OAB-ES convida para audiência pública Simplifica Vitória
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), convida a advocacia para a audiência pública Simplifica Vitória, que será realizada na próxima sexta-feira (07), às 14 horas, no plenário Maria Ortiz, na Câmara de Vitória. O encontro foi proposto pelo advogado e vereador Mazinho dos Anjos.
O objetivo da audiência pública é debater a eficácia dos projetos de leis apresentados pelos vereadores. Levantamento realizado pelo vereador apontou que cerca de 200 leis municipais são consideradas inconstitucionais, sem eficácia, sem qualidade ou pendentes de regulamentação.
Reflexo imediato da proposição de leis inconstitucionais é alto custo para o município e grande demanda judicial, uma vez que o Tribunal de Justiça é acionado para declarar a inconstitucionalidade das normas.
Mazinho dos Anjos acredita que qualidade nas leis é mais importante que quantidade. Ele destacou que o trabalho desta nova Legislatura é voltado para mudar a cultura de apresentar leis sem análise prévia. “A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara conta com três advogados. O filtro é bom e já conseguimos barrar 60% dos projetos apresentados ou por inconstitucionalidade ou por outros vícios”, reforçou.
Além do filtro da Comissão de Constituição e Justiça, Mazinho disse que vem mostrando aos vereadores que existem outras formas de apresentar projetos, entre eles as indicações ou encaminhamentos para a Câmara Federal.
“Na época do império as Câmaras Municipais reuniam os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Ou seja, eram os vereadores que administravam as cidades. Acredito que até hoje persiste um ranço dessa época”, explicou o vereador.
Para o edil, a participação da OAB-ES no debate é primordial, uma vez que a Seccional pode contribuir para elucidar as dúvidas dos vereadores sobre a constitucionalidade das leis. “É importante explicar o que é da competência de cada Poder. O TJES julga uma quantidade enorme de Adins. Evitar isso gera economia e desafoga o Judiciário”, afirmou.