Presidente da Comissão da Igualdade Racial da OAB-ES considera positiva Lei que estabelece cotas para negros em concursos da Serra

O presidente da Comissão da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), José Roberto de Andrade, considerou positiva a promulgação da lei que estabeleceu cotas de 30% para negros no município da Serra. Para ele, esta conquista, em parte, é resultado das ações da Ordem, tanto nacional como regionalmente, pela adoção das políticas afirmativas nos órgãos públicos.

“O envolvimento de prefeituras com este tema, aprovando leis locais, fortalece a política de cotas, que é uma política que encontra respaldos tanto nas comarcas legislativas, quanto no Congresso Nacional, com aprovação de cotas federais. A  Lei 4.292 consolida  o debate que se faz sobre a legalidade de políticas afirmativas, que são contestadas em alguns locais”, afirmou José Roberto Andrade.

O autor da proposta foi o vereador Gilmar Carlos da Silva, que apresentou o projeto em 2013. Até o mês de abril, o poder público baixará um decreto para regulamentar as condições de inscrição, formas de apuração de resultados, classificação e escolha de vagas.