Participe da reunião da CEAIC com os candidatos ao quinto constitucional do TRT-ES dia 07

Os 12 candidatos à vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES), referente ao quinto constitucional, participarão da próxima reunião da Comissão Estadual de Advogados em Início de Carreira (CEAIC), quinta-feira (07), às 17 horas, no Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES). A reunião é aberta e quem quiser pode acompanhar.

Na ocasião, os candidatos vão assinar o "Termo de Compromisso com as Prerrogativas dos Advogados em Início de Carreira" e cada um deles poderá falar por até dez minutos .

O documento apresenta os seguintes compromissos a serem assumidos pelos candidatos:

1) Tratamento igualitário entre advogados em início de carreira e os, denominados, veteranos;

2) Deferência e atenção quando os jovens e diligentes causídicos fazem sustentação oral;

3) Respeito, também, pelos servidores do Gabinete, às prerrogativas dos advogados;

4) Trabalhar junto ao TRT para que as pautas de audiência sejam agendadas com intervalos de, no mínimo, 15 minutos entre um e outro ato;

5) Respeitar o trabalho processual do causídico, eliminando (ou votando contra) decisões que violem os advogados com a condenação da parte vencida em honorários vis;

6) Confiar na boa-fé dos advogados, para que, mediante procuração, "com poderes para receber" possam retirar os alvarás em nome próprio, mas não exclusivamente em nome das partes, cabendo à OAB eventual análise de desvio ético quando no levantamento e destinação do direito contido naquele Alvará;

7) Aplicar o Ordenamento Jurídico sem proteção excessiva ao empregado ou ao empregador, independentemente se enquanto advogado possuía atuação predominante em prol dos empregados ou dos empregadores;

8) Respeitar e trabalhar para que o Poder Judiciário Trabalhista respeite a inexistência de hierarquia entre advogados e Magistrados, para que, dentre outros, não haja impedimento para agendamento de audiências particulares entre o causídico e o Juiz de Piso.

Para saber mais sobre a atuação da CEAIC, acesse www.ceaic.com.br

01/07/2011