Comissão de Prerrogativas pede providências em relação ao descumprimento da Lei de Inviolabilidade dos escritórios de advocacia

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-ES, Homero Junger Mafra, e demais integrantes da Comissão estiveram reunidos na tarde de hoje (18), com o presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), Álvaro Bourguignon, para manifestar a preocupação da Ordem com os reiterados mandados de busca e apreensão dos escritórios de advocacia, feitos, em sua grande maioria, de forma genérica e expedidos em decisões carentes de fundamentação válida, desrespeitando o previsto na Lei 11.767/08 que dispõe sobre a Inviolabilidade dos escritório de advocacia.

O assunto também foi exposto ao procurador geral de Justiça no Estado, Fernando Zardini. Na conversa, reforçando o que foi dito pela Comissão, Bourguignon e Zardini se mostraram abertos às questões apresentadas pela Comissão e se comprometerem em buscar alternativas para não comprometer investigações e processos judiciais, sem, no entanto, permitir que ocorram violações às prerrogativas profissionais. A Comissão de Prerrogativas está preparando ofício e juntando documentos sobre o problema, recorrente, para formalizar as solicitações feitas ao TJES e ao MPES hoje (18/03) à tarde.