I Encontro de Presidentes das Comissões de Precatórios da Região Sudeste será realizado nesta quinta (25)
De acordo com o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-ES, o conselheiro federal Luiz Cláudio Allemand, o objetivo do encontro é promover a troca de informações sobre as análises feitas pelas Comissões de Precatórios de cada uma das Seccionais da Região Sudeste quanto aos efeitos da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, conhecida como a "PEC do Calote", de modo a fortalecer uma atuação articulada da Ordem, bem como apresentar aos presidentes das Comissões de Precatório do Sudeste e ao presidente da Comissão Nacional os problemas do chamado "precatório da trimestralidade".
Também vão participar do encontro o presidente da Comissão de Precatório da OAB/MG, José Alfredo Barracho Junior e o presidente da Comissão de Precatórios da OAB/RJ, Eduardo Gouveia.
A OAB convidou, para debater o tema, o procurador geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Manoel Alves Rabelo, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, a desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, o presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, o deputado estadual Élcio Álvares, e o presidente da Frente Parlamentar dos Advogados na Assembléia Legislativa, o deputado estadual Hercules Silveira.
São esperados todos os presidentes das 16 Subseções da OAB/ES e representantes dos seguintes sindicatos de classe: Sindsaúde, Sindupes, Sindjudiciarios, Sindipúblicos e Sindileges.
Recentemente, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, concluiu pela inconstitucionalidade "parcial" da Emenda Constitucional 62/2009, questionada no Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal da OAB por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4357. Seu parecer foi encaminhado ao relator da Adin no STF, ministro Carlos Ayres Britto, que deverá agora julgar cautelar requerida pela OAB naquela ação, que considera que a PEC 62 estabeleceu regras prejudicais ao pagamento dos precatórios no país.
No Estado, a Comissão de Precatórios da Seccional realizou um estudo detalhado sobre a Emenda Constitucional 62/2009, apresentado ao Conselho Seccional, em sua última reunião ordinária, em outubro.
A Comissão de Precatórios da Seccional considera relevante a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil tanto no debate das novas diretrizes constitucionais que dizem respeito ao pagamento dos precatórios, bem como, em relação à fiscalização à quitação das obrigações, mesmo que irrelevantes face ao débito existente, impostas aos Estados e Municípios, com o objetivo de retirar da inércia os entes públicos que há anos vêm sonegando direitos de caráter alimentar, em total afronta a uma decisão judicial.
Serviço:
Evento : I Encontro de Presidentes das Comissões de Precatórios da Região Sudeste
Dia: 25 de novembro - Quinta-feira
Horário: 16h
Local: Auditório da OAB-ES
Composição da Mesa:
Presidente da Comissão de Precatórios - OAB/ES - Luiz Cláudio Allemand
Presidente da Comissão de Precatórios - OAB/SP e da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB - Flávio Brando
Presidente da Comissão de Precatórios - OAB/MG - José Alfredo Barracho Junior
Presidente da Comissão de Precatórios da OAB/RJ - Eduardo Gouveia
Procurador Geral do Estado do Espírito Santo - Rodrigo Rabello Vieira
Presidente do TJES - Desembargador Manoel Alves Rabelo -
Presidente do TRT da 17ª Região - Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Élcio Álvares
Presidente da Frente Parlamentar dos Advogados na Assembléia Legislativa - Hercules Silveira
Informações: Assessoria das Comissões da OAB-ES - 27 3232-5606
24/11/2010