OAB-ES faz novo alerta aos deputados federais capixabas sobre riscos às prerrogativas da advocacia com o retorno do “PL Antifacção” à Câmara
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) encaminhou novo pedido formal aos deputados federais capixabas alertando para pontos sensíveis do Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como “PL Antifacção”, que voltou à Câmara dos Deputados para deliberação final após tramitação no Senado Federal. No documento, a entidade chama atenção para a tramitação da proposta e para dispositivos que, na avaliação da Ordem, afrontam preceitos constitucionais e as prerrogativas profissionais da advocacia.
O projeto, que institui um marco legal mais rígido para o combate ao crime organizado, teve o texto-base aprovado pela Câmara em novembro deste ano com ampla maioria e agora passa pela análise final das emendas. Para a OAB-ES, esse momento é decisivo e exige cuidado redobrado para que o endurecimento das normas não resulte em violações a garantias fundamentais que sustentam o devido processo legal.
Entre os principais pontos questionados estão os artigos que promovem alterações na Lei de Execução Penal e autorizam o monitoramento de comunicações em estabelecimentos prisionais. Segundo a entidade, a forma como o texto está redigido pode permitir interpretações que alcancem comunicações entre advogados e clientes, sem a devida proteção ao sigilo profissional.
Outro dispositivo do projeto prevê a possibilidade de monitoramento da comunicação entre defensor e cliente mediante decisão judicial em situações específicas. Para a OAB-ES, ainda que condicionada a critérios formais, essa previsão relativiza um direito essencial à ampla defesa e ao contraditório, pilares do Estado Democrático de Direito.
O presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB-ES, Glauco Barbosa Dos Reis, destaca que a preocupação da entidade vai além da defesa corporativa. “A advocacia exerce uma função constitucional. Quando o sigilo entre advogado e cliente é colocado em risco, quem perde é a sociedade, porque se enfraquece o direito de defesa e o equilíbrio do processo judicial. O enfrentamento ao crime precisa respeitar os limites da Constituição”, afirma.
A seccional também aponta como problemático o fato de o projeto não prever qualquer participação institucional da Ordem dos Advogados do Brasil nos procedimentos de autorização, acompanhamento ou fiscalização das medidas de monitoramento. Na avaliação da entidade, essa ausência amplia o risco de abusos e pode levar à criminalização indireta da atuação profissional do advogado, especialmente em contextos de investigações complexas.
Ao encaminhar o pedido aos deputados, a OAB-ES reforça que acompanha de forma atenta a tramitação de proposições legislativas que impactam o sistema de justiça e atua de maneira preventiva na defesa das garantias constitucionais. A entidade defende a revisão dos dispositivos apontados como incompatíveis com a Constituição, seja por ajustes no texto legal, seja por interpretação conforme, de modo a preservar o núcleo essencial das prerrogativas da advocacia e a segurança jurídica da sociedade.
O projeto, que institui um marco legal mais rígido para o combate ao crime organizado, teve o texto-base aprovado pela Câmara em novembro deste ano com ampla maioria e agora passa pela análise final das emendas. Para a OAB-ES, esse momento é decisivo e exige cuidado redobrado para que o endurecimento das normas não resulte em violações a garantias fundamentais que sustentam o devido processo legal.
Entre os principais pontos questionados estão os artigos que promovem alterações na Lei de Execução Penal e autorizam o monitoramento de comunicações em estabelecimentos prisionais. Segundo a entidade, a forma como o texto está redigido pode permitir interpretações que alcancem comunicações entre advogados e clientes, sem a devida proteção ao sigilo profissional.
Outro dispositivo do projeto prevê a possibilidade de monitoramento da comunicação entre defensor e cliente mediante decisão judicial em situações específicas. Para a OAB-ES, ainda que condicionada a critérios formais, essa previsão relativiza um direito essencial à ampla defesa e ao contraditório, pilares do Estado Democrático de Direito.
O presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB-ES, Glauco Barbosa Dos Reis, destaca que a preocupação da entidade vai além da defesa corporativa. “A advocacia exerce uma função constitucional. Quando o sigilo entre advogado e cliente é colocado em risco, quem perde é a sociedade, porque se enfraquece o direito de defesa e o equilíbrio do processo judicial. O enfrentamento ao crime precisa respeitar os limites da Constituição”, afirma.
A seccional também aponta como problemático o fato de o projeto não prever qualquer participação institucional da Ordem dos Advogados do Brasil nos procedimentos de autorização, acompanhamento ou fiscalização das medidas de monitoramento. Na avaliação da entidade, essa ausência amplia o risco de abusos e pode levar à criminalização indireta da atuação profissional do advogado, especialmente em contextos de investigações complexas.
Ao encaminhar o pedido aos deputados, a OAB-ES reforça que acompanha de forma atenta a tramitação de proposições legislativas que impactam o sistema de justiça e atua de maneira preventiva na defesa das garantias constitucionais. A entidade defende a revisão dos dispositivos apontados como incompatíveis com a Constituição, seja por ajustes no texto legal, seja por interpretação conforme, de modo a preservar o núcleo essencial das prerrogativas da advocacia e a segurança jurídica da sociedade.