Presidente da OAB-ES destaca vitória da advocacia pública em julgamento no TJES

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, esteve, nesta terça-feira (25) no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) acompanhando o julgamento de uma apelação de interesse da advocacia pública do município da Serra. Na ocasião, o presidente da OAB-ES fez a sustentação oral, onde defendeu o entendimento já adotado pela 1ª Câmara Cível do Espírito Santo de que os honorários pertencem ao advogado e não ao ente público.

Homero Mafra destacou o papel da Comissão de Advogados Públicos da Seccional no debate da matéria: “Não tem mais discussão no Tribunal. “Existia essa discussão e graças à intervenção dos integrantes da Comissão da Advocacia Pública da Seccional nós conseguimos reverter esta situação.”