Após pedido da Subseção da Serra, petições poderão ser protocoladas em unidades judiciárias do município
A 17ª Subseção da Serra da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo, solicitou ao Tribunal de Justiça (TJES) que as petições de juntada possam ser protocoladas diretamente nas unidades judiciárias de origem daquele município.
A autorização foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (18), por meio do Ato Normativo Conjunto n° (09), assinado pelo presidente do TJES, desembargador Annibal de Rezende Lima e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa.
VEJA O ATO NA ÍNTEGRA
Assim como já ocorre nas Comarcas de Vitória, Vila Velha e Viana, por exemplo, o protocolo de petições de juntada poderá ser realizado diretamente nas respectivas secretarias das unidades judiciárias onde tramitam os processos originais.
O juiz diretor do Fórum será responsável por decidir acerca da obrigatoriedade ou não de que a petição seja protocolada na secretaria referida.
São consideradas petições de juntada aquelas que não geram número de registro independente do atribuído à ação principal. Assim, as petições que forem protocolizadas nas secretarias das unidades judiciárias de origem devem possuir a identificação do processo a que pertencem.
Em caso de erro ou falta de identificação, o responsável da secretaria entrará em contato com o advogado em até 30 dias. As demais petições devem ser entregues no protocolo geral.