OAB-ES e Conselho de Psicologia solicitam impugnação de edital que coloca em risco Residências Inclusivas

OAB-ES e Conselho de Psicologia entraram com pedido de impugnação. Foto: Reprodução.
OAB-ES e Conselho de Psicologia entraram com pedido de impugnação. Foto: Reprodução.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), e o Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região (CRP-16), solicitaram nesta quarta-feira (10) a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SETADES), a impugnação do edital de chamamento público n° 003/2017, que busca contratar Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos para administrar as Residências Inclusivas na Grande Vitória. O valor do edital em questão pode se tornar 46% menor do que o de 2016, uma vez que as entidades que oferecerem desconto de 10% sobre o valor total serão premiadas. A medida coloca em sério risco os serviços prestados para pessoas com deficiência.

No último ano foi destinado para a administração das Residências Inclusivas, de acordo com a Secretaria de Controle e Transparência, receita superior a R$ 7.9 milhões para atendimento de 53 residentes, o que compreende um valor unitário/mês de R$ 12.519,13. Para 2017, o edital destina à OSCIP vencedora pouco mais de R$ 5.45 milhões para atender 60 residentes. Contudo, o edital adota uma política de que o proponente que apresentar valor global 10% mais baixo do que a referência será premiado. Desta forma, o total de recursos destinados às Residências pode chegar a ser 46% menor do que foi gasto em 2016, ou seja, R$ 6.819,34.  

As Residências Inclusivas foram criadas para abrigar as pessoas com deficiências físicas e mentais que ficavam internadas na Unidade de Atendimento ao Deficiente (Unaed). Nas casas, essas pessoas têm acesso a uma série de serviços prestados até o momento por meio de Termos de Parcerias. São eles: equoterapia, oficinas psicopedagógicas com currículo adaptado, educador físico, estimulação psicosensorial, psicomotricidade, fonoaudiologia, neurologista, psiquiatra e medicamentos.

A preocupação da Ordem e do Conselho de Psicologia é com a perda do trabalho realizado até o momento diante da falta de interesse de profissionais em prestar os serviços por um custo muito baixo. Outro ponto incluído na presente impugnação é o transporte, fundamental para que os residentes possam frequentar escolas, CAPS, APAE, CRPD, atividades culturais, lazer, além do deslocamento para tratar da saúde. Há ainda drástica redução na quantidade de cuidadores disponibilizados pelo atual edital, número 27% menor que o fornecido atualmente.

É grave a redução no número de residentes com acesso à educação. Atualmente, no Termo de Parceria que está em vigor até junho deste ano, deve-se manter a meta de 100% de inscritos em educação especial/regular, prevista pelo Anexo II – Quadro de Metas e Indicadores de Desempenho. Com o novo edital, apenas 30% devem estar matriculados.

Presidente da OAB-ES, Homero Mafra condenou de forma veemente a redução de recursos para a política humanitária. “É lamentável que o governo do Estado tente fazer ajuste fiscal a custa de políticas sociais. Isso nos levou a adotar esta medida, impugnar um edital lançado em bases insustentáveis. É preciso que sejamos claros ao dizer que nenhuma política de austeridade se sustenta sem o mínimo de políticas sociais. De nada adianta festejar avanços com empresários, quando àqueles que dependem do Estado ficam à mingua, sem garantias e direitos básicos”, declarou.

Para a presidente da Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-ES, Maristela Lugon, o governo está fazendo leilão com seres humanos. “Não podemos retroceder. Não há nenhuma garantia de manutenção dos serviços e dos laços afetivos criados entre os residentes até agora”, reforçou.

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