VICTOR ATHAYDE

O ânimo regulatório da ANM: em minas, nada será como antes?

A construção regulatória tem a participação como pilar. A compreensão mútua das dores dos agentes (reguladores e regulados) muitas das vezes têm relação de causa e efeito (por exemplo, a precariedade na estrutura da agência causa morosidade na análise de requerimentos). Esse foi o mote de reunião ocorrida em abril de 2022 com dois dos cinco diretores da Agência Nacional de Mineração (ANM), ocorrida em Vitória, Espírito Santo, e que passo a relatar.

Não é novidade a limitação quantitativa de recursos financeiros e humanos da ANM (cerca de duas centenas de fiscais para monitorar 35 mil minas no Brasil). Mas, se os recursos são escassos, cabe a todos, sociedade, regulador e regulados, inovarem. Melhorar processos para que haja resposta satisfatória para problemas antigos.

Todo órgão licenciador/regulador precisa buscar meios de se evitar a subjetividade nas análises processuais, os critérios objetivos trazem maior segurança jurídica. Essa pretensão foi manifestada na reunião pela ANM.

Também foi dito que há possibilidade de ampliação de delegação de determinadas competências para as regionais da ANM, diminuindo as matérias que devam ser decididas pela diretoria colegiada em Brasília. Não é possível que temas de menor complexidade tenham que passar pelo crivo de cinco diretores que se reúnem ordinariamente uma vez por mês, em detrimento de um ato administrativo que pode ser emitido regionalmente em qualquer dia útil.

O tema mais importante e delicado do encontro foi consenso: a necessidade de se superar a cultura entranhada no senso comum de que a gestão mineral não é gestão de recurso natural, não cabe à ANM o controle ambiental.

A competência da ANM não se mistura com as dos órgãos de controle ambiental, por muitas razões. A ANM não integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), não estando sujeita a limites e orientações específicas da Política Nacional de Meio Ambiente. Esse fato, além de representar uma descontextualização temática e política, gera uma temeridade administrativa, pois não se espera de um gestor de um recurso mineral (eminentemente patrimonial – da União) que tenha a expertise de gerir um bem jurídico de uso comum do povo, difuso: o meio ambiente. Que se o deixe para quem tem a especialidade e, obviamente, que aqui não se está defendendo retrocessos de proteção aos recursos naturais. O que não pode é esperar que a ANM o faça, destine seus parcos recursos à tutela que a lei ordinária não lhe atribuiu.

Me parece que a ANM está disposta a encarar o tema com a seriedade necessária. É oportuno, pois algumas das alterações promovidas pelo Decreto nº 10.965/22 no Decreto nº 9.406/18 (Regulamento do Código de Mineração) vão no sentido oposto, ao trazerem para o ambiente da agência matérias de cunho eminentemente ambiental (especificamente os incisos XXI, XXIII e XXIV do artigo 34).

Ficamos na expectativa da confirmação desses anseios, que possamos participar desses debates, para que o futuro não seja igual ao passado.

Victor Athayde é advogado, especialista em Direito Público, mestrando em gestão e regulação de Recursos Hídricos pela Universidade Federal do Espírito Santo, sócio fundador do escritório David & Athayde Advogados e presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB/ES.

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