Advocacia

OAB-ES solicita ao TRT-17ª medidas para liberação de álvaras pelo BB e CEF



 

Em virtude de uma demanda da advocacia capixaba, que tem encontrado dificuldades em obter o levantamento de alvarás fisicamente junto aos bancos, a OAB-ES solicitou ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região que tome algumas medidas para todo o Estado, incluindo as Varas do interior.

Os alvarás não estão sendo entregues fisicamente pois as instituições bancárias não estão permitindo o acesso ao Fórum Trabalhista em função das medidas adotadas pelo Tribunal, em consonância com a Resolução nº 313, de 19 de março 2020 do CNJ, que visa evitar a propagação do coronavírus.

Um dos pedidos feitos pela Ordem é que, em caráter excepcional, o TRT 17ª determine que a Caixa Econômica Federal (CEF) institua um e-mail específico para enviar os alvarás com indicação dos dados bancários para que seja efetivado o pagamento pelo banco, enquanto perdurarem os problemas de saúde pública.

A outra medida é que o TRT- 17ª solicite ao Banco do Brasil (BB) o pagamento dos alvarás para as contas indicadas e o recebimento dos mesmos por e-mail.

“A nossa intenção é que mesmo com esse grave problema na saúde pública os advogados possam trabalhar e que seus direitos não sejam violados”, explicou o presidente da Comissão de Prerrogativas, Ben-Hur Farina.

 

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