Retrospectiva 2013: Denúncia da OAB leva à ação civil pública contra Governo do Estado e Viesa por fornecer refeições estragadas a presos

Ao iniciar seu segundo mandato à frente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homer Junger Mafra, reafirmou que uma das prioridades da sua gestão seria a defesa dos direitos humanos.

Logo no primeiro mês de 2013, diante de uma denúncia feita por um advogado de Cachoeiro de Itapemirim de superlotação no Centro de Detenção Provisória (CDP) do município, a OAB-ES pediu providências ao presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Willian Silva. A denúncia também foi encaminhada ao secretário de Justiça, André de Albuquerque Garcia, e ao presidente do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa.

O presidente da Seccional, também em janeiro, foi veemente ao condenar os atos de tortura praticados por agentes penitenciários contra um grupo de 52 apenados da Penitenciária Estadual de Vila Velha II (PEVV II), localizada no Complexo Prisional de Xuri.  

Por meio da Comissão de Direitos Humanos, a OAB-ES realizou vistorias nas unidades prisionais do Estado. Um dos resultados desse trabalho foi a elaboração do relatório com denúncias comprovadas de distribuição de alimentos estragados às detentas do Centro de Detenção Provisória Feminino de Viana (CDPFV). O documento foi a base de sustentação da ação civil pública ajuizada pela OAB-ES e o Ministério Público do Espírito Santo contra o Governo do Estado e Viesa por fornecerem refeições sem condições mínimas de higiene aos presos.

Ainda no campo da defesa dos direitos humanos, neste mês de dezembro, representantes da OAB-ES tomaram posse como membros do Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo. São eles: o conselheiro seccional Gilvan Vitorino e o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Cássio Rebouças de Moraes.

No último dia 9, véspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Seccional realizou Sessão Solene para entrega da Comenda Ewerton Montenegro Guimarães ao presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Gilmar Ferreira de Oliveira.