Rivelino Amaral toma posse na Comissão Nacional de Prerrogativas

Comissão Nacional de Prerrogativas. Foto: Divulgação.
Comissão Nacional de Prerrogativas. Foto: Divulgação.

O conselheiro da OAB-ES, Rivelino Amaral, tomou posse como membro da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, durante o Encontro Nacional de Defesa de Prerrogativas, em Brasília, nos dias 21e 22 deste mês. O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-ES, Glauco Barbosa dos Reis, também participou do evento.

Na ocisão, foi aprovada a criação de um sistema nacional de monitoramento de violação de prerrogativas. O sistema deverá ser integrado por um aplicativo para celular em que qualquer cidadão, advogado ou não, poderá denunciar abusos e violações às prerrogativas de advogados.

Segundo Glauco Barbosa, o sistema vai permitir a coleta de dados sobre os números de atendimento de denúncias, o que foi solucionado e qual a autoridade com maior índice de violação de prerrogativas.

Além dessa iniciativa, Barbosa enfatiza que foram discutidos temas pontuais ao longo do Encontro. “Debatemos assuntos como a criminalização da advocacia pública e privada, representações de juízes e promotores contra advogados, honorários advocatícios, sigilo das comunicações e inviolabilidade de escritórios. O encontro foi produtivo e favoreceu a troca de experiências entres as Comissões Estaduais.”

Recém-empossado, Sebastião Rivelino agradeceu a indicação do presidente da OAB-ES, Homero Mafra, e reforçou que o objetivo da Comissão é garantir a adequada prática da advocacia em todo o país. 

Durante os trabalhos também foi aprovada a formação de caravanas em defesa das prerrogativas, cujo objetivo, nas palavras do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, é “cruzar o Brasil, ir em todos os estados brasileiros, em todas as capitais e no interior do país, levando uma cruzada da advocacia em nome do fortalecimento do direito de defesa, das garantias do processo, que são as garantias da cidadania”.

“A ideia é que façamos as visitas aos estados, inclusive essa é a ideia do presidente Lamachia também, privilegiando, se for o caso, comarcas do interior”, disse Vasconcelos. “O que quero garantir é que o nosso presidente quer cruzar duas seccionais por mês se for possível a partir de julho ou agosto. O que a gente quer é levar a questão das prerrogativas, do direito de defesa, da valorização do papel do advogado para as ruas, para a mídia, para a sociedade e dar uma importância para isso e aproveitar também para dialogar com as autoridades e resolvermos casos concretos”, acrescentou ele.

Nos próximos dias, a OAB publicará um conjunto de comentários dos presidentes seccionais sobre as medidas adotadas.

Confira abaixo a lista de deliberações aprovadas no Encontro Nacional de Defesa de Prerrogativas:

- Aprovada a realização das Caravanas de Defesa das Prerrogativas.

- Atuação da OAB nos casos do crime de denunciação caluniosa contra advogados que buscam representações nas corregedorias e depois respondem a processos.

- Aprovada a atuação do CFOAB para requerer que o PL que trata da imposição de multa de advogados (Art. 265 do CPP) para que a OAB seja a única legitima a impor multa ao advogados, após a devida análise de cada caso, seja desmembrado do Projeto do Novo CPP.

- Requerimento de que sejam divulgadas as providências que as demais seccionais estão atuando, razão pela qual sugere a criação de um banco de dados para auxiliar na atuação.

- Pedido da representante da Comissão Nacional da Mulher (Dra. Roberta): Propõe que seja feito um esforço das Seccionais para que enviem as problemáticas enfrentadas pelas mulheres advogadas no que consiste na infração às suas prerrogativas para conhecimento e atuação da Comissão da Mulher Advogada.

- Representante da Comissão Sindical informa que está elaborando um cronograma de trabalhos para discutir o tema e levará os assuntos ao conhecimento de todas as comissões sindicais sobre a não intervenção do ministério público nos honorários sejam eles de qualquer espécie.

