OAB-ES condena privilégios e exige mais ação da Justiça

Menos privilégios e mais justiça. Esta é uma das exigências da advocacia brasileira expressa no forte discurso do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) e coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais, Homero Mafra, ao abrir a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira em São Paulo. 

“É dramática a situação da prestação jurisdicional no país. Processo que se acumulam, sentenças que não chegam, juízes insensíveis aos reclamos dos que os cercam, situação que se agrava nas pequenas Comarcas. Para a crise do Judiciário defendem alguns a extinção de Comarcas. Não aceitamos tal caminho”, declarou. 

Para Homero Mafra, tempos obscuros exigem posições firmes. E disposição para combate é o que não falta. 

“É preciso fazer o duro combate à corrupção, é preciso vencer esse veneno que se entranha nas relações de poder, é preciso dizer um rotundo não ao entrelaçamento perverso entre o poder público e a voracidade de alguns, sangrando o país e a nação. Nenhuma complacência com os que saqueiam os cofres públicos. ” 

“Mas é preciso dizer: a advocacia tem compromisso com os valores democráticos e condena, por isso, o salvacionismo reducionista que imola as liberdades públicas. Sabemos de nossa responsabilidade histórica e não a negaremos. ” 

Ao finalizar seu pronunciamento o Presidente da OAB-ES parafraseou Raimundo Faoro, patrono da Conferência Nacional, em seu discurso na histórica Conferência de Curitiba, em 1978: 

Estivemos na vanguarda e à vanguarda cabe desferir o primeiro combate e receber os primeiros golpes. Este o nosso lugar, que deriva do papel que sempre nos coube: contemporâneos da Independência, da República e do abolicionismo, contemporâneos somos do tempo, cujo alcance, para quem leva as marcas gloriosas do combate, não é difícil apreender com o olhar.” 

“Não nos peçam o silêncio; Somos a advocacia”, afirmou Homero Mafra.

Durante a abertura do Evento, o Presidente da OAB-ES foi citado no discurso da presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, e também do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin. 



Veja o discurso na íntegra 



Que honra a minha falar à advocacia brasileira em nome do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Quanta responsabilidade tenho ao buscar traduzir em palavras os sonhos, angústias e anseios do Colégio de Presidentes, esse grupo ímpar de dirigentes de Ordem. 

Quero agradecer ao Presidente Marcos da Costa e à advocacia paulista, em nome dos Presidentes de Seccionais e de todos aqui reunidos, a recepção que estamos tendo nessa São Paulo de todos os Brasis, nessa São Paulo da tradição de receber, forjada por imigrantes, daqui e de afora. 

Quem de nós, Presidente Marcos da Costa, não sente verdadeiros os versos de Caetano: “alguma coisa acontece no meu coração quando cruzo a Ipiranga e a Avenida São João.” 

Quem, advocacia paulista, não reconhece essa bela cidade nos versos de Tom Zé: “Em Brasília é veraneio no Rio é banho de mar∕ E aqui é só trabalhar ∕Porém com todo defeito/ Te carrego no meu peito/São, São Paulo, meu amor.” 

Hoje, na XXIII Conferência da Advocacia Brasileira, nos reunimos em São Paulo “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, conquistas da cidadania.” 

A história de nossas Conferências é a história da luta da advocacia em defesa da cidadania brasileira. 

Sempre foi assim.  

A advocacia brasileira, ao longo do tempo, teve compromisso com a defesa dos direitos humanos, contra o autoritarismo, contra as ditaduras, contra qualquer toda e qualquer forma de opressão, disfarçada ou não. 

Não será diferente agora, nesses tempos difíceis que vivemos, ainda que na democracia. 

Quanto demoramos para chegar até hoje. 

Como foi difícil vencer a escuridão, feita de dor, medo e violência. 

Hoje são tempos de liberdade, de liberdade reconquistada, por força, também, de nossa ação. Ao longo de nossa história fomos, a advocacia, a voz da sociedade civil, sustentando os valores da democracia e do estado democrático de direito.

A força da Ordem dos Advogados está na simbiose orgânica com a sociedade civil. Somos e seremos tão mais fortes quanto mais vocacionarmos os valores democráticos, quanto mais tivermos vínculos com a cidadania. 

A nós não importa assumirmos bandeiras aparentemente, e só aparentemente, impopulares. Nosso compromisso, que reiteraremos nessa Conferência, é com a defesa dos direitos fundamentais, com a defesa da vida, da democracia, da liberdade. 

Não tememos a impopularidade, se essa for a medida da defesa das liberdades. 

Vivemos tempos difíceis. 

Tempos de intolerância, de obscurantismo, de intimidação ao pensar diferente, de profunda crise ética, de abrandamento às normas de combate ao trabalho escravo, com as ações dos governantes, de ontem e de hoje nesse nosso tempo recente, marcada por condutas que fogem das práticas republicanas e envergonham o povo brasileiro. 

