Um belo exemplo - Homero Mafra analisa a decisão do TJES de adotar o horário estendido

Quando alguns tribunais do país, esquecendo que o acesso à justiça é "o mais fundamental dos direitos humanos" (Mauro Capeletti) e que a prestação jurisdicional é um serviço essencial à cidadania, questionam a norma do Conselho Nacional de Justiça que amplia o horário de atendimento ao público, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo dá um grande exemplo, ao adotar o horário estendido.

Alguns tribunais, dentro de uma clara campanha de enfraquecimento do Conselho Nacional de Justiça, recusam-se a cumprir a norma, sob o argumento da autonomia administrativa. Na verdade, o que está por trás do discurso em defesa da autonomia é um conceito ultrapassado, elitista, que não compreende que os tempos são outros e que cada dia mais imensas massas de deserdados adquirem (conquistam) o acesso à justiça. Além, é claro, da manifesta resistência que ainda existe - e parece que recrudesce - contra o avanço e o arejamento que o CNJ representou para o Judiciário brasileiro.

Mesmo afirmando a autonomia administrativa dos tribunais (o que, no dizer dos que resistem, implicaria na inconstitucionalidade da norma do CNJ), o TJES teve a percepção e a grandeza de reconhecer a necessidade de uma prestação jurisdicional mais acessível a todos, entendendo que outros são os tempos, que hoje grandes massas se utilizam dos serviços do Judiciário e que as medidas que servem para facilitar o público devem ser aplicadas.

Por isso, está de parabéns o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, quando afirma que vai ampliar o horário de atendimento ao público. E isso deve ser proclamado.

Homero Junger Mafra
Presidente da OAB-ES

15/04/2011

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