Sindiadvogados reforça direito de obtenção de cópias e vistas aos autos sem exigência de petição

Vitória, 24/04/2009 - O Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (Sindiadvogados) teve deferido o procedimento administrativo instaurado pela entidade contra a imposição da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, de conceder vistas aos autos somente mediante petição escrita e fundamentada.

No documento deferido pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a entidade questiona o afrontamento aos artigos 6º e 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, que asseguram ao advogado o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário ou Legislativo, ou da Administração Pública, autos findos ou em andamento, mesmo sem procuração; bem como os artigos 5º e 129 da Constituição Federal.

Além de reforçar que sejam disponibilizados aos advogados o acesso aos autos e obtenção de cópias independente de procuração, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho certificou que tal decisão seja enviada pela Procuradoria Geral do Trabalho a todas as Procuradorias Regionais.