Retrospectiva 2013: Ações da OAB-ES garantem prerrogativas profissionais
A defesa intransigente das prerrogativas profissionais marca a gestão da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) sob a Presidência do advogado Homero Junger Mafra. No primeiro ano de seu mandato, a Seccional atuou firmemente para coibir as violações que impedem o livre exercício da profissão.
Além da crítica contundente à forma de implementação do Processo Judicial Eletrônico que exclui boa parte da advocacia e inviabiliza o acesso à Justiça, a Seccional saiu em defesa dos advogados em várias outras ocasiões.
Em janeiro, por exemplo, a Seccional obteve uma importante vitória ao garantir o direito dos advogados sem procuração fazerem carga de autos sem retenção do documento de identidade profissional. A juíza titular da 11ª Vara do Trabalho de Vitória, Sonia das Dores Dionísio, acolheu a solicitação Ordem e suspendeu a exigência que vinha sendo feita de retenção do Cartão de Identidade Profissional dos advogados que desejassem fazer carga de processos sem procuração.
Por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, a OAB-ES fez valer o Estatuto da Advocacia. Também no início de 2013, obteve êxito após requerer a prisão domiciliar de seis advogados, tendo em vista a não disponibilidade de uma sala livre de Estado Maior.
A Seccional defendeu, ainda, as prerrogativas dos advogados em reunião na Procuraria da Fazenda Nacional no Estado. Membros da Comissão de Estudos Tributários se reuniram com o procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Espírito Santo (PFN/ES), Renato Mendes Souza Santos, e manifestaram quanto ao teor da Portaria nº 245 de 09 de abri deste ano, que estipula as situações em que o advogado pode ser atendido pelo procurador em casos de urgência. Na ocasião, o procurador-geral garantiu que os advogados continuam tendo atendimento preferencial normalmente e, havendo necessidade, eles continuam sendo recebido pelo procurador em exercício.
É importante lembrar aos advogados que, em caso de violação de prerrogativas, o profissional deve procurar a Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem e fazer a denúncia. O contato pode ser feito pelo telefone do plantão 24 horas 9946-3254 ou, no período de 12 às 19 horas, pelo telefone 3232-5606, na Assessoria de Apoio às Comissões.