Prerrogativas do Advogado em destaque no ciclo de palestras

O vice-diretor do Instituto dos Advogados do Estado, Rodrigo Mazzei, abriu a segunda noite do ciclo de palestras da Semana do Advogado, na noite de ontem (13), e falou sobre Ações Dúplices, Reconvenção e Pedido Contraposto: uma diferenciação necessária.

Em sua explanação, Mazzei enfatizou que saber a diferenciação permite uma melhor proteção ao Direito Material. "Só entendendo o Direito Material será possível indagar e utilizar os instrumentos processuais para dar efetividade ao processo", ressaltou.

Em seqüência, o mestre em Direito Público e especialista em Ciências Criminais, Gamill Foppel, falou sobre as tendências da política criminal na modernidade. Professor de Direito Penal na Bahia, Foppel iniciou sua apresentação dizendo que faria um relato de angústias e preocupações pessoais contra o sistema penal brasileiro.

De forma enfática, Foppel fez críticas ao Direito Penal, que chamou de "dominador, segregador social e de interesse não declarado para que não haja controle dos crimes".

Outro tema enfatizado no Ciclo foi sobre o estado democrático de Direito e as prerrogativas do Advogado, proferida pelo presidente da Comissão de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Zacharias Toron.

"As prerrogativas devem ser entendidas como um conjunto de direitos especificamente assegurado ao advogado para atuar com eficácia e de forma desassombrada em prol do cidadão".

Toron também destacou a questão da Lei da Inviolabilidade nos escritórios de advocacia e do uso indiscriminado de escutas telefônicas. "O Estado a pretexto de combater a criminalidade tem desrespeitado a atividade do advogado. O que vemos é um tipo de mentalidade devassa, já que é mais fácil apreender documentos invadindo escritórios, do que por meio de investigação" criticou.

O último tema da noite foi apresentado pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJES), Álvaro Bourguignon, que falou sobre os recursos em Mandado de Segurança.

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