Seminário reúne especialistas em direito do consumidor no Espírito Santo

Abertura do Seminário com o secretário geral, Ricardo Brum; a secretária geral adjunta, Erica Neves; o presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor, Cassio Drumond Magalhães; membro da Comissão Especial de Direito Imobiliário, Diovano Rosetti. Os palestrantes: advogado Raphael Americano e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antônio Araújo Júnior.
Abertura do Seminário com o secretário geral, Ricardo Brum; a secretária geral adjunta, Erica Neves; o presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor, Cassio Drumond Magalhães; membro da Comissão Especial de Direito Imobiliário, Diovano Rosetti. Os palestrantes: advogado Raphael Americano e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antônio Araújo Júnior.


O Seminário Direito do Consumidor, que começou ontem e termina hoje (27), promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – seção Espírito Santo, através da Comissão de Direito do Consumidor, colocou em debate os atuais desafios das relações de consumo, dentro de uma visão especialmente preparada por uma seleção de especialistas. O Seminário Direito do Consumidor lotou o auditório do Tribunal de Contas do Estado Espírito Santo (TCE-ES) com a advocacia capixaba interessada nos avanços e retrocesso desta legislação que defende o consumidor.

Em uma noite especial, a mesa de abertura foi composta pelos diretores da OAB-ES: o secretário geral, Ricardo Brum; a secretária geral adjunta, Erica Neves; o presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor, Cassio Drumond Magalhães e o membro da Comissão Especial de Direito Imobiliário, Diovano Rosetti. E mais, os palestrantes: o advogado e doutorando em Relações Politicas, Raphael Americano Câmara; o procurador do Estado do Espírito Santo, Leonardo Medeiros Garcia e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antônio Araújo Júnior.

Abrindo as palestras, o advogado Raphael Americano Câmara falou sobre “A arbitragem e as relações de consumo”. Câmara é doutorando em História Social das Relações Política pela UFES, conselheiro da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FINDES-CINDES, e a linha de argumentação dele discorreu sobre a importância da arbitragem no Brasil e no mundo. O palestrante demostrou que a arbitragem é um procedimento muito presente em todo o mundo e que vai ampliando seus horizontes a favor, inclusive, da atuação da advocacia. “A arbitragem é um nicho muito importante de atuação profissional para a advocacia, inclusive, daqueles que militam no Direito do Consumidor. Porque hoje o Superior Tribunal de Justiça admite que contratos, envolvendo relações de consumo, também incluam cláusulas arbitrais. Ou seja, submetam as questões envolvendo o consumidor aos tribunais arbitrais. Esta inovação do Superior Tribunal dá mais fôlego à arbitragem no Brasil e também representa um mecanismo muito rápido de solução de conflitos envolvendo consumidores”, disse ele. 

Em seguida, o especialista, Leonardo Medeiros Garcia, abordou a “Crise política e econômica e os efeitos na proteção do consumidor”. A partir de sua experiência como procurador do Estado do Espírito Santo, mestre em Direitos Difusos e Coletivos e diretor da Brasilcon, Medeiros descreveu como as relações de consumo afetam o direito do consumidor, se baseando em dois pilares: na abordagem política e na abordagem da crise econômica.

Segundo ele “só agora identificamos a crise política com mais nitidez e relatou que “quando participei de um congresso no Senado Federal sobre a atualização do Código de Defesa do Consumidor, pude ver vários grupos econômicos atuando juntamente com os políticos. Hoje eu tenho uma lista de bancos que financiam deputados e senadores. ”A partir disto, ele pode observar que “vários deputados e senadores tinham certa inclinação em prol dos bancos. E na lista, estes bancos financiavam a campanha destes políticos. Então esta crise política que existe hoje, de financiamento, de propina, isto interfere no processo legislativo quando se fala na defesa do consumidor. Porque tem sempre um grupo econômico que tem seus interesses e não deixa passar no Congresso muitas normas que visam proteger o consumidor, ”relatou.

Ao fazer a abordagem pelo pilar da crise econômica, o Procurador usou o exemplo da lei do plano de saúde onde as operadoras poderão cobrar dos segurados franquia de valor equivalente ao da mensalidade. Segundo ele, “o argumento da discussão é econômico, pois em razão da crise econômica, as operadoras de planos argumentam que se não alterar a lei elas não conseguem sobreviver. Por outro lado, as decisões judiciais reforçam o argumento dizendo que não é possível, por exemplo, condenar valores altos como dano moral porque estamos vivendo uma crise e temos que ser responsáveis, também, com a sobrevivência da empresa.” Segundo ele, um argumento econômico da crise que vem prejudicando os consumidores não só nas decisões, mas também no processo legislativo.

Em sua palestra, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antônio Araújo Júnior, falou sobre os 28 anos de existência do Código de Defesa do Consumidor e os avanços legislativos e de jurisprudências e, sobretudo, os retrocessos, também, legislativos e de jurisprudências. De acordo com ele “esta legislação foi muito importante para o País, pois se trata de uma legislação que defende o consumidor do Século XXI – quando já estamos em outro século, com outro tipo de consumo, sobretudo, o consumo eletrônico.”

Abordou, também, o que ele chamou de “alguns retrocessos jurisprudenciais” e citou o exemplo de algumas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que segundo o presidente da OAB-SP vem “regredindo o direito do Consumidor”.  Enunciou alguns retrocessos legislativos citando alguns projetos de lei que tem por objetivo retroceder garantias que o consumidor conquistou. Em sua explanação geral, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, concluiu que “há motivos para comemorarmos, mas também, temos que ficar atentos para não permitir nenhum tipo de retrocesso nas garantias conquistadas há 28 anos”.

 

Continuidade do Seminário de Direito do Consumidor

 

Hoje (27), acontece o segundo e último dia do evento.  O credenciamento será aberto às 18h30 e, em seguida, a promotora de Justiça do MP-ES, Sandra Lengruber da Silva fala sobre “A defesa do consumidor e atuação do MP 30 anos após a CF.”

O doutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito, professor universitário e pesquisador, autor do livro Direito e Política em Deleuze, Lucas Balconi, faz uma explanação com o tema “Reflexões de filosofia sobre consumo e o direito.”

E encerrando a programação do último dia, Alysson Leandro Mascaro, professor de Direito da USP e autor de vários livros dentre eles “Estado e Forma Política” e “Filosofia do Direito” discorre sobre o tema “Direito do consumidor e tutela coletiva: impasses da sociedade contemporânea.”

 

 

 

 

 

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