Comissão de Advogados Públicos propõe medidas para valorizar trabalho dos procuradores municipais
A Comissão de Advogados Públicos entregou à diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES) documento elaborado pelo Grupo de Dignidade das Procuradorias Municipais, que elenca várias propostas para valorização e disponibilização de melhores condições de trabalho para a categoria.
Entre as propostas está o estabelecimento de um piso remuneratório mínimo para os procuradores municipais, por meio de aprovação de lei estadual. O documento aponta que há municípios em que a remuneração dos procuradores é de 40% do valor recebido, por exemplo, pelos integrantes do Ministério Público a título de auxílio-moradia.
O Grupo de Estudos defende o envio de ofício aos municípios para que adotem remuneração digna, e a proposição de uma Ação Civil Pública para que sejam garantidas condições de trabalho nas procuradorias municipais, como espaço adequado, acesso a computador e softwares necessários e a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos vagos de procurador municipal/advogado público, já que muitos municípios sequer possuem procuradoria estruturada.
A entrega do documento foi feita pelo presidente da Comissão, Ricardo Tedoldi Machado, ao diretor tesoureiro da OAB-ES, Giulio Imbroisi, durante a realização do Ciclo de Palestras em comemoração ao Dia da Advocacia Pública (7 de março). O evento aconteceu na tarde desta quinta-feira (22), no auditório da Seccional, e contou com a discussão dos temas "Compliance na Advocacia Pública"; "Dignidade da Advocacia Pública"; "Novos e Nem Tão Novos Assim Desafios da Advocacia Pública" e "A 'criminalização' dos Pareceristas".
"Recebemos o documento e iremos analisar com a devida atenção e importância que o tema merece, e dar os encaminhamentos necessários", disse Giulio Imbroisi.
Ele salienta que eventos desse tipo são de suma importância não só devido à preocupação de defender as prerrogativas da carreira, mas também diante do papel que o advogado público representa "em observância ao estado democrático de direito, diante da grave crise institucional pela qual passa o país".
"Precisamos do estabelecimento de um piso mínimo e de estrutura digna de trabalho. Hoje a situação nas procuradorias municipais, principalmente no interior, é extremamente precária. Infelizmente, ainda há uma confusão entre o agrado jurídico ao gestor de ocasião e a necessária defesa dos interesses do município. A função do procurador é defender o município, o erário público, o desenvolvimento do município, no aspecto da legalidade, dos princípios constitucionais da administração pública, para as presentes e futuras gerações", observa o presidente da Comissão, Ricardo Tedoldi.
O conselheiro federal da OAB e procurador federal da AGU Dalton Morais, que participou do evento, destacou que é preciso trabalhar cada vez mais para desenvolver a independência da atuação do advogado público. "O advogado público muitas vezes contraria os interesses do gestor, pois a atuação dele é em benefício da administração pública como um todo, que vai atender a sociedade, que é para quem o Estado deve ser direcionado em última instância. Então, ele precisa ter independência. Ele precisa ter prerrogativas para trabalhar adequadamente", defendeu.
Dalton Morais lembrou o caso recente ocorrido no município de Chopinzinho, no interior do Paraná, onde o prefeito é acusado de mandar matar o procurador municipal, que deu um parecer que não agaradava ao gestor municipal. "Temos que trabalhar na linha do desenvolvimento de prerrogativas e na perspectiva de que as procuradorias públicas precisam ter recursos humanos e materias suficientes", disse, observando que a valorização remuneratória também não pode ser esquecida. "Tivemos uma conquista histórica com o novo CPC de 2015, que atribui aos procuradores municipais honorários de sucumbência, mas na maioria dos casos a lei não é cumprida".
E finaliza: "Precisamos da OAB como a nossa casa, para nos dar suporte, porque, a par de qualquer coisa que se diga, nós somos advogados e precisamos da Ordem como uma instituição forte para defender nossos interesses legais, constitucionais e até mesmo corporativos".
Entre as propostas está o estabelecimento de um piso remuneratório mínimo para os procuradores municipais, por meio de aprovação de lei estadual. O documento aponta que há municípios em que a remuneração dos procuradores é de 40% do valor recebido, por exemplo, pelos integrantes do Ministério Público a título de auxílio-moradia.
O Grupo de Estudos defende o envio de ofício aos municípios para que adotem remuneração digna, e a proposição de uma Ação Civil Pública para que sejam garantidas condições de trabalho nas procuradorias municipais, como espaço adequado, acesso a computador e softwares necessários e a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos vagos de procurador municipal/advogado público, já que muitos municípios sequer possuem procuradoria estruturada.
A entrega do documento foi feita pelo presidente da Comissão, Ricardo Tedoldi Machado, ao diretor tesoureiro da OAB-ES, Giulio Imbroisi, durante a realização do Ciclo de Palestras em comemoração ao Dia da Advocacia Pública (7 de março). O evento aconteceu na tarde desta quinta-feira (22), no auditório da Seccional, e contou com a discussão dos temas "Compliance na Advocacia Pública"; "Dignidade da Advocacia Pública"; "Novos e Nem Tão Novos Assim Desafios da Advocacia Pública" e "A 'criminalização' dos Pareceristas".
"Recebemos o documento e iremos analisar com a devida atenção e importância que o tema merece, e dar os encaminhamentos necessários", disse Giulio Imbroisi.
Ele salienta que eventos desse tipo são de suma importância não só devido à preocupação de defender as prerrogativas da carreira, mas também diante do papel que o advogado público representa "em observância ao estado democrático de direito, diante da grave crise institucional pela qual passa o país".
"Precisamos do estabelecimento de um piso mínimo e de estrutura digna de trabalho. Hoje a situação nas procuradorias municipais, principalmente no interior, é extremamente precária. Infelizmente, ainda há uma confusão entre o agrado jurídico ao gestor de ocasião e a necessária defesa dos interesses do município. A função do procurador é defender o município, o erário público, o desenvolvimento do município, no aspecto da legalidade, dos princípios constitucionais da administração pública, para as presentes e futuras gerações", observa o presidente da Comissão, Ricardo Tedoldi.
O conselheiro federal da OAB e procurador federal da AGU Dalton Morais, que participou do evento, destacou que é preciso trabalhar cada vez mais para desenvolver a independência da atuação do advogado público. "O advogado público muitas vezes contraria os interesses do gestor, pois a atuação dele é em benefício da administração pública como um todo, que vai atender a sociedade, que é para quem o Estado deve ser direcionado em última instância. Então, ele precisa ter independência. Ele precisa ter prerrogativas para trabalhar adequadamente", defendeu.
Dalton Morais lembrou o caso recente ocorrido no município de Chopinzinho, no interior do Paraná, onde o prefeito é acusado de mandar matar o procurador municipal, que deu um parecer que não agaradava ao gestor municipal. "Temos que trabalhar na linha do desenvolvimento de prerrogativas e na perspectiva de que as procuradorias públicas precisam ter recursos humanos e materias suficientes", disse, observando que a valorização remuneratória também não pode ser esquecida. "Tivemos uma conquista histórica com o novo CPC de 2015, que atribui aos procuradores municipais honorários de sucumbência, mas na maioria dos casos a lei não é cumprida".
E finaliza: "Precisamos da OAB como a nossa casa, para nos dar suporte, porque, a par de qualquer coisa que se diga, nós somos advogados e precisamos da Ordem como uma instituição forte para defender nossos interesses legais, constitucionais e até mesmo corporativos".