- Aprovada a interposição de medida no CNMP em relação aos casos de intervenção do MP na relação advogado e cliente, bem como no CNJ sobre a intervenção de magistrado.

- Aprovado o apoio das procuradorias e comissões aos colegas que vem sendo processados após representar magistrados perante os órgãos correcionais.

- Aprovado requerimento para ser levado ao Presidente Nacional para que requeira ao CNJ para que informe mensalmente a OAB quantas escutas encontram-se em curso e que encaminhe cópia da decisão que autorizou cada uma a OAB.

- Expedição de ofício aos Presidentes Seccionais questionando como ocorre a forma de intimação de advogados nos processos eletrônicos e se há intimação pessoal.

- Aprovada a implementação do Sistema Nacional de Monitoramento de Violação das Prerrogativas.

- Aprovada sugestão da discussão de honorários de modo ampliado nas Caravanas de Prerrogativas.

- Aprovado requerimento ao Presidente Claudio Lamachia de requerer agenda com o Ministério da Justiça para tratar da Lei n. 13.245/2016 e da Portaria n. 36/2010 da Polícia Federal que trata da limitação de acesso de advogados aos inquéritos policiais.

- Acompanhamento das quebras de sigilo telefônicos e de dados envolvendo advogados, analisando a conformidade com a Resolução n. 59 do CNJ e Lei n. 9296/96. Em caso de desconformidade a OAB deve representar o magistrado.

- Aprovada a realização de estudos e amadurecimento das questões dos grampos telefônicos, em razão da grande quantidade de grampos realizados pelo MP, Polícia e Juízes. Pedimos a contribuição de todos os membros do Sistema OAB e também do IAB com seu especial conhecimento. Sugere uma reunião da Comissão Nacional em Curitiba/PR para ouvir contribuições cujas ideias serão posteriormente apresentadas a Diretoria. 

SUGESTÕES INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES APROVADAS

- AASP:  Sugere, em um primeiro momento, a instalação de uma comissão para a avaliação da Resolução n. 13/2006 do CNMP e posterior estudo e proposta de normatização da investigação criminal da defesa, de tal modo que os advogados na fase que antecede o início da ação penal, possam adotar procedimentos e coletar dados que lhes sejam úteis para o mais efetivo exercício do direito de defesa.

- Requer a análise e esforços da OAB no sentido da propositura de projeto de lei para a exclusão do Ministério Público na posição de custus legis, sempre que este atuar como parte na relação processual, e nessa condição já houver se manifestado no processo, de tal modo a contribuir com a celeridade da prestação jurisdicional, ainda propiciando maior equilíbrio entre as partes.

- Presidente da OAB/GO Lucio Flavio: Pede que a Comissão Nacional analise a questão da submissão de advogados aos detectores de metais instalados em tribunais.

- Representante OAB/MA: sugere o acompanhamento do PL que trata da criminalização da violação de prerrogativas, trabalho em conjunto entre todos do CFOAB.

- Representante OAB/PA: Multa do art. 265, CPP. Relatou caso concreto. Sala de Estado Maior. Pede que CFOAB diligencie acerca da ADI 4398 do STF, bem como quanto à sala de Estado Maior, ante o desrespeito nos Estados quanto ao local da prisão dos advogados.

- Presidente da Comissão Nacional de Direito Sindical: Sugere uma atuação conjunta entre as comissões de prerrogativas e sindical, de cada Seccional e do CFOAB, para a reunião das problemáticas e efetiva atuação conjunta.

- Representante da OAB/BA: Propõe uma união, encampada pelo CFOAB, no combate às infrações das prerrogativas.

- OAB/CE: sugestão de ações e esforços da OAB no sentido da aprovação do PL que trata da fixação de honorários de sucumbência no âmbito da justiça trabalhista. Aprovado o acompanhamento do feito em conjunto pela Comissão Nacional e da Assessoria Legislativa.

- OAB/PR: Atenção da OAB à criminalização de advogados sob acusação de lavagem de dinheiro quando recebem seus honorários.

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