OAB decide ingressar como amigo da corte em ação que envolve autorização para cura gay

A OAB vai ingressar como amicus curiae em ação popular movida por psicólogos para contestar a liminar concedida pelo juiz federal da 14ª Vara do Distrito Federal, Waldemar Cláudio de Carvalho. A decisão provisória do magistrado abre brecha para que psicólogos ofereçam a terapia de reversão sexual. Esse tipo de tratamento é proibido desde 1999 por resolução do Conselho Federal de Psicologia. A decisão foi deliberada depois que o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, resolveu incluir o item extrapauta para apreciação na sessão do Conselho Pleno da Ordem realizada nesta terça-feira (19).

“O Pleno decidiu hoje que a OAB tem de ingressar em juízo na condição de amicus curiae para que eventual decisão de mérito nessa ação não represente de forma alguma retrocesso social que implique no tratamento de homossexuais como portadores de doença, o que é inaceitável. É uma decisão que reforça mais uma vez o histórico importante que a OAB tem na defesa das liberdades e da igualdade. As pessoas têm de ter asseguradas de forma inquestionável suas liberdades e suas opções sexuais”, disse Lamachia.

O relator da proposta no Plenário do Pleno, conselheiro federal Marcello Terto e Silva (GO), reforçou que a tentativa de classificar homossexuais como portadores de doença é inaceitável e anacrônica. “É uma abordagem que já foi descartada há muito tempo no plano internacional, em 1990. Então essa decisão de ingressar como amicus curiae é o cuidado em acompanhar essa discussão em juízo para que não haja uma distorção em relação à aplicação da resolução que vem impedir que os profissionais da psicologia possam agir dessa forma, tratando as pessoas que os procuram como portadores de patologia”, disse Terto.

Espírito Santo

O Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região/ES (CRP-16) vem a público repudiar a decisão liminar proferida pelo Juiz da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, Waldemar Cláudio de Carvalho. No texto, o magistrado questiona a interpretação dada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) à Resolução 001/1999, que estabelece normas para atuação de psicólogas(os) em relação à orientação sexual.

Na decisão, foi acatado parcialmente o pedido contido em ação popular contra a Resolução e foi determinado que o Sistema Conselhos de Psicologia não censure psicólogas(os) que promovam estudos ou atendimentos profissionais do que o mesmo identificou como “(re)orientação sexual”.

Consideramos que a equivocada medida abre a possibilidade para terapias de reorientação sexual de homossexuais, respaldando, assim, práticas que patologizam as orientações sexuais e promovem a LGBTfobia, disfarçadas de tratamentos sem nenhum respaldo científico. E contrariam, ainda, os princípios éticos da profissão de psicóloga(o), dentre os quais o da dignidade humana.

Compreendemos que a decisão não prejudica a vigência e eficácia da Resolução, visto que a função de regulamentar as práticas profissionais em Psicologia é conferida ao CFP, e as de orientar, fiscalizar e julgar processos éticos referentes ao exercício profissional compete aos Conselhos Regionais, incluindo o CRP-16, que executa essas ações no estado do Espírito Santo. As atribuições mencionadas são determinadas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto 79.822, de 17 de junho de 1977.

Desta maneira, ainda que a decisão liminar permita terapias de reversão da homossexualidade, daremos prosseguimento às atividades de orientação, fiscalização e disciplina, comprometidos com a decisão da Organização Mundial de Saúde (OMS), que não considera a homossexualidade como doença desde 1990. Portanto, se não há patologia, não há tratamento a ser realizado, e a fiscalização com o objetivo de coibir práticas dessa natureza será mantida.

O CRP-16 continuará em defesa da Resolução 001/1999, afirmando-a como importante instrumento ético de luta pela conquista e defesa dos direitos da população LGBT.

keyboard_arrow_up