Comissão Especial de Mediação e Arbitragem da OAB-ES participa de Congresso Internacional
Os membros da Comissão Especial de Mediação e Arbitragem da OAB- ES, Rachel Piacenza, Sandro Câmara e Rafael Drews, participaram do 18º Congresso Internacional de Arbitragem do CBAr (Comitê Brasileiro de Arbitragem), realizado em Brasília (DF) entre os dias 22 e 24 de agosto de 2019.
Com o tema “Administração Pública e Arbitragem”, a 18ª edição do Congresso foi a maior até hoje.
Grandes expositores do Brasil, Uruguai, Peru, EUA, Reino Unido, Portugal e França tiveram oportunidade de apresentar seus trabalhos para um público de mais de 600 profissionais, composto por advogados, árbitros, peritos e acadêmicos.
O presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da Seccional, Sandro Câmara, destacou a importância do evento para a consolidação do instituto no Brasil, que vem ganhando cada vez mais inserção ao longo dos anos no Direito Brasileiro, notadamente no âmbito da Administração Pública, inclusive com a desmistificação de algumas questões que antes eram colocadas como resistência à adoção da arbitragem pelos entes estatais.
“Em linhas gerais, os denominados direitos públicos patrimoniais não estão enclausurados pela indisponibilidade, o que permite a adoção da arbitragem para resolução de determinados conflitos envolvendo a Administração Pública sem que se incorra em ofensa ao interesse público subjacente. A previsão de arbitragem nos contratos administrativos já é uma realidade, e agora está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4257/2019, que prevê modificações substanciais na Lei de Execuções Fiscais para permitir, entre outras medidas, a Arbitragem Tributária no Brasil”, pontuou Sandro Câmara, presidente da Comissão Especial de Mediação e Arbitragem.