NOTA DE REPÚDIO aos atos praticados pela Presidência da Câmara Municipal de Ecoporanga

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), por meio de sua presidente Erica Neves, manifesta seu total repúdio aos atos praticados pela Presidência da Câmara Municipal de Ecoporanga, durante a sessão plenária realizada no dia 31 de março de 2025.

A expulsão arbitrária de cidadãos do plenário da Casa Legislativa, com uso da força policial, representa uma grave violação dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, além de afrontar diretamente a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Dentre os cidadãos injustamente retirados do local, encontrava-se a advogada e vice-presidente da 24ª Subseção da OAB-ES, Drª Yasmin Felício Oliveira Ramos, que estava no exercício legítimo de seus direitos e de sua função institucional.

A OAB-ES presta solidariedade à advogada e a toda a 24ª Subseção da OAB-ES, reafirmando seu compromisso inabalável com a defesa da advocacia, do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas profissionais.

Diante da conduta inaceitável do presidente da Câmara Municipal de Ecoporanga, Eduardo Muquy, a OAB-ES informa que adotará todas as medidas legais e institucionais cabíveis para a apuração dos fatos e a responsabilização dos envolvidos. Não permitiremos que a advocacia seja desrespeitada ou que atos autoritários e ilegais cerceiem o livre exercício profissional e os direitos da cidadania.

A Ordem seguirá vigilante na defesa dos princípios republicanos, da legalidade e da moralidade, garantindo que situações como essa não fiquem impunes.

Presidente da OAB-ES

Erica Neves