Ações da Comissão de Direitos Humanos nos primeiros seis meses do biênio 2022-2024
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Espírito Santo (CDH-OAB-ES), apresenta um balanço das atividades realizadas durante os primeiros seis meses do biênio de 2022-2024. A atuação da CDH visa uma mobilização geral sobre as necessidades intrínsecas da sociedade como um todo, sempre com um enfoque humanitário, buscando garantir os direitos e as garantias fundamentais e sociais previstas pelo ordenamento jurídico.
“O trabalho da Comissão de Direitos Humanos é essencial à Ordem e faz parte da sua missão, visão e valor e é totalmente referendado pela entidade. Nós sabemos a importância de atuar em prol da classe, mas temos um compromisso maior ainda diante da sociedade em geral, realizando ações também em sua defesa. Os Direitos Humanos são, sem dúvida, primordiais e protegem os indivíduos e grupos contra ações que possam interferir em suas liberdade e dignidade, ou seja, eles servem para garantir que todos tenham os mesmos direitos e acesso à Justiça”, explica o presidente da Ordem José Carlos Rizk Filho.
O árduo trabalho desempenhado por todo um grupo de advogados e advogadas da Comissão, sob a presidência de Manoela Soares Araújo Santos, tem o objetivo de atender as demandas/denúncias apresentadas à instituição ou, ainda, aquelas que se tenha notícia, nas mais diversas áreas, cumprindo, assim, a função social da Ordem dos Advogados do Brasil.
Dentre as atividades realizadas durante todo o período, merece destaque a presença da OAB-ES, por meio das caravanas promovidas pela Comissão, nas Subseções localizadas nos municípios que não integram a região metropolitana da Grande Vitória. Durante as referidas caravanas, foi possível constatar a importância dessa aproximação entre Seccional e Subseções, tanto por contribuir para o fortalecimento da classe ao fomentar iniciativas fora da Capital, como também por permitir a troca de experiências profissionais, ampliando, assim, a rede de articulação dentro da advocacia capixaba.
Outro ponto que vale ressaltar é a profícua interação entre os membros da CDH e os órgãos do poder público e da sociedade civil, ocorrida por meio de reuniões regulares com a diretoria da Sejus, Sesa, SEDH, Sesp, Sindaspes, PSMA2 e Pastoral Carcerária, o que permite o melhor acompanhamento e encaminhamento quanto às principais demandas recebidas pela Ordem.
O propósito de ampliar a atuação efetiva da CDH para além do sistema prisional foi alcançado nesse período por meio da inspeção realizada no Hospital Antônio Bezerra de Farias em conjunto com a Comissão da Saúde Pública e Suplementar, o que permitiu aos membros da CDH conhecimentos que devem ser aprimorados com a regularidade de diligências em outras áreas que não sejam diretamente relacionadas com o sistema prisional.
Atuação em inquéritos policiais e demandas judiciais
No início do ano, a Comissão habilitou-se no inquérito policial que apura a morte do jovem Welington, que ocorreu no dia 02 de abril de 2022, no bairro São Pedro. A vítima foi alvejada por um disparo de arma de fogo perpetrado por um policial militar.
A atuação na aludida fase inquisitória visa acompanhar as investigações realizadas, objetivando e pretendendo-se assegurar um justo esclarecimento dos fatos ocorridos no dia e a averiguação de possível violação aos Direitos Humanos.
A Comissão também se fez presente no acompanhamento do Habeas Corpus Coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo sobre o banho de sol dos internos. Com as constantes denúncias de descumprimento de garantia legal de duas horas diárias de banho de sol aos internos, a CDH acionou o Poder Judiciário para que seja cumprida a decisão judicial oriunda do referido Habeas Corpus Coletivo.
Outra atuação da Comissão em fase de investigação consistiu em acompanhar um caso em que uma aluna trans, estudante da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes - Campus de Alegre) relatou ter sofrido preconceito por parte de uma professora da instituição.
A CDH já oficiou à Ufes solicitando maiores informações sobre a abertura de sindicância para apuração dos fatos e as medidas tomadas até o momento. Todavia, a instituição ainda não apresentou uma resposta.
