Atuação da OAB-ES contribui para aprovação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de São Mateus
A aprovação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de São Mateus, no dia 8 de dezembro, representa um marco institucional para a advocacia pública municipal no Espírito Santo. O avanço é resultado de um processo que contou com a atuação técnica e institucional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), por meio de sua Comissão de Procuradores Municipais, que acompanhou e contribuiu para o amadurecimento da proposta até sua aprovação pelo Legislativo municipal.
Ao longo da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, a OAB-ES exerceu seu papel constitucional de defesa do Estado Democrático de Direito, atuando como interlocutora qualificada na promoção de uma estrutura jurídica mais sólida para a administração pública municipal. “A Comissão de Procuradores Municipais teve participação ativa no debate sobre a importância da organização institucional das Procuradorias, reforçando a necessidade de autonomia funcional e administrativa para o adequado exercício das atribuições da carreira”, destaca Leonardo Bidart, presidente da Comissão de Procuradores Municipais da OAB-ES.
A nova legislação consolida a Procuradoria-Geral do Município como instituição jurídica permanente, responsável não apenas pela representação judicial e extrajudicial do Município, mas também pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Com uma Lei Orgânica própria, o órgão passa a contar com estrutura normativa específica, alinhada aos princípios previstos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Espírito Santo e na Lei Orgânica Municipal.
Na avaliação da OAB-ES, a aprovação da lei fortalece a advocacia pública municipal e contribui diretamente para a melhoria da gestão pública, ao garantir condições institucionais para uma atuação técnica, imparcial e eficiente dos procuradores municipais. A autonomia conferida à Procuradoria é apontada como elemento essencial para assegurar segurança jurídica, legalidade dos atos administrativos e defesa qualificada do interesse público.
A promulgação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de São Mateus representa um avanço institucional construído a partir do diálogo entre os Poderes e do respeito às prerrogativas da advocacia pública. “A aprovação é resultado de um processo marcado pelo diálogo institucional com o prefeito Marcus Azevedo Batista, que apresentou a iniciativa, e com o presidente da Câmara Municipal, Wanderlei Segantini, responsável pela aprovação do projeto, além do respeito às prerrogativas da advocacia pública. O papel decisivo do Executivo Municipal e da Câmara de Vereadores demonstra maturidade democrática e compromisso com o fortalecimento das instituições”, afirma Bidart.
Com a promulgação da Lei Orgânica, São Mateus dá um passo importante na valorização da advocacia pública municipal e no fortalecimento das instituições jurídicas locais, refletindo positivamente não apenas na administração pública, mas também na sociedade, que passa a contar com uma estrutura mais eficiente, transparente e comprometida com os princípios constitucionais.
Ao longo da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, a OAB-ES exerceu seu papel constitucional de defesa do Estado Democrático de Direito, atuando como interlocutora qualificada na promoção de uma estrutura jurídica mais sólida para a administração pública municipal. “A Comissão de Procuradores Municipais teve participação ativa no debate sobre a importância da organização institucional das Procuradorias, reforçando a necessidade de autonomia funcional e administrativa para o adequado exercício das atribuições da carreira”, destaca Leonardo Bidart, presidente da Comissão de Procuradores Municipais da OAB-ES.
A nova legislação consolida a Procuradoria-Geral do Município como instituição jurídica permanente, responsável não apenas pela representação judicial e extrajudicial do Município, mas também pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Com uma Lei Orgânica própria, o órgão passa a contar com estrutura normativa específica, alinhada aos princípios previstos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Espírito Santo e na Lei Orgânica Municipal.
Na avaliação da OAB-ES, a aprovação da lei fortalece a advocacia pública municipal e contribui diretamente para a melhoria da gestão pública, ao garantir condições institucionais para uma atuação técnica, imparcial e eficiente dos procuradores municipais. A autonomia conferida à Procuradoria é apontada como elemento essencial para assegurar segurança jurídica, legalidade dos atos administrativos e defesa qualificada do interesse público.
A promulgação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de São Mateus representa um avanço institucional construído a partir do diálogo entre os Poderes e do respeito às prerrogativas da advocacia pública. “A aprovação é resultado de um processo marcado pelo diálogo institucional com o prefeito Marcus Azevedo Batista, que apresentou a iniciativa, e com o presidente da Câmara Municipal, Wanderlei Segantini, responsável pela aprovação do projeto, além do respeito às prerrogativas da advocacia pública. O papel decisivo do Executivo Municipal e da Câmara de Vereadores demonstra maturidade democrática e compromisso com o fortalecimento das instituições”, afirma Bidart.
Com a promulgação da Lei Orgânica, São Mateus dá um passo importante na valorização da advocacia pública municipal e no fortalecimento das instituições jurídicas locais, refletindo positivamente não apenas na administração pública, mas também na sociedade, que passa a contar com uma estrutura mais eficiente, transparente e comprometida com os princípios constitucionais.