Comissão da OAB-ES garante protocolo especial perante a Alfândega

Sede da Alfândega no ES. Foto: Reprodução/Google.
Sede da Alfândega no ES. Foto: Reprodução/Google.
Após a atuação da Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES, serão disponibilizados determinados horários, diariamente, para os advogados realizarem o protocolo de defesa e de recursos administrativos sem prévio agendamento na Alfândega do Espírito Santo, nos casos cujo prazo esteja vencendo na respectiva data. O compromisso foi feito durante reunião entre o presidente da Comissão, Leonardo Nunes Marques, o membro Álvaro Augusto Lauff Machado e o Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal no Estado, Flávio José Passos Coelho.

Durante a reunião, a Comissão levou ao conhecimento da instituição os entraves que os advogados estavam sofrendo para realizar o protocolo de defesas administrativas sem o prévio agendamento.

Na ocasião, o chefe da Alfândega ressaltou a necessidade de prévio agendamento para todos os atendimentos na instituição, inclusive para protocolo de petições, como medida de otimização dos trabalhos e de melhoria da prestação de serviços ao usuário.

Segundo Flávio Coelho, os horários de atendimento da Alfândega são das 12h as 18h, mas as peças direcionadas à Alfândega também podem ser apresentadas perante o protocolo geral da Delegacia da Receita Federal de Vitória, sem qualquer agendamento prévio.

Para o presidente da Comissão, “o compromisso assumido pelo inspetor da Alfândega é fundamental para assegurar o respeito ao direito à ampla defesa no processo administrativo fiscal”.
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