Inspeções realizadas em unidades prisionais, hospital público e empresas contratadas pelo Estado
Através de uma denúncia feita à OAB-ES, a CDH e a Comissão de Saúde realizaram uma inspeção no Hospital Antônio Bezerra de Faria, localizado em Vila Velha, observando a estrutura da unidade de saúde, além do atendimento e tratamento dirigidos aos pacientes.
Em outro trabalho feito em conjunto com a Comissão de Segurança Pública, a CDH inspecionou o alojamento dos servidores que atuam na Divisão de Segurança Patrimonial da Secretaria Estadual de Justiça.
Além das aludidas inspeções, a CDH foi ao Centro de Detenção Provisória e de Triagem do Município de Viana e Penitenciária Estadual De Vila Velha III, onde os membros percorreram todos os setores administrativos e todas as galerias, entrevistando todos os internos e averiguando algumas questões referente à estrutura e ao tratamento dispensado aos internos.
Foi realizada outra inspeção parcial nas unidades prisionais do Centro de Detenção Provisória de Vila Velha e na Penitenciária de Segurança Média II, do mesmo município, ocasião que dialogaram com os internos para apurar as denúncias recebidas.
Acompanhamento de incidentes nas unidades prisionais
A CDH tomou conhecimento de que os internos da Penitenciária Estadual de Vila Velha III estavam realizando uma greve de fome, ocasião em que alguns membros estiveram presentes durante toda a mobilização, inclusive pela noite nos primeiros dias.
A mobilização de internos na Penitenciária Semiaberta de Cariacica foi acompanhada por Jacimar Bom-Fim membra da Comissão, onde ouviu os internos e os servidores da unidade prisional.
Depois de um princípio de motim na Penitenciária Agrícola do Estado do Espírito Santo, a administração realizou a transferência de alguns internos, os quais foram ouvidos por membros da Comissão na Penitenciária de Segurança Máxima I.
Também houve a apuração de denúncias sobre o interno que cumpria prisão domiciliar, custodiado pela Penitenciária Semiaberta de Cariacica. Por fim, foi averiguada uma outra denúncia de agressão aos internos de uma unidade prisional em Colatina pela membra Dra. Ellen Mendes dos Santos Tybel.
Notas de repúdio
No dia 22 de junho, a Comissão de Igualdade Racial, Comissão da Mulher Advogada, CDH e Comissão de Gestão e Advocacia Popular publicaram nota de repúdio às falas racistas proferidas pela professora da unidade de ensino superior Faesa.
Uma outra nota de repúdio foi emitida no caso envolvendo o vereador conhecido como Gilvan da Federal, que ridicularizou a greve de fome realizada pelos internos em uma unidade prisional, além de proferir várias ofensas.
Eventos
Com a finalidade de disseminar mais informações sobre o assunto envolvendo a matéria de Direitos Humanos e aprimorar os profissionais da classe, a Comissão realizou os seguintes eventos:
Campanha de Valorização dos Direitos Humanos, onde apresentou-se trinta cards para cada artigo da Declaração Internacional e uma ilustração feita por um artista (Rodrigo Firmino de Santana – RODRIGO CB);
2° Edição do Concurso de Júri Simulado da OAB-ES que tem como objeto o debate de processos criminais de competência do Tribunal do Júri, já julgados e transitados em julgado;
Curso Prático para advogados criminalistas do Processo Judicial Eletrônico – PJe com o professor Eliazer Costa Vieira, advogado e juiz aposentado do TJES;
Festa do “Dia da Mulher” na Penitenciária Feminina de Cariacica – BUBU, onde as internas participaram de um agradável lanche da tarde e receberam roupas novas doadas pela Loja Açúcar Moreno para usarem no dia seguinte, na saída temporária do Dia das Mães;
Caravana das Comissões, em que os membros percorreram várias cidades do interior do Estado, reunindo com as respectivas Subseções e advogados de cada região estimulando a participação nas comissões, bem como divulgando os trabalhos desenvolvidos pelas comissões com ricas trocas de experiências;
Exposição aberta dos artesanatos produzidos pelos internos do sistema carcerário na OAB-ES, com a participação e presença de várias instituições e autoridades, sendo amplamente divulgado por toda a imprensa do Estado;
Palestra sobre corrupção com advogado Carlos Nicodemos, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ.
