OAB participa de audiência pública sobre reforma do Código de Processo Penal

Vitória, 24/08/2009 - O secretário geral em exercício da OAB-ES, André Luiz Moreira, representou a entidade durante a audiência pública sobre o Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal. O debate foi realizado na manhã desta segunda-feira (24), no auditório do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

Na ocasião, Moreira fez a defesa da manutenção da prisão em Sala de Estado-Maior, tema que foi abordado pelo secretário estadual de segurança, Rodney Miranda, e pelo juiz Carlos Eduardo Lemos, que se mostraram contra medida prevista em na Lei 8.906/94, art 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, que diz ser direito do advogado "não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em Sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar."