Prerrogativas

TJ-ES acata pedido da OAB-ES para participação de advogados nas Audiências de Justificação



Mais uma importante conquista em defesa das prerrogativas durante a pandemia do coronavírus. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) acatou o ofício da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo (OAB-ES), solicitando a participação dos advogados nas audiências de justificação realizadas por meio de videoconferência.

A decisão favorável definiu que, nas próximas audiências, será utilizada outra plataforma para a videoconferência (zoom ou similar), a qual dispensará a presença do advogado na unidade prisional, facultando-se ao mesmo participar do ato de sua residência ou escritório.

Confira aqui a decisão
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