Audiência Pública sobre Regimento de Custas quarta-feira, dia 12, às 17 horas

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) convida os advogados para a Audiência Pública sobre Regimento de Custas, na próxima quarta-feira (12), às 17 horas, no Auditório da Seccional. Em vigor desde o início do ano, as novas custas processuais foram reajustadas em até 1500%.

“Sempre entendi que participação dos advogados é fundamental. Nós estivemos no Tribunal e acreditamos que nossa proposta é sensata e razoável, mas é preciso, também, que as angústias dos advogados tenham eco e se somem à luta da Ordem”, afirmou o presidente da OAB-ES, Homero Mafra.

O presidente da Seccional destacou ainda, que a luta pela revisão da Lei Estadual Nº 9.974/2013, que estabeleceu o novo Regimento de Custas “é da Ordem e da sociedade capixaba”.

“Conclamo todos os advogados, não só os que militam na área cível, para a Audiência Pública na quarta-feira para discutirmos a forma de atuação da OAB. É preciso que os advogados estejam presentes na sessão do Tribunal, na quinta-feira (13)”, ressaltou.

“Nós acreditamos na sensibilidade dos desembargadores, mas é preciso que essa sensibilidade venha acompanhada de uma celeridade, para evitar que este mal, que é o Regimento de Custas, perdure por mais tempo. O novo Regimento de Custas impede ao povo capixaba discutir no Judiciário seu direito, veda, enfim, o direito mais elementar que é o acesso à justiça.

A proposta apresentada pela Ordem ao TJES requer a suspensão da vigência e eficácia da atual lei até o dia 30 de julho de 2014, solicitando a aplicação do regime jurídico anterior (Lei nº 4.847/1993), com suas alterações. Um novo projeto de lei seria encaminhado para a Assembleia Legislativa o mais rápido possível para votação em regime de urgência. A Ordem também não descarta a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

No último dia 27, o requerimento da Ordem entrou na pauta da sessão extraordinária do Pleno do TJES, mas o desembargador Manoel Alves Rabelo pediu vista para analisar a questão e trazer mais informações sobre o assunto à Corte. Na tarde desta quinta (06), ele manifestou-se a favor da criação de uma comissão para estudar detalhadamente o caso.

"Não há dúvidas de que existem distorções na Lei nº 9.974/2013 que precisam ser analisadas. Entendo que deve ser criada uma comissão específica de técnicos, inclusive com um representante da OAB, para fazer um estudo detalhado e corrigir as eventuais distorções da lei para adequar os valores das custas às peculiaridades da nossa região", afirmou o desembargador Manoel Rabelo.

Os desembargadores Álvaro Bourguignon e Annibal de Rezende Lima sugeriram que a questão continuasse em pauta e voltasse a ser debatida na próxima sessão do Tribunal Pleno para que mais levantamentos e estudos acerca do tema possam ser realizados. O desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa manifestou preocupação quanto à aplicação da lei e pediu mais agilidade na análise do pedido formulado pela OAB-ES.

O presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, afirmou que pretende indicar já na próxima semana nomes, principalmente técnicos, para integrar a comissão, que teria a participação da OAB. "Eu não vou decidir nada monocraticamente. Será tudo decidido pelo Pleno", declarou Bizzotto.