Sofremos com a corrupção que sonega riquezas do país e, mais que tudo, corrói o sentido ético da atividade pública. 

É preciso fazer o duro combate à corrupção, é preciso vencer esse veneno que se entranha nas relações de poder, é preciso dizer um rotundo não ao entrelaçamento perverso entre o poder público e a voracidade de alguns, sangrando o país e a nação.  

Nenhuma complacência com os que saqueiam os cofres públicos. 

Mas é preciso dizer: a advocacia tem compromisso com os valores democráticos e condena, por isso, o salvacionismo reducionista que imola as liberdades públicas. 

Sabemos de nossa responsabilidade histórica e não a negaremos. 

Não saímos de uma ditadura para construir outra, para aceitarmos passivamente o Estado Policial que viola as prerrogativas da advocacia e fere o estatuto da defesa. 

A advocacia não aceita as conduções coercitivas abusivas, ao arrepio da lei, não aceitará os mandados genéricos, que fazem a diligência se transformar em devassa ou os mandados de busca coletivos, sem endereço ou nome de quem se busca e que criminalizam a pobreza. 

Não aceitamos que as normas constitucionais de garantia sejam desprezadas. 

Cobramos do Poder Judiciário, guardião da Constituição, o cumprimento de seu papel constitucional, repelindo os atentados cometidos contra a ordem democrática, a pretexto do combate à corrupção. 

O germe do autoritarismo não pode florescer. 

Quantos Luiz Carlos Cancellier, o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina que se imolou pela vergonha de uma prisão injustificável, serão necessários para que despertemos de nosso silêncio embrutecedor e passemos a dizer não ao opróbio que se abate sobre os ainda não culpados, imolados cotidianamente pela exposição espetaculosa e desumana a que são submetidos?

Vivemos tempos difíceis. 

No instante presente estamos assistindo a uma verdadeira cruzada obscurantista, a pretexto da defesa de valores que a todos são caros, mas cuja sustentação não autoriza o ataque à liberdade de expressão. 

Nos recusamos a trilhar esse caminho. Nos recusamos a substituir o debate de idéias por práticas medievais. 

Nos recusamos a sermos os algozes da liberdade. 

Vivemos tempos difíceis. 

Vivendo a advocacia, sabemos que “A justiça é o pão do povo. Às vezes bastante, às vezes pouca.”: 

Mas seguimos afirmando e afirmaremos sempre, que o Judiciário é imprescindível. Por isso, não pode ele ser distribuído às migalhas. 

Queremos um Judiciário forte, um judiciário que faça a distribuição real da justiça, sem faltar a ninguém. Um Judiciário que se faça credor do respeito de todos e que não carregue consigo o estigma de privilégios incompatíveis com a conduta republicana que se espera dos membros do Poder. 

Um Judiciário forte é, ainda hoje - triste dizer -, um Judiciário a conquistar. 

É dramática a situação da prestação jurisdicional no país. Processos que se acumulam, sentenças que não chegam, juízes insensíveis aos reclamos dos que os cercam, situação que se agrava nas pequenas Comarcas. 

Para a crise do Judiciário defendem alguns a extinção de Comarcas. Não aceitamos tal caminho. 

Menos privilégios e mais justiça é o que a cidadania exige. 

Vivemos tempos difíceis.

À advocacia brasileira cabe fazer o bom combate, denunciando todas as formas de violência, todas as formas de prepotência, todos os ataques à democracia. Como nos definiu Oscar Tenório:Classe viril. Em todas as frentes da defesa da liberdade, da honra e do patrimônio, nós os encontramos.” 

Nós, a advocacia, somos assim. 

Nessa Conferência, sob a inspiração de nossos patronos, Raimundo Faoro e Waldir Troncoso Peres, unida, a advocacia fará “a defesa dos direitos fundamentais, pilares da democracia, conquistas da cidadania”. 

Da advocacia não esperem outra coisa que não a defesa dos direitos humanos, das liberdades públicas, das minorias, dos princípios republicanos, do combate à opressão, ao estado policial, a todo e qualquer tipo de censura. 

Não temos medo. Esse sentimento não nos pertence. 

Repito Raimundo Faoro, o patrono dessa Conferência Nacional, em seu discurso na histórica Conferência de Curitiba, em 1978: 

Estivemos na vanguarda e à vanguarda cabe desferir o primeiro combate e receber os primeiros golpes. Este o nosso lugar, que deriva do papel que sempre nos coube: contemporâneos da Independência, da República e do abolicionismo, contemporâneos somos do tempo, cujo alcance, para quem leva as marcas gloriosas do combate, não é difícil apreender com o olhar.” 

Não nos peçam o silêncio; Somos a advocacia.

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