Regimento de Custas é tema de destaque na primeira reunião do ano de presidentes de Subseções
Os presidentes de Subseções se reuniram pela primeira vez no ano nesta última sexta-feira (31), na sede da Subseção de Vila Velha. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, participou do encontro. Também presentes a vice-presidente, Flávia Brandão Maia Perez, o secretário adjunto, Luciano Rodrigues Machado, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES), Carlos Augusto Alledi de Carvalho, e o conselheiro Francisco Guilherme Maria Apolônio Cometti, que preside a Comissão de Relacionamento da Seccional com as Subseções.
O novo Regimento de Custas (Lei Estadual nº 9.974/93) foi um dos assuntos em destaque na reunião. A lei, em vigor desde o mês passado, estabelece valores das custas processuais, com reajustes que chegam a até 1500%. A proposta da OAB-ES encaminhada à apreciação do Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) é que sua aplicabilidade seja suspensa por 180 dias, período no qual seria elaborado e encaminhado pelo Poder Judiciário um novo projeto de lei para votação na Assembleia Legislativa, em regime de urgência.
Na sessão administrativa do Pleno dia 30 de janeiro, a discussão acerca do requerimento formulado pela Seccional foi adiada. O desembargador Manoel Alves Rabelo pediu vista para analisar a questão e trazer mais informações sobre o assunto à Corte.
De acordo com Homero Mafra, há várias impropriedades no novo Regimento de Custas: “A lei fala, por exemplo, em ação penal, mas só na ação penal privada é que pode incidir custas, na pública não. Se assim fosse, todas as vezes que o Ministério Público propusesse uma denúncia, teria que pagar custas. A lei fala que a Ordem deve fiscalizar a aplicação do regimento e, embora, até tenhamos a compreensão de que essa é uma homenagem à Ordem, não cabe à OAB fiscalizar a aplicação do Regimento de Custas.”
Os reajustes elevados também são questionados. O Regimento de Custas em vigor viola os mandamentos constitucionais do acesso à justiça e viola os direitos humanos, fazendo com que parcela significativa da população seja afastada do Judiciário. “Nós temos esperança que esta matéria caminhe de acordo com os interesses da sociedade”, afirmou Homero Mafra.
O presidente da Seccional garantiu que, caso um novo projeto de lei não seja encaminhado pelo Poder Judiciário à Assembleia Legislativa, a OAB-ES vai provocar o Conselho Federal da Ordem para que seja proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). “Não dá para aceitar este reajuste na forma que está posto”, ressaltou.
O presidente da Subseção de Cachoeiro, Robson Louzada Teixeira, também considera fundamental que uma nova lei venha substituir a atual. “A reunião deixou clara a preocupação de todos os presidentes com esta questão”, afirmou.
A ausência de juízes nas comarcas, discussão recorrente nas reuniões de presidentes de Subseções, foi um dos temas tratados na reunião, assim como outras questões relevantes que afetam o exercício da advocacia no âmbito da Justiça Estadual, principalmente a defesa das prerrogativas profissionais e o processo judicial eletrônico.
O presidente da OAB-ES solicitará uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, com a participação dos presidentes das Subseções para que eles possam expor os problemas específicos que afetam os advogados no exercício da profissão.
A próxima reunião dos presidentes de Subseções será em Nova Venécia, ainda neste mês de fevereiro. Neste encontro será realizada uma audiência pública, aberta aos advogados da região. “O Juizado Especial Cível foi desinstalado e nós estamos sofrendo com isso. A realização da próxima reunião no município será um grande passo para a resolução dos nossos problemas”, afirmou o presidente da Subseção, Leonardo Guimarães. “O problema criado não atrapalha apenas o advogado, mas principalmente o jurisdicionado. Temos processos parados no Juizado Especial Cível esperando decisão há quase um ano”, explicou.
Leonardo Guimarães fez questão de destacar sua satisfação com o resultado da primeira reunião dos presidentes de Subseção no ano de 2014: “Foi uma das reuniões mais produtivas que nós tivemos”.
A presidente da Subseção de Itapemirim, Érica Galante, também avaliou positivamente a reunião. “É importante esta aproximação da OAB com os advogados que estão nas Subseções.”
O presidente da Subseção de Vila Velha, Ricardo Ferreira Pinto Holzmeister, ressaltou à importância da participação da grande maioria dos presidentes de Subseção, além da presença dos diretores da Seccional: “Com certeza teremos muitas adversidades, mas esta reunião renovou nosso ânimo para lutar por este período que virá pela frente.”
Participaram da reunião:
Leonardo Guimarães – Presidente da Subseção de Nova Venécia
Robson Louzada Teixeira – Presidente da Subseção de Cachoeiro de Itapemirim
Oswaldo Ambrozio Junior – Presidente da Subseção de Linhares
Jedson Marchesi Maioli – Presidente da Subseção de Guarapari
Aurélio Fábio N. da Silva – Presidente da Subseção de Guaçui
Celso Piantavinha Barreto – Presidente da Subseção de Alegre
Arthur M. Vargas Junior – Presidente da Subseção de Castelo
Érika Galante – Presidente da Subseção de Itapemirim
Wellington Ribeiro Viera – Presidente da Subseção de Aracruz
Nilton Martins Figueiredo – Presidente da Subseção de Iúna
Eduardo Sergio Bastos Pandolpho – Presidente da Subseção da Serra
Ciloni Nunes Fernandes - Secretária geral da Subseção de Cariacica