Previdenciário e prerrogativas
Comissões da OAB-ES analisam ação sobre honorários contratuais em Nova Venécia e preparam novidade no atendimento com INSS
A Comissão de Direito Previdenciário e a Comissão de Prerrogativas da OAB-ES realizaram uma reunião híbrida nesta terça, 25, com advogados de Nova Venécia e com a presidente da Subseção, Lélia Tavares Pereira, para analisar relatos sobre a constante ação de um magistrado local que além de interferir no valor da cobrança de honorários contratuais da advocacia da região, é moroso ao expedir alvarás (RPV’s/Precatórios).
Os representantes das comissões destacam que a questão dos honorários contratuais é de competência exclusiva das partes envolvidas e do acordo firmado entre o advogado e o cliente. Os magistrados não têm autoridade para interferir nesses valores, pois a definição dos honorários é uma prerrogativa da advocacia, regida pelo contrato firmado entre as partes, não estando sob a alçada do Judiciário. A OAB-ES defende que qualquer tentativa de interferência nos honorários contratuais compromete a autonomia da advocacia e o direito da livre negociação entre as partes.
Segundo o presidente de prerrogativas, Glauco Reis, e a presidente de previdenciário Catarine Mulinari Nico, todos os documentos serão reunidos para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
Novidade
As duas comissões estarão juntas também no novo projeto do GUICHÊ VIRTUAL, uma nova ferramenta de atendimento online da advocacia previdenciária com o INSS. Com essa iniciativa, os advogados não precisarão mais se deslocar até as agências do Instituto, podendo tratar das suas demandas de forma virtual, agilizando o processo. A Comissão de Prerrogativas também estará à disposição para receber denúncias de eventuais afronta às prerrogativas dos advogados.
O guichê virtual já está em fase de finalização junto a Superintendência do INSS, e quando ativo o advogado poderá agendar ter seu atendimento remoto através do INSS DIGITAL (GERID/PAT).
Os representantes das comissões destacam que a questão dos honorários contratuais é de competência exclusiva das partes envolvidas e do acordo firmado entre o advogado e o cliente. Os magistrados não têm autoridade para interferir nesses valores, pois a definição dos honorários é uma prerrogativa da advocacia, regida pelo contrato firmado entre as partes, não estando sob a alçada do Judiciário. A OAB-ES defende que qualquer tentativa de interferência nos honorários contratuais compromete a autonomia da advocacia e o direito da livre negociação entre as partes.
Segundo o presidente de prerrogativas, Glauco Reis, e a presidente de previdenciário Catarine Mulinari Nico, todos os documentos serão reunidos para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
Novidade
As duas comissões estarão juntas também no novo projeto do GUICHÊ VIRTUAL, uma nova ferramenta de atendimento online da advocacia previdenciária com o INSS. Com essa iniciativa, os advogados não precisarão mais se deslocar até as agências do Instituto, podendo tratar das suas demandas de forma virtual, agilizando o processo. A Comissão de Prerrogativas também estará à disposição para receber denúncias de eventuais afronta às prerrogativas dos advogados.
O guichê virtual já está em fase de finalização junto a Superintendência do INSS, e quando ativo o advogado poderá agendar ter seu atendimento remoto através do INSS DIGITAL (GERID/PAT).