Participe nesta segunda (07) da comemoração do Dia Nacional da Advocacia Pública na OAB-ES

Os profissionais que atuam no controle da legalidade dos atos da Administração Pública e na representação judicial do Estado brasileiro serão justamente homenageados pela Comissão de Advogados Públicos da OAB-ES nesta segunda (07), quando se comemora o Dia Nacional da Advocacia Pública. O evento vai acontecer no auditório da OAB-ES, em Vitória, a partir das 14 horas. “A Ordem é a nossa casa, por isso é o melhor local para comemorarmos esse dia importante para os advogados públicos”, afirmou o presidente da Comissão Dalton Santos Morais. NÃO É PRECISO FAZER INSCRIÇÃO. 

O evento vai contar com o apoio da União Nacional dos Advogados Públicos Federais – UNAFE, do Movimento de Valorização da Advocacia Pública Federal no Espírito Santo, da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo – APES e contará com a presença do Presidente da Seccional Homero Mafra, do Vice-governador César Colnago, além de outras autoridades legislativas e executivas reconhecidas como de grande importância para a valorização da advocacia pública.

Serão realizadas duas apresentações: uma sobre a importância da OAB para o fortalecimento da Advocacia Pública brasileira, ministrada pelo presidente da Comissão e outra sobre a importância da autonomia administrativa e financeira para a Advocacia Pública brasileira, que será ministrada pelo Deputado Federal Lelo Coimbra, relator da Comissão Especial da PEC 82/2007, que concede autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

“É preciso dizer que sem a Advocacia Pública não se pode construir políticas públicas voltadas a atender os anseios da sociedade. Não há como desenvolver, por exemplo, uma ação pública de combate ao mosquito Aedes Aegypti sem uma procuradoria do ente público bem estruturada e com capacidade de realizar seu trabalho, porque a estipulação das lei e dos regulamentos pertinentes precisam de manifestação prévia da Procuradoria, na atividade de consultoria e assessoramento jurídico, e a eventual resistência à ação pública será defendida em juízo pela Procuradoria, dessa vez na função de representação judicial do Estado”, ressaltou Dalton Morais.

Apesar de comemorar a data, o Presidente da Comissão lembra o atual quadro de instabilidade da Advocacia Pública, especialmente no plano federal, onde ainda não ocorreram melhorias efetivas, as quais dependem minimamente da aprovação dos PL 4253/2015 e 4254/2015 que visam a criar leis para regular honorários advocatícios, prerrogativas funcionais e advocacia liberal para os membros da AGU e para a criação das carreiras de apoio para o trabalho jurídico dos Advogados Públicos Federais. “Os PL 4253/2015 e 4254/2015, na linha da valorização da Advocacia Pública federal, estão na Câmara dos Deputados, mas ainda não houve designação do relator, não houve, efetivamente, tramitação do projeto pelas Comissões pertinentes”, lembra Dalton Morais.

O Presidente da Comissão de Advogados Públicos, também alerta para a grave situação de abandono pela qual passa, em regra, a Advocacia Pública Municipal, onde além de conviver com baixos vencimentos, os Procuradores Municipais efetivos convivem com servidores comissionados exercendo sua função jurídica privativa e ganhando mais do que o próprio procurador, estando em andamento na Comissão, com o total apoio do Presidente da Seccional, Homero Mafra, a realização de um “diagnóstico da Advocacia Pública em todo o Estado do Espírito Santo, porque em determinadas procuradorias tem procurador com vencimentos completamente incompatíveis com a enorme complexidade da função de prestar consultoria e assessorar juridicamente a Administração Pública, de fazer o controle prévio de legalidade dos atos administrativos, de inscrever em dívida ativa e arrecadar os créditos públicos e de representar judicialmente o Estado”, declarou.

 

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