Habilitação e Inscrição

Documentação para Estagiários

OBS: A inscrição como estagiário poderá ser requerida nos 2 (dois) últimos anos do curso de Direito (7º,8º, 9º ou 10º período). Acadêmico com grade curricular irregular, comprovar na certidão, previsão de colação de grau, que não deverá ultrapassar 2 (dois) anos, conforme Art. 9º, § 1º da Lei 8.906/94.

Os documentos deverão ser apresentados escaneados, NA SEQUÊNCIA ABAIXO, do original ou cópia autenticada, vedada documento retirado da internet, exceto certidão de quitação eleitoral, certidão negativa do cartório distribuidor do crime, civil e família, certidão negativa do cartório distribuidor da Justiça Federal e comprovante de residência.
O DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PODE ACARRETAR NO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

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1.Requerimento de inscrição da OAB-ESClique para acessarlaunch
2.Requerimento de inscrição no Conselho Federal da OABClique para acessarlaunch
3.Certidão de matrícula (original ou cópia autenticada) em um dos dois últimos anos ou a partir do 7º (sétimo) semestre, (atualizadas), do curso de Direito e Histórico Escolar (Não serão aceitas certidões emitidas pelo Site e com assinatura digital).
4.Certidão Negativa do Cartório Distribuidor do Crime, Cível e FamíliaClique para acessarlaunch
5.Certidão Negativa Cartório Distribuidor Justiça FederalClique para acessarlaunch
6.Declaração de atividade, função ou cargo que exerce.
(preenchimento e assinatura obrigatório mesmo não exercendo nenhum cargo)		Clique para preencher
OBS: Os funcionários públicos da administração direta, indireta ou fundacional e de qualquer instituição financeira deverão juntar documento (declaração) com data recente (máximo 30 dias) do empregador contendo cargo, função e atribuições;
Caso o interessado tenha exercido cargo público incompatível com exercício da advocacia, comprovar através de publicação oficial o desligamento.

7.Comprovação de CREDENCIAMENTO do(a) Advogado(a) Coordenador(a) para fins de estágio (Certidão de Credenciamento). (art. 9º, §1° da Lei 8. 906/94 e art. 8° ao 11 do Provimento 001/2017).Clique para acessarlaunch
8.Modelo de Termo de Compromisso de Estágio OAB/ES.Clique para acessarlaunch
9.Certidão de quitação eleitoralClique para acessarlaunch
10.CPF, RG e Título de Eleitor (frente e verso), constando nesta, órgão expedidor e data de emissão
11.Certificado de reservista (frente/verso)
12.Comprovante de residência
13.Comprovante de Quitação da Taxa de Registro
Taxa de Estagiário(a) - (Taxa de Cartão – R$ 29,68 e Taxa de Inscrição - R$ 00,00) – R$ 29,68		Clique para acessarlaunch
14.Declaração de responsabilidade das informações fornecidas.Clique para acessarlaunch
15.Após juntada dos documentos, realizar Peticionamento Eletrônico.
Obs.: Toda a documentação deverá ser digitalizada NA SEQUÊNCIA ACIMA no formato PDF, de preferência em arquivo único.
O DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ACIMA PODE ACARRETAR NO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.		Clique para peticionar

Após Deferimento

OBS: APÓS O DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO, A ANUIDADE (PROPORCIONAL) SERÁ GERADA PELA OAB/ES

Provimento

Provimento 001/2021 (Arquivos)

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Instrução Normativa

Instrução normativa n° 01/2006 (Arquivo)

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