Habilitação, Inscrição e Credenciamento

Documentação para o Credenciamento

#CREDENCIAMENTO Escritórios de Advocacia – art. 9º, §1° da Lei 8. 906/94 e art. 8° ao 11 do Provimento 001/2017
1.Comprovação da adimplência das anuidades do advogado supervisor/coordenador do estágio, dos sócios do escritório, do gerente/diretor jurídico e/ou chefe de setor junto à OAB;
2.Comprovação do vínculo entre a instituição e advogado supervisor/coordenador do estágio;
3.Comprovação existência de instalações apropriadas ao desenvolvimento prático dos conhecimentos jurídicos do estagiário, o que pode ser feito através de foto;
4.Comprovação da existência de biblioteca ou acervo mínimo de livros, devidamente atualizado e livremente acessível para consulta e uso dos estagiários nas suas atividades práticas, o que pode ser feito através de foto;
5.Comprovação da existência de computadores e ferramentas de tecnologia da informação à disposição exclusiva do estagiário no turno em que estiver nas dependências da unidade concedente de estágio, que ofereçam o conteúdo necessário ao desenvolvimento de seus conhecimentos práticos, o que pode ser feito através de foto;
6.Comprovação do uso de sistema para atualizado para recebimento de publicações, o que pode ser feito através da Nota Fiscal ou através de “print” do login da tela do sistema com o nome do Requerente do Credenciamento;
7.Comprovação do uso de sistema de consulta de repositórios oficiais, o que pode ser feito através da Nota Fiscal ou através de “print” do login da tela do sistema com o nome do Requerente do Credenciamento.
#CONVÊNIO Núcleos de Práticas Jurídicas – Lei 8. 906/94 e art. 8ª e 16 do Provimento 001/2017
1.Comprovação da adimplência das anuidades do advogado supervisor/coordenador do estágio, dos sócios do escritório, do gerente/diretor jurídico e/ou chefe de setor junto à OAB;
2.Comprovação do vínculo entre a instituição e advogado supervisor/coordenador do estágio;
3.Comprovação existência de instalações apropriadas ao desenvolvimento prático dos conhecimentos jurídicos do estagiário, o que pode ser feito por foto;
4.Comprovação da existência de biblioteca ou acervo mínimo de livros, devidamente atualizado e livremente acessível para consulta e uso dos estagiários nas suas atividades práticas, o que pode ser feito por foto;
5.Comprovação da existência de computadores e ferramentas de tecnologia da informação à disposição exclusiva do estagiário no turno em que estiver nas dependências da unidade concedente de estágio, que ofereçam o conteúdo necessário ao desenvolvimento de seus conhecimentos práticos, o que pode ser feito através de foto;
6.Comprovação do uso de sistema para atualizado para recebimento de publicações, o que pode ser feito através da Nota Fiscal ou através de “print” do login da tela do sistema com o nome do Requerente do Credenciamento;
7.Comprovação do uso de sistema de consulta de repositórios oficiais, o que pode ser feito através da Nota Fiscal ou através de “print” do login da tela do sistema com o nome do Requerente do Credenciamento;
8.Apresentar o Organograma do curso, do Núcleo de prática jurídica, legislação fundamental, contendo resolução CNE – nº9, de 26 de setembro de 2004, portaria 1886/MEC, 30 de novembro de 1994, lei 8.906/94 – estatuto da OAB, estrutura do N.P.J., secretaria, professores de prática, advogados orientadores e estagiários de prática.

*Os MODELOS não são mandatórios.

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1.PROVIMENTO ESTÁGIO PROFISSIONAL -001-2017 - OAB-ESClique para baixarget_app
2.MODELO FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS E DOS DEPARTAMENTOS JURÍDICOSClique para baixarget_app
3.MODELO FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO NPJClique para baixarget_app
4.MODELO RELATÓRIO DE ATIVIDADES – ESTÁGIO PROFISSIONAL – ESCRITÓRIO E NPJClique para baixarget_app
5.MODELO TERMO DE COMPROMISSO ESTÁGIO - OAB-ES - ESCRITÓRIO E NPJClique para baixarget_app
6.CARTILHA-MTE - ESTÁGIOClique para baixarget_app
A possibilidade de comprovação dos requisitos, através de fotos, não excluí a liberalidade da Comissão de Estágio em avaliar, in loco, o cumprimento destes requisitos.
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