OAB-ES contra Regimento de Custas

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, esteve reunido nesta quarta (15) com a Vice-Presidente, Flávia Brandão Maia Perez, com os Conselheiros Federais Setembrino Pelissari e Marcus Felipe Botelho, e com o Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Secional, Cláudio Colnago, discutindo o Novo Regimento de Custas (Lei Estadual nº 9.974/93). 

Para o Presidente Homero Mafra, o novo Regimento de Custas, tal como publicado, eleva em até 1500% algumas rubricas (como, por exemplo, quando eleva o valor máximo das custas de menos de R$ 3.000,00 para 50.000,00) e dificulta o acesso à Justiça. 

O Conselheiro Cláudio Colnago está estudando o tema para subsidiar as ações da OAB-ES e adiantou que o Regimento de Custas viola os mandamentos constitucionais do acesso à justiça e viola os direitos humanos, fazendo com que parcela significativa da população seja afastada do Judiciário. 

Flávia Brandão apontou que por força da nova lei “muitas das partes passarão, a partir de agora, buscar a assistência judiciária, pois será impossível, para muitos, arcar com os novos custos judiciais.” 

Buscando solucionar a matéria, o Presidente da Ordem solicitou audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado (já marcada para a próxima terça), com o Governador do Estado e com o Presidente da Assembléia. 

“A busca do diálogo é o caminho que a Ordem sempre empregou. Insistimos no diálogo, acreditando que as autoridades do Estado saberão corrigir o equívoco. Mas se o caminho do diálogo restar infrutífero, a OAB adotará as medidas necessárias para que a população capixaba não seja penalizada”, disse Homero Mafra.