Visita técnica à obra do novo presídio em Xuri, PEVV VI (regime fechado), contando com a participação de diversas autoridades do sistema de justiça, com previsão de inauguração no final deste ano;
“Dia da beleza” para as internas trans do PSME2, com um dia de cuidados com vários profissionais de beleza, como cabelereiros, manicures, designer de sobrancelhas e outros, além de um lanche e música, resgatando a autoestima das internas.
Além de organizar, a CDH participou dos seguintes eventos:
Eventos organizados pelas unidades prisionais (Carnaval da PSME2; Celebração Religiosa de Páscoa da PSC; Festas Junina da UCTP e PSME2; Cinema com os internos da UCTP; Aula inaugural da PSC e Exposição dos projetos do CDPS para os familiares dos internos);
Palestra sobre Entrega Voluntária, realizada pela Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, que contou com a presença de vários profissionais da classe;
Curso de formação proposto pelo Ginter para os líderes religiosos que atuam na Sejus;
Audiência pública proposta pelo eminente Desembargador Ney Batista Coutinho sobre inclusão de cláusulas em processos licitatórios, objetivando a contratação de pessoas em situação de rua.
Reuniões
Foram realizadas algumas reuniões com os coordenadores da faculdade Doctum com o propósito de construir um projeto que pudesse trazer informações mais claras acerca do tempo de custódia provisória no Estado do Espírito Santo.
Em paralelo ao citado projeto, a Comissão está montando um grupo de análise junto com a Comissão de Gestão e Advocacia Popular para avaliar a viabilidade de propositura de Ação Civil Pública sobre o elevado tempo de custódia provisória em relação aos presos que respondem por processos que tramitam em determinadas varas judiciais.
A Comissão participou de uma audiência do procedimento instaurado pela 2ª Vara Criminal de Execuções Penais de Viana/ES, cuja pauta é a implantação do Regime Disciplinar Diferenciado no Estado do Espírito Santo. A reunião contou com a presença de alguns representantes da Defensoria Pública Estadual, Ministério público e da SEJUS.
O grupo interinstitucional e a CDH se reuniu para estabelecer algumas medidas visando garantir os direitos dos quilombolas em relação às tratativas com a empresa Suzano, no Norte do Estado.
A reunião entre a Associação Gold e com Secretário Municipal de Cultura de Vitória também contou com a presença de alguns representantes da CDH, a fim de dialogar sobre o evento “Manifesto LGBTQIAP+”.
Karolina Carvalho de Maranhão se reuniu com a CDH para dialogar sobre a cooperativa que atua nas unidades prisionais com os artesanatos produzidos pelos internos, com ricas trocas de experiência e informações.
A CDH se reuniu com advogados membros da Subseção de Guarapari e o Diretor do Centro de Detenção Provisório de Guarapari a fim de discutir sobre as principais demandas da unidade prisional.
Reuniu-se, também, com a diretoria da Sejus, Sesa, SEDH, SESP, Sindaspes, diretor da PSMA2 e Pastoral Carcerária, com o propósito de tratar de forma mais aprofundada as principais demandas recebidas pela OAB-ES.
Com o intuito de tratar sobre as normativas para atendimento do advogado com internos em quadro clínico de Tuberculose, a CDH e a Comissão de Prerrogativas se reuniram com a Gerência de Saúde do Sistema Prisional.
Por fim, foi realizada várias reuniões entre os membros da CDH com GSSP, GEFAP, Subsecretaria de Ressocialização, Escritório social e Gerência de Trabalho e Estudos, todos setores da Sejus.
Demais atividades
A Comissão, visando garantir condições mínimas para que os internos possam inaugurar a sala de aula na unidade prisional, realizou uma doação de carteiras escolares para a PSC. Já nas Penitenciárias de Segurança Máxima I e II, foram doados retalhos e linhas para os internos desenvolverem artesanatos.
A Ocupação Chico Prego, feita em frente à Prefeitura de Vitória, foi acompanhada pela Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Direitos Sociais na pessoa de Rosiene Barros da Rocha.
Com o foco de analisar a situação dos assentamentos ciganos, foi composto um grupo de estudo e de trabalho com o encargo de pesquisar as medidas necessárias para propor ao caso.
Por fim, para dar uma maior celeridade às denúncias feitas à OAB-ES sobre questões envolvendo violações de Direito Humanos, foi realizada um mutirão para decidir e dar andamento aos processos no DATAGED. Com a ação, foram analisadas mais de 600 demandas.