Novo Regimento de Custas: OAB-ES convida advogados a acompanharem sessão do Pleno do TJ nesta quinta, dia 13, às 14h
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) convida os advogados capixabas a comparecerem à sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), nesta quinta-feira (13), às 14 horas, para manifestar o posicionamento da classe contrário à Lei Estadual 9.974/2013, que reajustou em até 1500% as taxas judiciais.
Os advogados se reuniram na sede da Seccional nesta quarta-feira (12) em uma Audiência Pública sobre o novo Regimento de Custas e aprovaram uma agenda de mobilização pela revisão da lei.
Além da convocação para que a advocacia acompanhe a sessão do Pleno, ficou definido, ainda, que o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, solicitará audiências para tratar do assunto com o presidente do TJES, Sérgio Bizotto, com o presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado Theodorico Ferraço, e com o governador Renato Casagrande.
“A Audiência foi altamente positiva, demonstra que a advocacia está mobilizada para este tema, que envolve a todos. É um tema que diz respeito à cidadania, não diz respeito aos interesses corporativos da advocacia. Nós estamos defendendo o direito do cidadão de estar em juízo”, afirmou Homero Mafra.
“Espero que o Tribunal tenha sensibilidade de perceber que o entendimento é possível, que o ato de fazer um novo projeto de lei, diminuindo os valores hoje cobrados, é um ato de sabedoria. A Ordem não gostaria de adotar medida extrema, que seria ir ao Supremo Tribunal Federal, que seria tomar as medidas judiciais necessárias, mas se nos obrigarem a isso, se a falta de sensibilidade predominar, o que eu acredito não acontecerá, a Ordem tomará todas as medidas necessárias. Nós queremos e acreditamos na solução consensual. É possível que o Tribunal reconheça o equívoco que foi a lei, mas se não tomar outra posição não deixará outra alternativa que não o uso do último recurso que é a busca da via judicial”, acrescentou.
O presidente da OAB-ES ressaltou, ainda, a importância do manifestado da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) encaminhado à Seccional em apoio à luta pela revisão da lei: “Este manifesto mostra o desacerto que a lei traduz, mostra como ela atinge a cidadania capixaba, mostra que esta não é uma briga corporativa da sociedade capixaba.”