OAB-ES apresenta notícia-crime de prática de exercício ilegal da profissão de advogado por bacharéis

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) encaminhou ao Delegado Chefe de Polícia Civil do Espírito Santo, Joel Lyrio Junior, notícia-crime de prática de exercício ilegal da profissão de advogado. 

A Seccional tomou conhecimento de que há bacharéis se passando por advogados. O título de bacharel em Direito não legitima para a prática da advocacia.  “O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem”, estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94). 

Na notícia-crime, a OAB-ES requer a apuração dos fatos, mediante a instauração de inquérito policial e realização das diligências necessárias. 

A Seccional alerta a população para que sempre consulte o site da OAB – www.oab.org.br - para confirmar se o profissional é inscrito na instituição antes de outorgar procuração.