Fórum Reage ES apresenta primeiras ações dos grupos de trabalho
Vitória, 03/04/2009 - Durante a reunião do Fórum Reage Espírito Santo, na tarde desta sexta-feira (03), na OAB-ES, o secretário geral da entidade, André Luiz Moreira, que mediou o encontro, lembrou aos presentes que as três Comissões definidas durante o último encontro do Fórum, estão realizando os estudos dos temas incumbidos a cada uma, para posterior confecção de relatório que será apresentado em data a ser definida. Na ocasião, Moreira apresentou as ações que foram realizadas por uma das Comissões sob responsabilidade da Seccional, em relação a adoção de medidas sobre situação do sistema prisional no Estado e o uso indiscriminado e muitas vezes ilegal de escutas telefônicas.
Entre as ações estão o parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF) em relação ao Recurso em Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela permissão das visitas na Casa de Custódia de Viana; e os ofícios enviados ao Conselho Federal da OAB; Conselho Nacional de Justiça e à Comissão Parlamentar de Inquéritos dos Grampos no Senado dando conhecimento da denúncia analisada pela diretoria da OAB-ES sobre o processo referente à quebra de sigilo de informações mantidas pelas operadoras de telefonia, determinada de forma genérica por um juiz de Direito da Vara de Inquéritos Criminais de Vitória.
Nos ofícios, a OAB ressalta a gravidade da situação e se coloca a disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários visando a garantia da ordem jurídica e dos direitos constitucionais.
No processo, a decisão do magistrado foi questionada pela operadora Claro, que impetrou duas ações mandamentais contra o que denominou de "ato abusivo". Na decisão, o juiz determinou que a Claro e outras 18 operadoras de telefonia cadastrassem alguns nomes de policiais e delegados ligados às áreas de atuação da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria do Estado de Segurança Pública e Defesa Social.
Os nomes mencionados pelo magistrado teriam livre acesso, por um ano, a todos os dados referentes a telefones fixos e móveis; o número das linhas, os dados cadastrais do proprietário, como endereço residencial, comercial, e, ainda, o número do protocolo utilizado nos serviços de internet; o histórico das chamadas, bem como o detalhamento de todos os registros efetuados e recebidos, como, por exemplo, data, hora, duração e endereço do interlocutor; o número serial, que bloqueia o aparelho em caso de roubo ou perda; a relação de chips utilizados pelo número serial; entre outras informações.
No encontro, também ficou definido que a Comissão responsável por acompanhar as investigações sobre Operação Naufrágio, se reunirá no próximo dia 30 para analisar os dados colhidos pelo MPES e delimitar as ações que serão realizadas.
Também foi ressaltado que o problema no Judiciário capixaba não está limitado ao que a Operação Naufrágio mostrou, e que qualquer denúncia de irregularidade seja denunciada. Outra questão colocada pelo MPES, a pedido do secretário da OAB-ES, foi de sugerir que chefe do órgão, Fernando Zardini, encaminhe á Promotoria Cível de Vitória a análise de eventual propositura de ação civil pública em relação ao caso da proibição de visitas nos sistemas prisionais imposta ao CEDH.
No encerramento da reunião ficou definido que, após a finalização dos estudos das três Comissões criadas pelo Fórum, uma nova data será agendada para apresentar e discutir o levantamento das informações.
Os assuntos delimitados pelas Comissões são: levantamento dos trabalhos realizados pelo Fórum desde o início das suas atividades, em outubro de 1999; acompanhamento das investigações sobre Operação Naufrágio; e adoção de medidas com relação à situação do sistema prisional no Estado e o uso indiscriminado e muitas vezes ilegal de escutas telefônicas.