OAB-ES acusa Justiça estadual de direcionar nomeação de advogados dativos

*Publicado originalmente no site Conjur

Brenno Grillo

A seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil acusou o Judiciário estadual de direcionar as nomeações de dativos, favorecendo alguns poucos profissionais. Segundo a OAB-ES, os advogados — alguns, inclusive, filhos de magistrados — têm concentrado as demandas, em detrimento outros colegas.

A denúncia, enviada nesta segunda-feira (23/10) à Corregedoria-Geral da Justiça, aponta irregularidades em pelo menos cinco comarcas: Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana. Segundo a Ordem no ES, alguns desses dativos, em um ano de trabalho, foram nomeados em mais de 120 ações.

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“Verifica-se 716 advogados dividiram os R$ 4.380.495,52, entretanto, somente 40 advogados amealham a metade do valor, ou seja, 50,5% do total, com valores entre R$ 27 mil e R$ 97 mil”, diz o documento assinado pelo presidente da seccional, Homero Mafra.

Dois desses profissionais, que são filhos de um magistrado, atuaram em 179 e 169 processos, respectivamente, entre julho de 2016 e junho deste ano. Para a OAB-ES, há favorecimento nesses casos, pois o pai deles é diretor do Fórum responsável pela comarca onde prestaram os serviços repetidamente.

“Tal valor refere-se a 91,83% do valor total recebido por ambos em nomeações nas Comarcas da Capital e corresponde a 10,19% dos valores recebidos por todos os advogados na Comarca de Vila Velha”, afirma a OAB-ES. Há outro caso envolvendo pai e filho. Um advogado, filho de um desembargador aposentado, atuou 195 processos e recebeu R$ 65,2 mil.

Em Vitória, a Ordem cita que um advogado recebeu R$ 74,5 mil por atuar em 205 ações entre junho de 2016 e julho deste ano. No período, o valor total pago aos dativos foi de R$ 856,2 mil. Já em Vila Velha, dos R$ 1,1 milhão pago aos representantes de hipossuficientes, nove deles concentraram 49% do montante pago e totalizaram 1.322 nomeações.

“Uma média de 146 para cada, com pagamentos de até R$75 mil, enquanto a média de nomeação na comarca é de 16,33 processos para cada advogado”, denúncia a OAB-ES.

Na Comarca de Cariacica, sete advogados dividiram a metade dos R$ 751,6 mil. E em Serra foi encontrada situação similar: do pouco mais de R$ 1 milhão pago a 182 profissionais; nove deles receberam 47% do total. Na região de Viana 52 advogados dividiram R$ 139,8 mil pagos pelo estado. Porém, apenas uma advogada foi nomeada em 158 processos.

Sem regulamentação
A escolha de advogados dativos, que complementam o serviço da Defensoria Pública na representação de pessoas sem condições para custear sua defesa, não é regulamentada no estado. A OAB-ES destaca que isso afronta a Lei 1.060/50 e as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015.

As normas delimitam que a regulamentação da assistência judiciária aos necessitados cabe ao poder público federal e estadual. Na União, esses profissionais recebem com base em uma tabela de valores e só podem atuar a partir de cadastramento prévio. No ES, a regulamentação foi analisada no Projeto de Lei 66/2012.

“Para surpresa, o mencionado projeto de lei foi arquivado”, critica a Ordem no ES, complementando que apresentou ofício à presidência do TJ-ES em novembro de 2016 propondo a regulamentação da nomeação de advogados dativos, mas não obteve resposta até agora.

“A ausência de regulamentação de nomeação de advogados dativos deixa a advocacia vulnerável e indignada, além de trazer enormes prejuízos aos cofres públicos estaduais, concretizando a ilegalidade flagrante”, diz Homero Mafra, na peça apresentada ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

O TJ-ES não respondeu às perguntas da ConJur até a publicação desta reportagem.

Clique para ler a peça.

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