MCCE mostra preocupação com julgamento de processos de terceirização no TCES

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Espírito Santo, (MCCE),  do qual a OAB-ES faz parte, manifestou, por meio de nota, preocupação com o julgamento do incidente de prejulgado nº 06603/2016-4, que tramita no Tribunal de Contas do Estado, cujo objetivo é pacificar o entendimento daquela Corte sobre todos processos de terceirização das atividades de fiscalização tributária.

O MCCE alerta para a necessida de estar atentos para que o Órgão de Contas rume no sentido de uma decisão técnica, buscando a justiça e o bem estar social.

Dessa forma, o movimento informou que, além da preocupação demonstrada, "vem alertar para que o caminho a ser seguido seja aquele em que os investimentos de recursos públicos se voltem para uma Administração Pública de qualidade, por meio da qualificação de seu quadro de servidores, com ética e prudência, não deixando perdurar situações eventualmente vivenciadas, onde se misturam conivência e omissão daqueles que têm por dever legal atuar em prol da sociedade", diz o texto.

Veja a nota íntegra:

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Espírito Santo vem manifestar preocupação perante o julgamento do incidente de prejulgado nº 06603/2016-4, que tramita no Tribunal de Contas do Estado, cujo objetivo é o de pacificar o entendimento daquela Corte sobre todos processos de terceirização das atividades de fiscalização tributária.

O resultado do julgamento, além de impactar a forma de contratação de serviços pelo Estado e Prefeituras do Espírito Santo, trará reflexos diretos a vários processos de fiscalização realizados pelo Tribunal de Contas, além de outros trabalhos realizados pela Receita Federal, Polícia Civil e Ministério Público Estadual, onde foram investigados desvios de recursos públicos, fraudes em licitações, crime contra a ordem tributária, dentre outras, envolvendo políticos, servidores públicos e empresários.

Observando os posicionamentos da área técnica do TCEES e do Ministério Público de Contas, demonstrando a impossibilidade das terceirizações, somados aos votos até então proferidos, tais fatos implicam em um acompanhamento mais próximo de como os Conselheiros do Tribunal de Contas irão se posicionar frente ao tema aqui trazido.

Devemos estar atentos para que o Órgão de Contas rume no sentido de uma decisão técnica, buscando a justiça e o bem estar social.

Dessa forma, o MCCE, além da preocupação aqui demonstrada, vem alertar para que o caminho a ser seguido seja aquele em que os investimentos de recursos públicos se voltem para uma Administração Pública de qualidade, por meio da qualificação de seu quadro de servidores, com ética e prudência, não deixando perdurar situações eventualmente vivenciadas, onde se misturam conivência e omissão daqueles que têm por dever legal atuar em prol da sociedade.

Entidades signatárias, componentes do MCCE:

CRC-ES - Conselho Regional de Contabilidade - ES

OAB/ES - Comissão de Combate à Corrupção e à Impunidade

Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo

ONG Transparência Capixaba

Fórum das Carreiras Típicas de Estado do Espírito Santo

Entidades Signatárias, componentes do FOCATES:

Associação dos Profissionais do Fisco de Vitória-ES

Associação dos Delegados de Polícia do Espírito Santo

Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado do ES

Associação dos Auditores do Estado do Espírito Santo

Associação dos Advogados Públicos do ES

Associação dos Consultores do Tesouro Estadual do ES

Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Serra-ES

Sindicato dos Delegados de Polícia do ES

Sindicato dos Auditores de Controle Externo do ES – SINDACE

Entidade Apoiadora

Sindicato dos Profissionais do Fisco do Estado do ES - SINDIFISCAL
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