RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS

RETENÇÃO ABUSIVA DE PROCESSO. INTERESSE NA APURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. O representado foi intimado pessoalmente para proceder a devolução de processo retirado em cartório, com a advertência de busca e apreensão. Há interesse da OAB apurar denúncia de advogado que comete ato contrario a ética profissional, pois visa proteger a sociedade contra atos praticados por advogados desidiosos. Tal medida tem por escopo a assegurar aos cidadãos o acesso a justiça e exercício da cidadania, corolários do Estado Democrático de Direito. A existência de 06(seis) processos transitados em julgados, sendo 03(três) deles pela prática de retenção abusiva de autos, são circunstâncias agravantes capazes de influenciar na aplicação da pena. Procedente a representação para aplicar ao representado a suspensão do exercício profissional por 12(doze) meses. Decisão Unânime. (PROCESSO 76.117-04, 2º Turma, relatora Dra. Juliana Paes Andrade, julgado em 17/09/2007)