Habilitação e Inscrição

Documentação para Estagiários

OBS: A inscrição como estagiário poderá ser requerida nos 2 (dois) últimos anos do curso de Direito (7º,8º, 9º ou 10º período). Acadêmico com grade curricular irregular, comprovar na certidão, previsão de colação de grau, que não deverá ultrapassar 2 (dois) anos, conforme Art. 9º, § 1º da Lei 8.906/94.

Os documentos deverão ser apresentados em CÓPIA SIMPLES, acompanhada do original para conferência, vedada documento retirado da internet, exceto certidão de quitação eleitoral, certidão negativa do cartório distribuidor do crime, civil e família, certidão negativa do cartório distribuidor da Justiça Federal.


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1.Requerimento de inscrição da OAB-ESClique para acessarlaunch
2.Requerimento de inscrição no Conselho Federal da OABClique para acessarlaunch
3.Certidão de matrícula (original ou cópia autenticada) em um dos dois últimos anos ou a partir do 7º (sétimo) semestre, (atualizadas), do curso de Direito e Histórico Escolar (Não serão aceitas certidões emitidas pelo Site e com assinatura digital).
4.Certidão Negativa do Cartório Distribuidor do Crime, Cível e FamíliaClique para acessarlaunch
5.Certidão Negativa Cartório Distribuidor Justiça FederalClique para acessarlaunch
6.Declaração de atividade, função ou cargo que exerce.
(preenchimento e assinatura obrigatório mesmo não exercendo nenhum cargo)
Clique para preencher
OBS: Os servidores da administração direta, indireta ou fundacional e de qualquer instituição financeira deverão juntar documento (declaração) com data recente (máximo 30 dias) do empregador contendo cargo, função e atribuições;
Caso o interessado tenha exercido cargo público incompatível com exercício da advocacia, comprovar através de publicação oficial o desligamento.


7.Comprovação de CREDENCIAMENTO do(a) Advogado(a) Coordenador(a) para fins de estágio (Certidão de Credenciamento). (art. 9º, §1° da Lei 8. 906/94 e art. 8° ao 11 do Provimento 001/2017).Clique para acessarlaunch
8.Modelo de Termo de Compromisso de Estágio OAB/ES.Clique para acessarlaunch
9.Certidão de quitação eleitoralClique para acessarlaunch
10.Fotocópia autenticada do CPF, RG e Título de Eleitor (frente e verso), constando nesta, órgão expedidor e data de emissão.
11.Fotocópia autenticada do certificado de reservista (frente/verso)
12.Fotocópia autenticada do comprovante de residência.
13.Declaração de responsabilidade das informações fornecidas.Clique para acessarlaunch
14.Comprovante de Quitação da Taxa de Inscrição (Link para emissão abaixo).
15.Após juntada dos documentos, realizar Peticionamento Eletrônico.
Obs.: Toda a documentação deverá ser digitalizada na sequência acima, de preferência em arquivo único, no formato PDF
Clique para peticionar

Observações

  1. Carteira nacional de habilitação NÃO substitui o RG
  2. Taxa de Estagiário(a) - (Taxa de Cartão – R$ 50,00 e Taxa de Inscrição - R$ 85,00) – R$ 135,00

Após Deferimento

Pagamento da anuidade.

Provimento

Provimento 001/2021 (Arquivos)

Instrução Normativa

Instrução normativa n° 01/2006 (Arquivo)

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