Conselho

OAB-ES integra Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher



A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) passou a fazer parte do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, coordenado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos (Sedh). A representante da Ordem é a secretária da Comissão da Mulher Advogada, Maria Tereza Colli Rozindo.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Espírito Santo (CEDIMES) possui caráter permanente, propositivo, consultivo, executivo, deliberativo e tem por objetivo propor junto à esfera pública políticas sociais redimensionadas para a garantia dos direitos da mulher, considerando o atendimento às especificidades desse segmento populacional.

A Lei complementar nº 594, de 13 de julho de 2011, reestruturou o CEDIMES, definindo suas atribuições nos incisos do artigo 4º e com o advento da Lei Complementar nº 830, de 05 de julho de 2016, passou a integrar a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH).
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