Comissão da Diversidade Sexual no Combate à Homofobia

Nesta terça-feira (17) marcada pelo Dia Internacional de Combate à Homofobia, a Comissão da Diversidade Sexual da OAB-ES reafirma sua efetiva atuação nas ações de garantia dos direitos individuais, diretamente ligados aos Direitos Humanos. 

Nota da Comissão

A Comissão de Diversidade Sexual da OAB-ES declara apoio ao veto do prefeito de Cariacica, Juninho, ao projeto de lei que proíbe a utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero nas repartições públicas e privadas de Cariacica.

O projeto é um retrocesso à implantação das diretrizes de políticas públicas para a população LGBT, definidas pelo Governo Federal. O conteúdo da proposta é exclusivamente discriminatório, promovendo a transfobia no âmbito do município.

A identidade de gênero vem sendo reconhecida por diversas instâncias tanto políticas, quanto judiciárias, inclusive nos âmbitos municipais, estaduais e federais como ministérios, universidades federais e empresas estatais.

A Comissão lembra ainda que o município de Cariacica é o único do Estado que possui o Conselho da Diversidade Sexual, portanto a proposta é contraria a todos os posicionamentos e avanços da cidade. O Conselho vem desenvolvendo um excelente trabalho e, inclusive tendo como membro um representante da OAB-ES.

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