Vitória na Justiça

Rizk comemora decisão em prol da advocacia criminal



A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES) conseguiu derrubar, nesta terça-feira (14/01), a decisão da Justiça de Viana que havia restringido os horários de acesso de advogados aos seus clientes na Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA) de Viana.

A liminar favorável à Ordem foi proferida pela desembargadora Elisabeth Lordes, do Tribunal de Justiça. A Ordem havia alegado violação às prerrogativas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.906/94.

Com a decisão da desembargadora, os advogados voltam a ter acesso irrestrito aos seus clientes na PSMA. Em seu entendimento, a magistrada apontou: “a decisão impugnada sofre de ilegalidade, segundo o princípio constitucional da reserva legal.”

O presidente José Carlos Rizk Filho comemorou a decisão. “A OAB-ES, mais uma vez, demonstrou firmeza em defesa das prerrogativas dos advogados criminalistas e em defesa dos cidadãos. Não podemos aceitar nenhuma restrição ao trabalho dos advogados e advogadas nos presídios. Prejudicar o acesso aos internos é ameaçar o pleno direito de defesa, é retirar direitos do cidadão e da sociedade. É isso está claramente protegido pela nossa Constituição Federal”, declarou.

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