Na Ales, comissão de Meio Ambiente da OAB-ES condena PEC 65/2012

Membros da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), expuseram para os deputados estaduais integrantes da comissão de mesmo nome da Assembleia Legislativa os problemas da possível aprovação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 65/2012.

A reunião aconteceu nessa segunda-feira e contou com palestra do advogado Vitor Athayde e presença do vice-presidente da Comissão, Orlindo Francisco Borges. A PEC 65/2012 altera o processo de licenciamento ambiental e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.  

Em seu discurso, Vitor Athayde considerou a proposta um retrocesso no direito ambiental. “Na prática essa proposta acaba com o licenciamento ambiental que foi criado pela política nacional de ambiente em 1981, porque ela prevê que uma simples apresentação de estudo ambiental autoriza a instalação e operação da obra, e isso não é interessante nem para o empreendedor e nem para a sociedade”, explicou.

Após a exposição da OAB-ES, o presidente da comissão da Assembleia, deputado Rafael Favatto (PEN), informou que o colegiado vai enviar uma moção de repúdio à PEC ao Congresso Nacional. O deputado Dary Pagung (PRP) e o ex-deputado Luiz Eduardo Piassi também participaram do encontro, assim como o promotor de Justiça, Marcelo Lemos, coordenador do Centro Operacional do Meio Ambiente do MPES.