MP 881/2019

OAB-ES assina nota para alertar a sociedade sobre a tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei de Conversão 17/2019



A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES), junto com outras entidades, assina a nota que tem por objetivo alertar a população sobre  tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei de Conversão 17/2019. O referido projeto, advindo da Medida Provisória 881/2019, tramita discretamente em meio ao conturbado ambiente político, e representa o aprofundamento da reforma trabalhista de 2017, violando diversos dispositivos da Constituição e de Convenções Internacionais.

Confira a nota.
keyboard_arrow_up