciente dos repasses.
Entendemos não haver impedimento ao fornecimento de dados pessoais dos inscritos (tais como nome completo, número da ordem ou telefone), uma vez que atende à finalidade legal e tem o intuito de contribuir para uma melhor prestação de serviços ao inscrito e ao exercício da advocacia. Ao mesmo tempo, cumprindo a exigência legal e agindo de forma transparente com todos os profissionais, realizamos o presente comunicado.
Informamos ainda que a encarregada de proteção dos dados pessoais da OAB/ES encontra-se à disposição para atende-los em caso de eventuais dúvidas ou outras finalidades ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018), pelos meios abaixo:
• Dra. Thássia Barreto (DPO)
• E-mail: dpo@oabes.org.br
• Telefone: (27)3232-5567


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